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  Lei 592/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NA REDE MUNICIPAL O ENSINO FUNDAMENTAL COM DURAÇÃO DE 09 (NOVE) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2009

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Lei546/2008 10/12/2008MENCIONAorçamento vigente

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