LEI Nº 237, DE 31 DE JANEIRO DE 2001

Ajusta gasto com pessoal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 14 e seguintes, o Anexo II, a que se refere o art. 73 e o Anexo I e II, do art. 77, da Lei nº 71, de 30 de junho de 1995 - Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte passa a vigorar com as alterações desta Lei.

“Art. 14 São os seguintes que integram a Administração Municipal:

1 - .......................

2 - Coordenadoria Contábil - COORBIL;

3 - ........................

4 - .......................

5 - .......................

6 - .......................

7 - .......................

8 - .......................”

TÍTULO III

DA FINALIDADE E ESTRUTURA DE CADA ÓRGÃO

CAPÍTULO II

DA COORDENADORIA CONTÁBIL - COORBIL

Art. 18 A Coordenadoria Contábil - COORBIL é órgão de primeiro grau divisional, diretamente subordinado ao Prefeito, tendo por competência a elaboração do Plano Geral do Governo Municipal, apresentando sob forma de diretrizes e dos programas gerais e setoriais de duração anual ou plurianual, previsto no Capítulo II do Título I, desta Lei, e tendo ainda a seu cargo e coordenação, planificação, normalização e controle das atividades da Prefeitura através dos órgãos técnicos que a compõem.

Art. 19 São atividades da Coordenadoria Contábil:

a) promover a integração das diversas Secretarias e Unidades da Prefeitura Municipal de são Domingos do Norte para consecução dos programas anuais e plurianuais;

b) orientar a elaboração das propostas orçamentárias de outras Secretarias e Unidades equivalentes;

c) elaborar o orçamento programa, orçamento plurianual de investimentos e outros trabalhos técnicos necessários, normalmente os referentes a Fundos Federais em conjunto com as Secretarias e Unidades Municipais envolvidas;

d) elaborar o relatório anual de atividades da Prefeitura com subsídios das outras Secretarias ou Unidades equivalentes, para envio à Câmara Municipal e Tribunal de Contas;

e) promover a avaliação, controle e acompanhamento da execução do orçamento programa;

f) promover estudos, planejamento e normalização das atividades relacionadas com questões de informática e racionalização administrativa e operacional;

g) realização de levantamento, análise estatística e estudo de método e processos de trabalho, operação e atividades exercidas pelos diversos órgãos da Prefeitura para manutenção de uma perfeita estrutura, do funcionamento administrativo, técnico, financeiro e verificação da eficiência de tais operações; e

h) desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal e que se refiram à Planejamento Contábil.

Art. 20 A Coordenadoria Contábil será dirigida pelo Coordenador Contábil, Contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, e terá a gestão de suas atividades orientada e coordenada por seu dirigente e processadas segundo os seguintes dimensionamentos:

I - Planejamento e Controle Econômico, compreendendo as seguintes atribuições:

a) elaboração dos estudos indispensáveis à estimativa da Receita Municipal e fixação da despesa;

b) estudos e elaboração dos planos econômico-financeiros de duração plurianual;

c) estudos e elaboração do orçamento programa do Município;

d) estudos e projetos de viabilidade financeira;

e) coleta e sistematização dos elementos necessários à análise dos custos administrativos;

f) controle de execução orçamentária, em conjunto com a Secretaria de Administração e Finanças através de todas as suas fases;

g) realizar, em colaboração com as Secretarias Municipais diretamente envolvidas, os programas de aplicação do FPM e outros e bem assim, as respectivas prestações de contas para encaminhamento aos órgãos próprios;

h) elaboração de normas reguladoras das atividades de planejamento econômico da Prefeitura;

i) coleta e sistematização de dados estatísticos referentes às atividades desenvolvidas pelos diferentes órgãos da Prefeitura;

j) elaboração de estudos estatísticos para a determinação de índices comparativos, relativamente a questões técnicas e econômico-financeira, ligadas à administração e a eficiência dos serviços municipais; e

l) elaborar Relatório Anual de Atividade da Prefeitura.”

Art. 2º O Anexo I, a que se refere o art. 3º, da Lei nº 153, de 25 de novembro de 1997 - Plano de Carreira e vencimentos dos Servidores do SAAE de São Domingos do Norte.

Art. 3º O § 2º, do art. 10 e o Anexo I e IV, a que se refere à Lei nº 155, de 13 de fevereiro de 1998 - Estatuto do Magistério Público do Município de São Domingos do Norte passa a vigorar com as alterações desta Lei.

“Art. 10....

§ 1º - ....

§ 2º - São pedagogos os profissionais portadores de curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar e Administração Escolar, para administração, planejamento, inspeção e supervisão para a educação básica.”

Art. 4º O Anexo I e III, a que se refere à Lei nº 211, de 3 de novembro de 1999 - Plano de Carreira, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte, passa a vigorar com as alterações desta lei. (Dispositivo revogado pela Lei n° 841/2016)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte - ES, 31 de janeiro de 2001.

Domingos Malacarne Sobrinho

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.

ANEXO II a que se refere o artigo 73, da Lei nº 71, de 30 de junho de 1995

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	QUANT.	REF.	SALÁRIO	DISTRIBUIÇÃO
Assessor Jurídico	01	CC-1	1.229,68	Assessoria Jurídica
Secretário Municipal	05	CC-1	900,00	Secretarias
Chefe de Gabinete	01	CC-2	983,75	Gabinete do Prefeito
Tesoureiro	01	CC-2	983,75	Sec. Mun. de Adm. e Finan.
Coordenador Contábil	01	CC-2	983,75	Sec. Mun. de Adm. e Finan.
Coord. do Prog. Mun. De Alimentação Escolar	01	CC-3	787,01	Sec. Mun. de Ed. e Cultura
Coordenador da Vigilância Sanitária e Epidemiológica	01	CC-3	787,01	Sec. Mun. de Saúde e A. Social
Assistente Técnico	06	CC-3	787,01	Secretarias
Assist. Administrativo	06	CC-4	350,00	Secretarias

ANEXO I – a que se refere o artigo 77, da Lei nº 30 de junho de 1995.

ANEXO I, a que se refere o artigo 3º da Lei 153, de 25 de novembro de 1997

GRUPO OCUPACIONAL	QUANT.	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CARREIRA
Portaria, Transporte e Conservação	04	Ajudante	I
Obras, Serviços e Manutenção	02	Operador de Estação de Tratamento de Água	III
Apoio Técnico-Administrativo	01 01	Atendente Técnico em Contabilidade	II IV

ANEXO I, a que se refere o artigo 19, da Lei nº 155, de 13 de fevereiro de 1998

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 02/01/97

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA

CARREIRA

VENC/R$

Professor

Supervisor Esc. I

Administrador Esc.

Secretário Esc.

MA-P1

MA-P2

MA-P3

MA-P4

MA-P5

MA-P6

MA-E4

SE-I

M-I

M-II

M-III

M-IV

M-V

M-VI

M-IV

M-I

337,21

420,08

523,39

651,99

787,12

1.011,84

651,99

337,21

ANEXO IV - a que se refere o item I do artigo 42, da Lei nº 155, de 13 de fevereiro de 1998

QUADRO PERMANENTE

CARGO	REFERÊNCIA	CARREIRA	QUANTIDADE
Professor	Ma.RC.1	I	49
Professor	Ma.RC.2	II	35
Professor	Ma.RC.3	III	01
Professor	Ma.RC.4	IV	01
Pedagogo A	Ma.P.2	II	01
Pedagogo B	Ma.P.3	III	01
Pedagogo C	Ma.P.4	IV	01

ANEXO I - a que se refere o parágrafo único, do artigo 11, da Lei nº 211, de 3 de novembro de 1999

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CARREIRA
Limpeza e Saúde	28	Auxiliar de Serviços Gerais	I
Limpeza e Saúde	10	Agente de Saúde	II
Portaria, Transporte e Conservação	04	Vigia	II
	15	Motorista	V
	20	Servente	II
	28	Trabalhador Braçal	II
Apoio Técnico - Administrativo	01	Auxiliar de Biblioteca	IV
	13	Auxiliar Administrativo	IV
	02	Auxiliar de Enfermagem	IV
	06	Atendente	III
	01	Auxiliar de Laboratório	V
	03	Escriturário	V
	06	Oficial Administrativo	VII
	02	Técnico em Contabilidade	VII
	02	Técnico Agrícola	VII
	09	Auxiliar de Secretaria Escolar	III
	02	Agente Administrativo	VI
Fisco	01	Agente Fiscal	V
	02	Agente de Arrecadação	VII
	04	Controlador de Arrecadação	IV
Obras, Serviços e Manutenção	02	Carpinteiro	V
	01	Mecânico	VI
	10	Operador de Máquina	VI
	03	Pedreiro	V
	01	Técnico Eletricista	VI
Nível Superior	01	Contador	IX
	01	Engenheiro Civil	IX
	01	Farmacêutico	VIII
	01	Assistente Social	VIII
	08	Médicos	IX
	02	Odontólogo	IX
	01	Procurador	IX
	01	Bioquímico	IX
	01	Enfermeiro	IX

ANEXO III - a que se refere o parágrafo único, do artigo 15, da Lei nº 211, de 3 de novembro de 1999

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 02/01/97

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA

CARREIRA

VENC/R$

QUANT.

Professor

Pedagogo A

Pedagogo B

Pedagogo C

Ma.RC.1

Ma.RC.2

Ma.RC.3

Ma.RC.4

Ma-PE.2

Ma-PE.3

Ma-PE.4

M-I

M-II

M-III

M-IV

M-VI

M-IV

337,21

420,08

523,39

1.011,84

651,99

787,12

1.011,84