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  Lei 1.040/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera as disposições da Lei Municipal nº 717/2012, alterando o perímetro urbano de São Domingos do Norte e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2022

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Lei717/2012 19/12/2012ALTERAArt. 2º e anexo I

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