O Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando o inciso VI, do art. 178, da Lei nº 210, de 3 de
novembro de 1999 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Município de São Domingos do Norte;
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato Administrativo de Prestação
de Serviços de um odontólogo e um médico.
Art. 2º As admissões
relacionadas no art. 1º desta Lei, serão em caráter temporário para atender as
necessidades emergentes desta Municipalidade.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte - ES, 3 de maio de 2001.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.