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  Decreto 1.963/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2022

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Lei Complementar06/2017 28/12/2017MENCIONA
Lei Complementar05/2016 11/11/2016MENCIONAinciso V e § 1º do Art. 6º

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