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  Lei 403/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO GERALDO ESPERANDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2005

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