LEI Nº 893, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

CRIA, DÁ NOME E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes do Município de São Domingos do Norte aos quais for aplicada medida protetiva de acolhimento.

§ 1º As crianças e adolescentes, em caso de abandono, destituição do poder familiar, negligência familiar, ameaça e violação dos direitos fundamentais, receberão atendimento no Abrigo Institucional, nos termos da presente lei, e de seus regulamentos.

§ 2º O Abrigo Institucional constituir-se-á numa alternativa de atendimento à criança e/ou adolescente, dentro dos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente - ECRIAD - Lei no 8.069/90, e suas alterações.

Art. 2° O Abrigo Institucional será denominado Abrigo Institucional “SEBASTIÃO BARBOSA CARNEIRO SOBRINHO”.

Art. 3º O abrigo institucional “SEBASTIÃO BARBOSA CARNEIRO SOBRINHO” objetiva:

I - oferecer uma alternativa de moradia provisória, até 02 (dois) anos, conforme prevê o Estatuto da Criança e Adolescente - ECRIAD, para crianças e adolescentes violados em seus direitos;

II - proporcionar ambiente sadio de convivência;

III - oportunizar condições de socialização;

IV - oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações;

V - oportunizar a frequência da criança e adolescente à escola e à profissionalização;

VI - garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente;

VII - prestar assistência às crianças e adolescentes preservando sua segurança física e emocional;

VIII - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;

IX - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;

X - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

XI - desenvolvimento de atividades em regime de coeducação;

XII - não desmembramento de grupos de irmãos;

XIV - participação na vida da comunidade local;

XV - preparação gradativa para o desligamento; e

XVI - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Art. 4º O Abrigo Institucional “SEBASTIÃO BARBOSA CARNEIRO SOBRINHO”, constitui-se numa medida de proteção provisória e excepcional utilizável como forma de transição para colocação da criança/adolescente em família substituta ou retorno à família de origem, tendo esta, condições de receber e manter condignamente, oferecendo os meios necessários a saúde, educação e alimentação com acompanhamento direto da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.

Parágrafo único. O Abrigo Institucional “SEBASTIÃO BARBOSA CARNEIRO SOBRINHO”, por meio de sua equipe especializada, realizará o acompanhamento e a adaptação da criança e/ou adolescente, com vistas à permanência temporária no abrigo institucional.

Art. 5º O contingente de acolhidos no Abrigo Institucional “SEBASTIÃO BARBOSA CARNEIRO SOBRINHO”, é constituído por crianças e adolescentes do Município de São Domingos do Norte, aos quais for aplicada medida protetiva de acolhimento institucional.

§ 1º O abrigo institucional, destina-se às crianças e adolescentes de 0 (zero) à 18 (dezoito) anos (até completar 18 anos);

§ 2º O abrigo institucional “SEBASTIÃO BARBOSA CARNEIRO SOBRINHO” terá sua capacidade máxima para 10 (dez) acolhidos, garantido com isso a individualização e acompanhamento da vida cotidiana de cada um.

§ 3º O tempo de permanência no Abrigo Institucional “SEBASTIÃO BARBOSA CARNEIRO SOBRINHO” é o estabelecido na ordem judicial.

Art. 6º O objetivo do amparo da criança e do adolescente institucional é o de proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convívio da família e da sociedade.

§ 1º Caberá ao Município de São Domingos do Norte, através de seus órgãos acompanhar as crianças e os adolescentes acolhidos como também o Abrigo Institucional “SEBASTIÃO BARBOSA CARNEIRO SOBRINHO”, através de Equipe Técnica Interdisciplinar.

§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar manterão acompanhamento constante e fiscalização do Abrigo Institucional “SEBASTIÃO BARBOSA CARNEIRO SOBRINHO”.

Art. 7º O Departamento de Abrigo Institucional "SEBASTIÃO BARBOSA CARNEIRO SOBRINHO" para execução de suas atribuições é constituído pela seguinte equipe de servidores multidisciplinar: (Redação dada pela Lei nº 1.137/2025)

I – 01 (um) Gerente do Abrigo Institucional, referência carreira CC-3 da Lei 71/1995, com as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 1.137/2025)

a) Coordenar e supervisionar a execução dos serviços administrativos e operacionais do Abrigo Institucional; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.137/2025)

b) Assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação municipal vigente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.137/2025)

c) Elaborar e implementar planos de atendimento que garantam a proteção integral das crianças e adolescentes acolhidos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.137/2025)

d) Promover e articular parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para assegurar assistência psicossocial, educacional e médica aos acolhidos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.137/2025)

e) Acompanhar a equipe técnica no desenvolvimento de ações que favoreçam a reintegração familiar e social das crianças e adolescentes acolhidos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.137/2025)

f) Supervisionar a equipe multidisciplinar, garantindo a capacitação contínua dos profissionais envolvidos no atendimento institucional; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.137/2025)

g) Zelar pelo patrimônio público vinculado ao Abrigo Institucional, garantindo a manutenção e conservação das instalações e recursos disponíveis; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.137/2025)

h) Elaborar relatórios periódicos sobre o funcionamento do Abrigo e apresentar às instâncias competentes; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.137/2025)

i) Garantir a transparência na gestão do Abrigo Institucional, promovendo a participação da comunidade e dos órgãos fiscalizadores no acompanhamento das atividades desenvolvidas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.137/2025)

II - 06 (seis) mãe social, referência: carreira II da Lei 841/2016; (Redação dada pela Lei n° 955/2019)

III - 01 (um) faxineiro, referência: carreira I da Lei 841/2016;

IV – 01 (um) assistente social, referência: carreira VIII da Lei 841/2016;

V – 01 (um) psicólogo, referência: carreira VIII da Lei 841/2016.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

II - 06 (seis) mãe social, referência: carreira II da Lei 841/2016; (Redação dada pela Lei n° 955/2019)

III - 01 (um) faxineiro, referência: carreira I da Lei 841/2016;

IV – 01 (um) assistente social, referência: carreira VIII da Lei 841/2016;

V – 01 (um) psicólogo, referência: carreira VIII da Lei 841/2016.

Art. 9º Revogam-se a Lei 654/2011 e o cargo de cuidador social, previsto na Lei 841/2016 e as demais disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São Domingos do Norte – ES, 18 de dezembro de 2017.

PEDRO AMARILDO DALMONTE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.