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  Lei 995/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/04/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei958/2019 19/11/2019MENCIONAExercício de 2020

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