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  Lei 1.008/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA SERVIDORES EM REGIME ESTATUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2021

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Portaria8.367/2022 20/04/2022MENCIONA

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