A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o memorando n° 017/2023/SEMARH, protocolizado sob o n° 470, em 19 de janeiro de 2023. Resolve:
Art. 1º Abrir Processo Administrativo para apurar se a servidora Edineia Aparecida Batista cumpre os requisitos do § 3º, art. 1º da Lei Municipal nº 1.072/2022, necessários para determinar sua vinculação ao regime estatutário.
Art. 2º A Área responsável pela verificação do adimplemento dos requisitos de que trata o art. 1º desta Portaria será a de Recursos Humanos, conforme art. 11 da Lei 1.072/2022.
Art. 3º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por uma única vez.
Art. 4º Caso a servidora não cumpra os requisitos legais, ela deve ser notificada para se manifestar sobre o relatório no prazo de 15 (quinze) dias e os autos encaminhados para decisão da Prefeita Municipal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita de São Domingos do Norte - ES, em 28 de fevereiro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.