LEI Nº 42, DE 15 DE OUTUBRO DE 1993

EXTINGUE E CRIA CARGOS, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 003/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os cargos constantes do Anexo I da Lei Nº 003, de 8 de janeiro de 1993, e os respectivos quantitativos, a saber:

I – Guarda Municipal – 06;

II – Distribuidor de Merenda – 01;

III – Auxiliar de Posto de Correios – 04.

Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos, com os seus respectivos quantitativos, que passam a pertencer ao Anexo I, da Lei Nº 003, de 8 de janeiro de 1993:

I – Vigia, Carreira I, Grupo Ocupacional: Portaria, transporte e Conservação, Quantitativo – 06 vagas;

II – Técnico em Edificações, Carreira VI, Grupo Ocupacional: Obras Serviços e Manutenção, Quantitativo – 01 vaga;

III – Procurador, Carreira VIII, Grupo Ocupacional: Nível Superior, Quantitativo – 01 vaga.

§ 1º - Os vencimentos para os cargos criados neste artigo serão os constantes da Tabela própria.

§ 2º - Os quantitativos dos Cargos do Anexo I a que se refere o parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 003, de 8 de janeiro de 1993, passam a ser os constantes desta Lei.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a preencher as vagas de “Vigia”, por adequação, com os servidores do cargo extinto de “Guarda Municipal”.

Art. 4º Os recursos para atender a presente Lei são os constantes das rubricas orçamentárias próprias, ficando autorizado o Executivo Municipal a proceder às alterações, caso necessário, para sua implantação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, em 15 de Outubro de 1993.

Domingos Pagani

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.

ANEXO I, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 003/93.

*GRUPO OCUPACIONAL*	*QUANT.*	*DENOMINAÇÃO DO CARGO*	*CARREIRA*
*Portaria, Transporte e Conservação*	06	Vigia	I
	12	Motorista	IV
	40	Servente	I
	40	Trabalhador Braçal	I
*Apoio Técnico Administrativo*	02	Aux. Biblioteca	III
	12	Aux. Administrativo	III
	08	Aux. Enfermagem	III
	08	Atendente	II
	02	Aux. Laboratório	IV
	08	Escriturário	IV
	08	Oficial Administrativo	VI
	04	Téc. Contabilidade	VI
	02	Téc. Agrícola	VI
*Fisco*	04	Agente Fiscal	IV
*Fisco*	02	Agente de Arrecadação	VI
*Obras, Serviços e Manutenção*	02	Carpinteiro	IV
	02	Mecânico	V
	08	Operador de Máquina	V
	04	Pedreiro	IV
	01	Téc. Edificações	VI
*Superior*	02	Assist. Social	VII
	01	Contador	VIII
	01	Procurador	VIII
	01	Engº. Civil	VIII
	01	Farmacêutico	VII
	06	Médico	VIII
	02	Odontólogo	VIII