LEI
Nº 369, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, Estado do Espírito Santo; Faço
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
O Orçamento-Programa do Município de São Domingos do Norte-ES, para o exercício
de 2005, compreendendo o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social, Fundo
Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural e Sustentável e Serviço Autônomo de Água e Esgoto, estima
uma Receita Bruta em R$ 10.580.000,00 (dez milhões,
quinhentos e oitenta mil reais), assim distribuída:
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR-R$ |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
10.280.000,00 |
|
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
300.000,00 |
|
(-) DEDUÇÕES PARA O FUNDEF |
(849.750,00) |
|
TOTAL GERAL DA RECEITA |
9.730.250,00 |
Art. 2º A
Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas, convênios e
outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, com o
seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR-R$ |
|
RECEITAS CORRENTES |
8.590.000,00 |
|
RECEITA
TRTBUTÁRIA |
185.000,00 |
|
RECEITAS
DE CONTRIBUIÇÕES |
20.000,00 |
|
RECEITAS
PATRIMONIAIS |
39.500,00 |
|
RECEITAS
DE SERVIÇOS |
281.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES |
7.919.500,00 |
|
OUTRAS
RECEITAS CORRENTES |
145.000,00 |
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEF |
(849.750,00) |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
1.990.000,00 |
|
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO |
55.000,00 |
|
ALIENAÇÃO
DE BENS |
55.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS
DE CAPITAL |
1.880.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA RECEITA |
9.730.250,00 |
Art. 3º A
Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos integrantes desta
Lei, que apresenta sua composição por funções, subfunções, programas, projetos,
atividades, operações especiais e categorias econômicas, com o desdobramento, a
saber:
I - POR ÓRGÃO DE GOVERNO/UNIDADE:
|
ÓRGÃO DE GOVERNO/UNIDADE |
VALOR-R$ |
|
Câmara
Municipal de São Domingos do Norte |
410.500,00 |
|
Gabinete
do Prefeito |
415.500,00 |
|
Procuradoria
Geral do Município |
78.000,00 |
|
Secretaria
Municipal de Administração e Finanças |
1.355.950,00 |
|
Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
1.610.000,00 |
|
Secretaria
Municipal de Educação e Cultura |
|
|
Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino |
857.000,00 |
|
Fundo
Man. e Desenv. Do Ensino Fundamental e Val.
Magistério |
1.878.000,00 |
|
Alimentação,
Ens. Médio, Superior, Cultura e Desporto |
210.000,00 |
|
Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social |
|
|
Fundo
Municipal da Saúde |
1.561.500,00 |
|
Fundo Municipal
de Assistência Social |
118.800,00 |
|
Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
48.000,00 |
|
Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável. |
719.000,00 |
|
Serviço
Autônomo de Água e Esgoto |
300.000,00 |
|
Reserva
de Contingência |
78.000,00 |
|
TOTAL |
9.730.250,00 |
II – POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
CATEGORIAS ECONÔMICAS |
VALOR-R$ |
|
Despesas
Correntes |
7.628.750,00 |
|
Despesas
de Capital |
2.003.000,00 |
|
Reserva
de Contingência |
98.000,00 |
|
TOTAL |
9.730.250,00 |
III – POR FUNÇÕES
|
FUNÇÕES |
VALOR-R$ |
|
Legislativa |
410.000,00 |
|
Administração |
1.376.800,00 |
|
Assistência
Social |
115.800,00 |
|
Previdência
Social |
279.000,00 |
|
Saúde |
1.561.500,00 |
|
Educação |
2.890.000,00 |
|
Cultura |
7.000,00 |
|
Urbanismo |
801.000,00 |
|
Habitação |
121.000,00 |
|
Saneamento |
574.000,00 |
|
Agricultura |
719.000,00 |
|
Comunicações |
88.650,00 |
|
Transporte |
535.000,00 |
|
Desporto
e Lazer |
48.000,00 |
|
Encargos
Especiais |
105.000,00 |
|
Reserva
de Contingência |
98.000,00 |
|
TOTAL |
9.730.250,00 |
Art. 4º
Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir Créditos Adicionais Suplementares
até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada para o
Exercício, obedecidas às disposições do art. 43, seus parágrafos e incisos da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - os Créditos Adicionais
Suplementares de que trata o inciso anterior poderão ser abertos para o:
a) Poder Executivo, Legislativo;
b) Fundo Municipal da Saúde;
c) Fundo Municipal de Assistência
Social;
d) Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
e) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;
f) Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural e Sustentável; e
g) Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE/São Domingos do Norte;
III - tomar as medidas necessárias
para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
Art. 5º
Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios,
Acordos entre a Prefeitura Municipal e Órgãos da Administração Direta ou
Indireta da União, Estado e outros Municípios e Entidades Privadas, desde que
os Encargos Financeiros decorrentes dos referidos instrumentos, por parte do
Município, não ultrapassem a 40% (quarenta por cento) do valor da despesa
fixada nesta Lei.
Parágrafo Único. O Município poderá integrar Consórcios intermunicipais devidamente
instruídos.
Art. 6º
As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, serão movimentadas pelo Órgão
Central da Administração Geral, exceto os Fundos Municipais e Autarquias, que
serão geridos de acordo com a legislação que os instituiu.
Art. 7º As
receitas e despesas poderão ter seus valores corrigidos na Lei Orçamentária
Anual, pela variação de preços ocorridos no período compreendido entre os meses
de setembro e novembro de 2004, medido pelo Índice Geral de Preços (IGP-M) da
Fundação Getúlio Vargas.
Art. 8º
Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo autorizados a procederem á revisão
salarial dos seus respectivos servidores públicos.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2005 (dois mil
e cinco).
Art. 10 Revogam-se
as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de
São Domingos do Norte - ES, 08 de Dezembro de 2004.
Domingos Malacarne
Sobrinho
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.
RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA
|
RECEITA
CORRENTE |
8.590.000,00 |
|
(-)
DEDUÇÕES PARA O FUNDEF |
849.750,00 |
|
(-)
RECEITAS DO PACS |
67.000,00 |
|
RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA |
7.673.250,00 |
GASTOS COM PESSOAL
|
RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA................................................... |
7.673.250,00 |
|
DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS – EXECUTIVO................... |
3.645.450,00 |
|
PERCENTUAL
A SER APLICADO................................................. |
47,51 |
|
DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS – LEGISLATIVO................ |
288.000,00 |
|
PERCENTUAL
A SER APLICADO................................................. |
3,75 |
|
DESPESAS
TOTAL COM PESSOAL E ENCARGOS............................ |
3.933.450,00 |
|
PERCENTUAL
A SER APLICADO................................................. |
51,26 |
QUADRO DEMONSTRATIVO
DA DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO
|
ÓRGÃO DE GOVERNO/UNIDADE |
VALOR-R$ |
% |
|
Câmara
Municipal de São Domingos do Norte.............................. |
410.500,00 |
4,22 |
|
Gabinete
do Prefeito.............................................................. |
415.500,00 |
4,27 |
|
Procuradoria
Geral do Município................................................ |
78.000,00 |
0,80 |
|
Secretaria
Municipal de Administração e Finanças........................ |
1.355.950,00 |
13,94 |
|
Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos....................... |
1.610.000,00 |
16,55 |
|
Secretaria
Municipal de Educação e Cultura............................... |
|
|
|
Manutenção
e Desenvolvimento da Educação............................. |
857.000,00 |
8,81 |
|
Fundo
Man. e Desenv. do Ensino
Fund. e Val. Magistério.............. |
1.878.000,00 |
19,30 |
|
Alimentação,
Ens. Médio, Superior, Cultura e Desporto................. |
210.000,00 |
2,16 |
|
Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social.............................. |
|
|
|
Fundo
Municipal da Saúde....................................................... |
1.561.500,00 |
16,05 |
|
Fundo
Municipal de Assistência Social....................................... |
188.800,00 |
1,94 |
|
Fundo
Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente.................. |
48.000,00 |
0,49 |
|
Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.................... |
|
|
|
Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável.............. |
719.000,00 |
7,39 |
|
Serviço
Autônomo de Água e Esgoto......................................... |
300.000,00 |
3,08 |
|
Reserva
de Contingência........................................................ |
98.000,00 |
1,01 |
|
Total.................................................................................. |
9.730.250,00 |
100,00 |
APLICAÇÃO NA SAÚDE
|
RECEITA
RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS |
5.959.000,00 |
|
DESPESAS
COM A SAÚDE (EXCETO OS CONVÊNIOS) |
911.500,00 |
|
PERCENTUAL
A SER APLICADO |
15,30 |
APLICAÇÃO NA
EDUCAÇÃO
|
RECEITA
RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSF. CONSTITUCIONAIS (-) TRANSF. PARA O FUNDEF |
5.109.250,00 |
|
DESPESAS
C/ A EDUCAÇÃO (EXCETO OS CONVÊNIOS) |
1.291.000,00 |
|
PERCENTUAL
A SER APLICADO |
25,27 |
APLICAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL
|
RECEITA
RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSF. CONSTITUCIONAIS (-) TRANSF. PARA O FUNDEF |
5.109.250,00 |
|
DESPESAS
C/ ENS. FUNDAMENTAL (EXCETO CONV.) |
984.000,00 |
|
PERCENTUAL
A SER APLICADO |
19,26 |
PROFESSORES DO
ENSINO FUNDAMENTAL
|
TRANSFERÊNCIAS
PARA O FUNDEF |
849.750,00 |
|
DESPESAS
C/PROFESSORES ENS. FUNDAMENTAL |
565.000,00 |
|
PERCENTUAL
A SER APLICADO |
66,49 |