LEI Nº 623, DE 28 DE JUNHO DE 2010

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS do Município de São Domingos do Norte.

CAPÍTULo I

DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Seção i

Objetivos e Fontes

Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Art. 3° O FHIS é constituído por:

I - dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação;

II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;

IIII - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV - contribuições e doações de pessoas tisicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e

VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Do Conselho-Gestor do FHIS

Art. 4º O FHIS será gerido por wn Conselho-Gestor

Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades Social;

I - Representantes de Entidades Governamentais: (Redação dada pela Lei nº 1060/2022)

a) um da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social; (Redação dada pela Lei nº 1060/2022)

b) um da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; (Redação dada pela Lei nº 1060/2022)

c) um do Gabinete do(a) Prefeito(a); (Redação dada pela Lei nº 1060/2022)

d) um da Secretaria Municipal da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 1060/2022)

e) um da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. (Redação dada pela Lei nº 1060/2022)

II - Representantes de Entidades Não-Governamentais: (Redação dada pela Lei nº 1060/2022)

a) um do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Domingos do Norte; (Redação dada pela Lei nº 1060/2022)

b) um da Associação de Catadores Dominguenses – ACAD; (Redação dada pela Lei nº 1060/2022)

c) um do Comércio; (Redação dada pela Lei nº 1060/2022)

d) um da Indústria; (Incluído pela Lei nº 1060/2022)

e) um da Igreja Católica. (Incluído pela Lei nº 1060/2022)

§ 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social.

§ 2º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 3º Competirá ao Secretário Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

Seção III

das Aplicações dos Recursos do Fhis

Art. 6° As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias:

VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII - outros programa5 e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.

Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

Seção IV

das Competências do Conselho Gestor do Fhis

Art. 7° Ao Conselho Gestor do FHIS compete:

I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação;

II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;

III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV - deliberar sobre as contas do FHIS;

V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

VI - aprovar seu regimento interno.

§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

§ 2° O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e sul-sídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte - ES, 28 de junho de 2010.