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  Lei 1.058/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo II da Lei nº 1.053 de 01 de agosto de 2022, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2022

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Lei1.053/2022 01/08/2022ALTERAAnexo II

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