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  Lei Ordinária 1.146/2025

Ementa: ALTERA E INCLUI ARTIGOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.005 DE 19 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM, NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2025

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Lei Ordinária1.005/2021 19/08/2021MENCIONA
Lei Ordinária1.005/2021 19/08/2021INCLUIincisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, no art. 2º; parágrafo único no art. 8º e art. 11-A
Lei Ordinária1.005/2021 19/08/2021ALTERAinciso I e inciso II do Art. 2º; Art. 3º; alínea e do inciso I do Art. 4º; alínea d do inciso II do Art. 4º e § 1º; Art. 5º;

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