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  Lei 668/2011

Ementa: INSTITUI A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO, EM TREINAMENTO OU EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei109/1997 14/03/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei15/1993 26/03/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei901/2017 21/12/2017INCLUIParágrafo Único ao Art. 6º;
Lei901/2017 21/12/2017ALTERAArt. 9º; Quadro do Art. 13; Art. 14
Lei850/2016 21/12/2016MENCIONA

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