LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, manifestação democrática da representação popular, no exercício dos poderes conferidos pela Constituição Federal, destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a segurança, o bem-estar, a liberdade, a igualdade, o desenvolvimento e a justiça como valores supremos de nossa sociedade, cumprindo e fazendo cumprir as Constituições, Federal e Estadual, repudiando, assim, toda a forma autoritária de governo e invocando a proteção de Deus, o Criador, promulga a seguinte Lei Orgânica.
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O Município de São Domingos do Norte, integra, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado do Espírito Santo, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica, objetivando, na área de seu território, construir uma sociedade livre, justa e solidária.
§ 1º - Todo
o poder do Município emana do seu povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei
Orgânica.
§ 2º - O exercício direto do poder pelo povo do Município se
dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular no processo legislativo;
IV - participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;
V - ação fiscalizadora sobre a administração pública.
§ 3º - O exercício indireto do poder pelo povo do
Município se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com igual valor para todos, na forma da legislação federal e
por representantes indicados pela comunidade, nos termos desta Lei Orgânica.
Art. 2º O Município de São Domingos do Norte organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar observados os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
Parágrafo único. No primeiro ano de mandato, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado até três meses e meio antes do encerramento do exercício e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. (Dispositivo incluído pela Ementa à Lei nº 6/2022)
Art. 3º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo Único. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores serão eleitos para mandato daqueles a que devam suceder, na forma estatuída na Constituição Federal.
Art. 4º Constituem objetivos fundamentais do Município de São Domingos do Norte, como ente integrante da República do Brasil:
I - colaborar com os governos, federal e estadual na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária;
II - promover o bem-estar de todos os munícipes, sem preconceito de origem, raça, crença, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
III - erradicar, com a participação da União e do Estado do Espírito Santo, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial;
IV - promover o adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º O Município assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que as Constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
Art. 6º O Município estabelecerá por lei, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais.
Art. 7º O Município assegurará a todos que solicitarem as informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade.
Art. 8º O Município prestigiará e facultará, nos termos da Lei, a participação da coletividade na formulação e execução das políticas públicas em seu território, como também no permanente controle popular da legalidade e da moralidade dos atos dos poderes públicos.
Art. 9º Além das diversas formas da participação popular previstas nesta Lei Orgânica fica assegurada a existência de Conselhos Populares, não cabendo ao poder público qualquer tipo de interferência nesses Conselhos e Associações Populares.
Art. 10 Fica assegurado, na forma da lei, o caráter democrático na formulação e execução das políticas e no controle das ações governamentais, através de mecanismos que garantam a participação da sociedade civil.
Art. 11 As omissões dos agentes do poder público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão sanadas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, no prazo máximo de trinta dias, após requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização de medidas judiciais.
Art. 12 O Município de São Domingos do Norte assegurará, em seu território e nos limites da sua competência, a plenitude e a inviolabilidade dos direitos e garantias sociais previstas na Constituição Federal, inclusive as concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais.
Art. 13 A liberdade de associação profissional ou sindical será assegurada pelos agentes, públicos municipais, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 14 Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essenciais.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 15 O Município tem sua sede na cidade de São Domingos do Norte.
Art. 16 O Município é dividido em Distritos, objetivando a descentralização do poder e a desconcentração dos serviços públicos.
§ 1º - A
sede do Município tem categoria de cidade, e a do distrito, de vila.
§ 2º - A criação, a organização e a supressão de distritos,
efetivadas por lei municipal, observadas as legislações federal e estadual,
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações, diretamente
interessadas observados os seguintes procedimentos:
I - o processo de criação de Distrito é iniciado através de
abaixo-assinado dos moradores, devidamente qualificados, de representação de
associação comunitária local, ou de representação política da região, dirigidos
ao Presidente da Câmara Municipal, contendo o esboço de delimitação prévia do
pretenso Distrito e informações preliminares sobre o preenchimento dos
requisitos básicos contidos nesta Lei Orgânica;
II - a Lei que criar o novo Distrito definirá seus limites
seguindo linhas geodésias entre pontos bem identificados, ou, acompanhando os
acidentes geográficos naturais, ao longo da referida linha demarcatória;
III - são requisitos
indispensáveis para a criação de distritos:
a) população
superior a 1.000 (hum mil) habitantes da região ou não inferior a 10% (dez por
cento) da existente no Município;
b) centro
urbano constituído com mais de 50 (cinqüenta)
habitações, onde se erigirá a vila.
IV - as Povoações para serem elevadas à categoria de Vilas e que
virão a se constituir em sede dos pretensos Distritos, terão que, no mínimo,
preencher o requisito da alínea b do inciso III.
Art. 17 São símbolos do Município, representativos de sua cultura e história, a Bandeira, o Hino e o Brasão, instituídos em lei.
Parágrafo Único. No dia 30 de março se comemora o DIA DO MUNICÍPIO, função histórica de sua emancipação político-administrativa.
Art. 18 É vedado ao Município:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei municipal, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV - contratar com pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social e prestar-lhe benefícios ou incentivos fiscais;
V - dar nome de pessoa viva a próprios, vias e logradouros públicos municipais, bem como alterar-lhes a denominação sem consulta prévia à população interessada, na forma da lei.
DO MUNICÍPIO
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 19 Compete privativamente ao Município, prover tudo o que diz respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assunto de interesse local, especialmente sobre:
a) Planejamento municipal, compreendendo:
1 - Plano diretor e legislação correlata;
2 - Plano plurianual;
3 - Lei de diretrizes orçamentárias;
4 - Orçamento anual.
b) Instituição e arrecadação de tributos de sua competência e
aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
c) Criação, organização e supressão de Distritos, observada a
legislação estadual e o disposto no art. 16 e parágrafos;
d) Organização e prestação, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local,
incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, estabelecendo:
1 - O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos, o caráter essencial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as
condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
2 - Os direitos dos usuários;
3 - As obrigações das concessionárias e
permissionárias;
4 - Política tarifária justa;
5 - Obrigação de manter serviço adequado.
e) Poder de polícia administrativa, notadamente em matéria de
saúde e higiene públicas, construção, trânsito, tráfego, logradouros públicos e
horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, públicos
e de prestação de serviços;
f) Regime jurídico único de seus servidores;
g) Organização de seu governo e administração;
h) Administração, utilização e alienação de seus bens;
i) Fiscalização da administração pública, mediante controle
externo, controle interno e controle popular;
j) Instituição da Guarda Municipal destinada exclusivamente
à proteção dos bens, serviços e instalações do Município;
l) Prestação, pelos órgãos públicos municipais, de
informações de interesse coletivo ou particular solicitadas por qualquer
cidadão;
m) Direito de petição aos Poderes Públicos municipais e obtenção de
certidões em repartições públicas municipais;
n) Participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados
dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais sejam
objeto de discussão e deliberação;
o) Manifestação de soberania popular, através de plebiscito,
referendo e iniciativa popular;
p) Remuneração dos servidores públicos municipais;
q) Administração pública municipal, notadamente sobre:
1 - Cargos, empregos e funções públicas da administração pública
direta, indireta ou fundacional.
2 - Criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia
ou fundação;
3 - Publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social;
4 - Reclamação relativa aos serviços públicos;
5 - Prazos de prescrição para os ilícitos praticados por qualquer
agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário;
6 - Servidores públicos municipais.
r) Estímulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo;
s) Tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital
nacional de pequeno porte, localizadas na área territorial do Município;
t) Questão da família, especialmente sobre:
1 - Livre exercício do planejamento familiar;
2 - Orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
3 - Garantia dos direitos fundamentais à criança, ao adolescente e ao
idoso;
4 - Normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público
e de adaptação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir o acesso
adequado às pessoas portadoras de deficiência.
u) Política de desenvolvimento municipal.
II - manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado do Espírito Santo, programas de educação
pré-escolar e de ensino fundamental.
III - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado do Espírito Santo, serviços de atendimento à saúde da população;
Iv -
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
V - promover atividades culturais, desportivas
e de lazer;
VI - promover os seguintes serviços:
a) Mercado municipal,
feiras e matadouros;
b) Construção e conservação de estradas e
caminhos municipais;
c) Iluminação pública;
d) Manutenção e conservação de cemitérios e
atividades funerárias;
e) Limpeza pública, coleta domiciliar e
destinação final do lixo.
VII - executar obras públicas;
VIII - conceder licença para:
a) Localização, instalação e funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços;
b) Publicidade em geral;
c) Atividade de comércio eventual ou ambulante;
d) Promoção de jogos, espetáculos e
divertimentos públicos;
e) Serviço de táxis.
IX - cassar licença que haja concedido a
estabelecimento que tenha atuação prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego ou
à segurança pública;
X- adquirir bens, inclusive mediante
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
XI - fomentar atividades econômicas com prioridades para os pequenos
empreendimentos, incluída a atividade artesanal e agrícola;
XII - promover iniciativas a atos que asseguram a plenitude de sua
autonomia constitucionalmente assegurada;
XIII - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e
de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas conveniente à
ordenação do seu território, observada a lei federal, as quais deverão exigir
reserva de áreas destinadas a:
a) Zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de
esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;
c) Passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas
pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível
seja superior a um metro da frente ao fundo.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 20 É competência
do Município de São Domingos do Norte, em conjunto com a União e o Estado do
Espírito Santo:
I - zelar pela guarda da Constituição, das
leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis
e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a
descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico,
artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura,
à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna, a flora, o solo e mananciais
hídricos, observando a legislação federal e estadual;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
IX - promover programas de construção de
moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as
concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e
minerais em seu território;
XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança de
trânsito;
XII - realizar:
a) Serviços de assistência social, com a participação da
população;
b) Atividade de defesa civil.
XIII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 21 Ao
Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber,
visando ao exercício de sua autonomia e à consecução do interesse local,
especialmente sobre:
I - promoção do adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação
do solo e de outras limitações urbanísticas gerais;
II - licitação e contratação, em todas as
modalidades, para a administração pública direta, indireta e fundacional;
III - defesa e preservação do meio ambiente e conservação do solo;
IV - combate a todas as formas de poluição
ambiental;
V - uso e armazenamento de agrotóxicos;
VI - defesa do consumidor;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico
e paisagístico;
VIII - seguridade social.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 O
Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de São Domingos do Norte.
Parágrafo Único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 23 A
Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional em
todo o território municipal, entre maiores de dezoito anos, no exercício dos
direitos políticos, mediante pleito direto realizado simultaneamente em todo o
País, no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao mandato dos que devam
suceder.
§ 1º - O
número de Vereadores será fixado proporcionalmente à população do Município,
nos termos do art. 29, IV, a, da Constituição Federal.
§ 2º - O
número de Vereadores somente poderá ser alterado de uma legislatura para a subseqüente.
§ 3º - A
população, para fim de cálculo do número de Vereadores, será a certificada pelo
IBGE, como a efetiva ou projetada na época considerada.
§ 4º - O
número de Vereadores será fixado nos termos desta Lei Orgânica, por ato da Mesa
da Câmara e comunicado às autoridades competentes.
§ 5º -
Integram a Câmara Municipal os seguintes órgãos:
I – a Mesa Diretora;
II – o Plenário;
III – as Comissões.
§ 6º - Ao
Poder Legislativo é assegurada autonomia funcional, administrativa e
financeira.
Art. 24 O
Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária, que integrará o
orçamento do Município, junto com a proposta do Poder Executivo e das empresas
públicas, autarquias ou fundações mantidas pelo Município, dentro dos limites
estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º - O
total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com os inativos, não poderá ultrapassar o
percentual de oito por cento relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts.
158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício
anterior, aplicando-se as regras do art. 29-A da Constituição Federal.
§ 2º - A
Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha
de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Art. 25 As
deliberações da Câmara e de suas Comissões, salvo disposição em contrário
prevista nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presente a
maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 26 Cabe
à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta
para os casos de competência exclusiva do Poder Legislativo, dispor sobre todas
as matérias da competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e
distribuição de renda;
II - plano plurianual, diretrizes
orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
III - planos e programas municipais, distritais e setoriais de
desenvolvimento;
IV - fixação e modificação do efetivo da
Guarda Municipal;
V - transferência temporária da sede do
governo municipal;
VI - bens do domínio do Município;
VII - criação, transformação ou extinção de cargos e funções públicas;
VIII - criação, estruturação, atribuições e regulamentos internos das
secretarias e órgãos da administração pública;
IX - as leis Complementares à Lei Orgânica do
Município;
X - denominação e alteração da denominação de
próprios, vias e logradouros públicos;
XI - organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
XII - exploração, permissão ou concessão de serviços públicos;
XIII - aquisição e alienação de bem imóvel do Município;
XIV - cancelamento, nos termos da lei, da dívida ativa do Município,
autorização da suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros, nos
casos de calamidade pública que, comprovadamente, atinja o devedor do
Município;
XV - critérios e condições para arrendamento,
aforamento ou alienação dos próprios municipais, bem como aquisição de outros;
XVI - organização, planejamento, controle e prestação, direta ou sob
regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local;
XVII - divisão territorial, desmembramento, fusão ou extinção do
Município ou de seus distritos, observada a legislação estadual pertinente;
XVIII – criação de entidades intermunicipais pelo consórcio de
Município;
XIX – criação e extinção de autarquias, empresas públicas e
subsidiárias, sociedade de economia mista, fundações e comissões diretoras
personalizadas;
XX - concessão de isenção e anistias fiscais,
exclusivamente em caso de relevante interesse público vedado as concessões
unilaterais sem reciprocidade;
XXI - concessão de auxílios e subvenções;
XXII - delimitação do perímetro urbano;
XXIII - uso e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins;
XXIV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
Parágrafo Único. Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre
qualquer assunto de interesse público.
Art. 27 É da
competência privativa da Câmara Municipal:
I - elaborar seu Regimento Interno;
II - dispor sobre a organização das suas
funções legislativas e fiscalizadoras, seu funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do
Município, quando a ausência exceder a quinze dias dentro do território
nacional e, sempre que, independentemente do tempo de duração da ausência, essa
se der para viagem ao exterior;
IV - sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação
legislativa;
V - mudar, temporária ou definitivamente, a
sua sede;
VI – criar Comissões Parlamentares de
Inquérito sobre fato específico, na forma do Regimento Interno, sempre que o
requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara Municipal;
VII – convocar, diretamente ou por suas Comissões, Prefeito,
Secretários, Assessores Municipais e Diretores de órgãos da administração
indireta, para no prazo de quinze dias, prestarem, pessoalmente, informações
sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de
responsabilidade a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de
informações falsas;
VIII – suspender lei ou ato municipal, declarados inconstitucionais
pelo Tribunal de Justiça;
IX – conceder licença ao Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores para afastarem-se do cargo, nos termos desta Lei
Orgânica;
X – resolver definitivamente sobre acordos,
convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio municipal;
XI – fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e
Secretários Municipais em cada legislatura para a subseqüente,
até 30 (trinta) dias antes da realização do pleito municipal, observado o que
dispõe esta Lei Orgânica e os arts. 37, X, XI, XV,
39, § 4º, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I da Constituição Federal;
XII – autorizar referendo e convocar plebiscito;
XIII – julgar anualmente as contas do Município e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo;
XIV – processar e julgar os Vereadores, observado o disposto nos arts. 29 e 30;
XV – deliberar sobre a perda de mandato de
Vereador, nos termos do inciso anterior;
XVI – processar e julgar o Prefeito, nos termos do inciso II e
parágrafos do art. 68;
XVII – decidir sobre a perda de mandato do Prefeito, na forma do
disposto no art. 69;
XVIII – elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo,
observados os limites incluídos na lei de diretrizes orçamentárias;
XIX – fixar e alterar o número de Vereadores, nos termos dos §§ 1º e 2º
do art. 23;
XX – fiscalizar e controlar, diretamente ou
por qualquer de suas Comissões, os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta;
XXI – solicitar informações e requisitar documentos ao Executivo sobre
quaisquer assuntos referentes à administração municipal;
XXII – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da
atribuição normativa do Poder Executivo;
XXIII – solicitar intervenção estadual, quando necessária, para
assegurar o livre exercício de suas funções;
XXIV – conhecer o veto e sobre ele deliberar;
XXV – representar ao Ministério Público, por dois terços de seus
membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os
Secretários Municipais, pela prática de crime contra a administração pública
que tomar conhecimento;
XXVI – julgar as contas prestadas pelos membros da Mesa;
XXVII – eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;
XXVIII – deliberar sobre outras matérias de caráter político ou
administrativo e de sua competência privativa.
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
Art. 28 Os
Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato e na circunscrição do Município.
Parágrafo Único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou em razão do exercício do mandato, nem sobre as provas que lhes
confiarem ou delas receberem informações.
Art. 29 Os
Vereadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado,
inclusive os que sejam demissíveis ad nutum nas entidades
constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de aprovação em
concurso público e observado o disposto no art. 238.
II – desde a posse:
a) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que
goze de favor decorrente de contrato com o Município ou nela exercer função
remunerada;
b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad
nutum, nas entidades referidas na alínea a do inciso
anterior.
c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das
entidades a que se refere a alínea a do inciso anterior.
d) Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo,
exceto nos casos previstos no art. 38 da Constituição Federal.
Art. 30 Perderá
o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições
estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado
incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer,
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos
políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos
casos previstos na Constituição Federal;
VI – que sofrer condenação criminal em
sentença transitado em julgado;
VII – que não residir no Município;
VIII – que deixar de tomar posse sem motivo justo, aceito pela Câmara,
no prazo de 10 (dez) dias da data fixada no § 6º do art. 35;
IX – que utilizar-se do mandato para a prática
de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
§ 1º - É
incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento
Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de
vantagens indevidas.
§ 2º - Nos
casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por
voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido
Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos
casos previstos nos incisos III, IV, V, VII e VIII, a perda será declarada pela
Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores, ou de
Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 31 Extingue-se
o mandato:
I – por falecimento do titular;
II – por renúncia formalizada.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara, nos casos definidos neste artigo, declarará a
extinção do mandato.
Art. 32 Não
perderá o mandato o Vereador:
I – investido no cargo de Secretário Municipal
ou equivalente;
II – licenciado pela Câmara por motivo de
doença comprovada, para o desempenho de missão temporária de caráter cultural
ou de interesse do Município, ou para tratar, sem remuneração, de interesse
particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte
dias por Sessão Legislativa.
§ 1º Na
hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato ou do
cargo em que for investido.
§ 2º
Licenciado por motivo de doença ou para o desempenho de missão temporária de
caráter cultural ou de interesse do Município, o Vereador fará jus à sua
remuneração, como se em exercício do mandato estivesse.
§ 3º O
suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista
neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 4º
Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la,
convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral, se faltarem mais de quinze meses
para o término do mandato.
Art. 33 É
livre ao Vereador renunciar ao mandato.
Parágrafo Único. A renúncia far-se-á por
ofício autenticado e dirigido ao Presidente da Câmara e será irretratável após
sua leitura na forma regimental.
Art. 34 Antes
da posse e no término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declarações
de seus bens.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 35. A Câmara Municipal de São Domingos do Norte reunir-se-á,
ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e
de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Art. 35 A Câmara Municipal de São
Domingos do Norte reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual de
1º de fevereiro a 15 de dezembro (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
§ 1º As
reuniões ordinárias serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em feriados.
§ 2º As
sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu
funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, salvo por
deliberação do Plenário.
§ 3º Não se
aplicam às sessões solenes as normas do parágrafo anterior.
§ 4º A
sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de
diretrizes orçamentárias.
§ 5º A
Câmara Municipal reunir-se-á, além de outros casos previstos
I - inaugurar a sessão
legislativa;
II - dar posse ao prefeito e
Vice-Prefeito.
§ 5º A Câmara
reunir-se-á, além de outros casos previstos em seu Regimento Interno, para dar
posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
§ 6º A
Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, em 1º de janeiro, no
primeiro ano da legislatura, para:
I – posse dos Vereadores;
II – eleição da Mesa, para
mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subseqüente, observado o princípio da
proporcionalidade partidária em sua composição.
II - eleição da Mesa para
mandato de dois anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subsequente, observado o princípio da proporcionalidade
partidária em sua composição. (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/2010)
§ 7º - No
ato da posse os vereadores prestarão, na forma regimental, o seguinte
compromisso: “PROMETO EXERCER, NA PLENITUDE, O MANDATO OUTORGADO PELO POVO
DE SÃO DOMINGOS DO NORTE PARA ELABORAR LEIS,
EXPRESSÕES DA VONTADE POPULAR E PARA FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, CUMPRINDO OS PRINCÍPIOS E PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, TRABALHANDO ARDUAMENTE PELO
PROGRESSO DESTE MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO.”
§ 8º - A convocação
extraordinária da Câmara far-se-á, em caso de urgência ou de interesse público
relevante, na forma de seu Regimento Interno:
I - pelo Presidente da Câmara;
II - pela maioria dos Vereadores;
III - pelo Prefeito Municipal.
§ 9º -
Convocada, extraordinariamente, a Câmara somente deliberará sobre matéria
objeto da convocação.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES
Art. 36 A
Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na
forma de seu Regimento Interno e com as atribuições nele previstas ou no ato de
que resultar sua criação.
§ 1º - Na
constituição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
participam da Câmara.
§ 2º - Às
Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar proposições que
dispensar, na forma do Regimento Interno da Câmara, a competência do Plenário,
salvo se houver recurso de, no mínimo, um terço dos Vereadores;
II - realizar audiências públicas com
entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretários e Assessores Municipais e Diretores de
órgãos da administração indireta e fundacional, para prestarem informações
sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações,
representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das
autoridades ou entidades públicas municipais;
V - solicitar depoimento de qualquer
autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos
municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VII - dar parecer em projeto de lei, de resolução, de decreto
legislativo ou em outros expedientes quando provocados.
§ 3º - As
Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação, para
apuração de fato determinado e por prazo certo, na forma do Regimento Interno
da Câmara, sendo criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores, e
suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para
que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 37 Durante
o recesso haverá uma Comissão Representativa da Câmara Municipal, eleita na
última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no
Regimento Interno.
Parágrafo Único. Na composição da Comissão Representativa de que trata este artigo,
será assegurada a participação de todos os partidos políticos com assento na
Câmara.
Art. 38 Cada
Comissão poderá realizar audiência pública com entidades da sociedade civil,
nos termos do inciso II do § 2º do art. 36 para:
I - instituir matéria legislativa em
tramitação;
II - tratar de assuntos de interesse público
relevante, pertinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer de
seus membros ou a pedido de entidade interessada.
§ 1º -
Aprovada a audiência pública, a Comissão selecionará as autoridades, as pessoas
interessadas e os representantes das entidades participantes, para serem
ouvidos.
§ 2º - Na
hipótese de haver, defensores e opositores relativamente à matéria objeto de
exame, a Comissão possibilitará a audiência das diversas correntes de opinião.
SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 39 O processo
legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções.
Parágrafo Único. A elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis, dar-se-á na conformidade da lei complementar
federal, desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 40 A
Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de, no mínimo, um terço dos Vereadores;
III - de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
§ 1º - A Lei
Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado
de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º - A
proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício
mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois
terços dos votos dos Vereadores.
§ 3º - A
emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal.
§ 4º - A
matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada,
não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 41 A
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou
Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º - São
de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos da Guarda
Municipal;
II - disponham sobre:
a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos municipais ou
aumento de sua remuneração;
b) Servidores públicos municipais, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
c) Criação, estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da
administração pública;
d) Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamento anual.
§ 2º - A
iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de
projeto de lei de iniciativa do Município, da cidade, de bairros ou de
distritos, através de manifestação de, no mínimo, cinco por cento do
eleitorado.
§ 3º - A
proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento
pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do respectivo
título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente,
contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do
Município.
§ 4º - Os
projetos de leis apresentados através da iniciativa popular serão inscritos
prioritariamente na Ordem do Dia da Câmara.
§ 5º - Os
projetos serão discutidos e votados no prazo máximo de noventa dias e decorrido
este prazo, os projetos irão automaticamente para a votação, independentemente
de pareceres.
§ 6º - Não
tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto de lei
estará inscrito na primeira sessão da legislação seguinte.
§ 7º - O
referendo à Emenda à Lei Orgânica ou à lei aprovada pela Câmara, é obrigatória
caso haja solicitação dentro de noventa dias, subscrita por cinco por cento do
eleitorado do Município, contendo assunto do interesse específico do Município,
da cidade, do bairro ou da comunidade rural, conforme o interesse ou a
abrangência da matéria.
Art. 42 Não
será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 98 e parágrafos.
II - nos projetos sobre a organização dos
serviços da Secretaria da Câmara Municipal, de iniciativa privativa da Mesa.
Art. 43 O
Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo
de trinta dias.
§ 1º -
Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto
será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime a sua
votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto
e leis orçamentárias.
§ 2º - O
prazo fixado neste artigo não corre nos períodos de recesso legislativo, nem se
aplica aos projetos de códigos e de leis complementares.
Art. 44 A
Câmara, concluída a votação, enviará, no prazo máximo de dez dias úteis, o
Projeto de Lei aprovado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará no
prazo de quinze dias úteis.
§ 1º - Se o
Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de
quinze dias úteis, contados do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e
oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 2º - O
veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de
alínea.
§ 3º -
Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em
sanção.
§ 4º - O
veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento pela
Câmara, em uma única discussão e votação, só podendo ser rejeitado pela maioria
absoluta dos Vereadores, em votação aberta.
§ 5º - Se o
veto for rejeitado, será o projeto enviado ao Prefeito Municipal, para
promulgação em quarenta e oito horas.
§ 6º -
Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na
Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua
votação final.
§ 7º - Se a
lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal,
nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
§ 8º A
manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 45 A
matéria constante do projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto
de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara.
Art. 46 Os
projetos de lei serão discutidos e votados, em dois turnos, com interstício
mínimo de vinte e quatro horas, considerando-se aprovados se obtiverem, em cada
um, o quorum exigido.
Art. 47 Constituem
matéria de lei complementar as expressamente previstas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único. As leis complementares serão
aprovadas por maioria absoluta dos Vereadores e receberão numeração seqüencial distinta da atribuída às leis ordinárias.
Art. 48 Será
assegurada ao Vereador que a requerer, a inclusão na Ordem do Dia, de projetos
de leis que, contados trinta dias de sua apresentação, não tenham recebido os
pareceres das Comissões Permanentes.
SEÇÃO VII
DA SOBERANIA POPULAR
Art. 49 A
soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com igual valor para todos, e nos termos da lei complementar mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular, nos termos do § 2º do art. 41.
Art. 50 O
plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico,
decisão política, programa ou obra.
§ 1º - O
plebiscito será convocado pela Câmara Municipal, através de Resolução,
deliberando sobre requerimento apresentado:
I - por cinco por cento do eleitorado do
Município;
II - pelo Prefeito Municipal;
III - pela terça parte, no mínimo, dos Vereadores.
§ 2º -
Independe de requerimento a convocação do plebiscito previsto no § 2º do art.
16.
§ 3º - É
permitido circunscrever o plebiscito à área ou população diretamente
interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua
convocação.
Art. 51 O
referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal ou parte dela.
Parágrafo Único. A realização do referendo
será autorizada pela Câmara, por Resolução, atendendo requerimento encaminhado
nos termos do inciso I do § 1º do artigo anterior.
Art. 52 A
Câmara fará tramitar o projeto de lei de iniciativa popular, nos termos do § 2º
do art. 41, de acordo com suas normas regimentais, incluindo:
I - audiência pública em que sejam ouvidos
representantes dos signatários, podendo ser realizada perante Comissão;
II - prazo para deliberação regimentalmente
previsto;
III - votação conclusiva pela aprovação, com ou sem emendas ou
substitutivo, ou pela rejeição.
SEÇÃO VIII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA,
ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL
Art. 53 A
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
§ 1º -
Prestará conta qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores
públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma
obrigações de natureza pecuniária.
§ 2º - O
controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, e compreenderá as contas do Prefeito e da
Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do
Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem
como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens
e valores públicos.
§ 3º -
As contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do encerramento do
exercício financeiro.
§ 3º As Contas Anuais do Prefeito
deverão ser apresentadas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo (TCEES) até o dia 30 de abril do exercício subsequente ao de
referência, nos termos estabelecidos em norma legal instituída pelo TCEES. (Redação
dada pela Emenda à Lei nº Orgânica nº 06/2022)
§ 4º - O
parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que
o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de
dois terços dos Vereadores.
§ 5º -
Recebido o parecer prévio a que se refere o parágrafo anterior, a Câmara
Municipal, no prazo de noventa dias, julgará as contas do Prefeito e da Mesa da
Câmara, considerando-se julgados nos termos das conclusões desse parecer, se
não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 6º - As
contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado, serão
prestados na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o
Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação
anual de contas.
§ 7º - É
vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.
Art. 54 Os
Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno com as finalidades a que se referem os incisos e parágrafos do
art. 103.
Art. 55 A
Câmara Municipal e suas Comissões técnicas ou de inquérito poderão solicitar ao
Tribunal de Contas do Estado a realização de inspeções e auditorias de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades
administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como nas entidades da
administração indireta e fundacional.
Art. 56 A
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante de indícios de despesas não
autorizadas, ainda que sobre forma de investimento não programado ou subsídios
não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no
prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º - Não
prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão
solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a
matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º -
Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à
economia pública do Município, proporá à Câmara sua sustação.
Art. 57 As
contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.
Parágrafo Único. As contas estarão à disposição dos contribuintes, no mesmo período, em
locais de fácil acesso ao público, na Câmara e na Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 58 O
Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas e
administrativas, auxiliado por seu secretariado.
Parágrafo Único. São condições para elegibilidade para mandato de
Prefeito e Vice-Prefeito:
I - nacionalidade brasileira;
II - pleno exercício dos direitos políticos;
III - alistamento eleitoral;
IV - ser domiciliado no Município;
V - filiação partidária;
VI - ser alfabetizado;
VII - ser maior de vinte e um anos.
Art. 59 O
Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos,
mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, observado, no que
couber, o disposto na Constituição Federal e nas formas da legislação
específica.
§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com
ele registrado.
§ 2º - Será
eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados, os
brancos e nulos.
§ 3º - O
Prefeito e, quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato, poderão
ser reeleitos para um único período subseqüente.
Art. 60 O
Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão da Câmara Municipal, no dia
1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição,
prestando individualmente o seguinte compromisso: “PROMETO, NO EXERCÍCIO DO
MANDATO, LUTAR PARA ASSEGURAR A TODOS OS MUNÍCIPES OS DIREITOS SOCIAIS E
INDIVIDUAIS, O DESENVOLVIMENTO, O BEM-ESTAR E A JUSTIÇA SOCIAL COMO VALORES
SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, CUMPRINDO E
FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA OBSERVÂNCIA PERMANENTE DA PRÁTICA DA DEMOCRACIA.”
Parágrafo Único. Se, decorridos dez dias da
data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força
maior, aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado
vago.
Art. 61 O
Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato da posse e ao término do mandato, farão
declaração pública de seus bens.
Art. 62 Substituirá
o Prefeito, nos casos de licença e impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o
Vice-Prefeito.
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito, além de
outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o
Prefeito, sempre que for por ele convocado.
Art. 63 Em
caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos
cargos, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da
Câmara Municipal.
Art. 64 Vagando
os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de
aberta a última vaga.
§ 1º -
Ocorrendo a vacância no último ano do mandato, a eleição para ambos os cargos
será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara, na forma da
lei.
§ 2º - Em
qualquer dos casos previstos, os eleitos deverão completar o período do mandato
de seus antecessores.
Art. 65 O
Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, sob
pena de perder o cargo:
I – se afastar do País, por qualquer tempo;
II – se afastar do Município, por mais de
quinze dias.
§ 1º - O
Prefeito e o Vice-Prefeito encaminharão à Câmara Municipal relatório
circunstanciado dos resultados de viagem ao exterior.
§ 2º - O
Prefeito poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença devidamente
comprovada;
II - para desempenhar missão oficial de
interesse do Município;
III - para tratar de interesse particular.
§ 3º - Somente
nos casos previstos nos incisos, I e II do parágrafo anterior, o Prefeito
licenciado fará jus à sua remuneração.
§ 4º - O
Prefeito licenciado passará o exercício do cargo a seu substituto legal.
§ 5º - O
Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão fixar residência fora do Município.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 66 Compete
privativamente ao Prefeito Municipal:
I - nomear e exonerar seus auxiliares
ocupantes de cargo em comissão;
II - nomear, na área do Executivo, os
servidores municipais aprovados em concurso público;
III - exercer, com auxílio de seu secretariado, a direção superior da
administração municipal;
IV - iniciar o processo legislativo, na forma
e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V - sancionar, promulgar e
fazer publicar as leis, bem como expedir decretos, portarias, atos
administrativos e regulamentos para sua fiel execução;
VI - vetar projetos de lei, total ou
parcialmente;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
municipal, na forma da lei;
VIII - representar o Município em juízo e nas relações políticas,
sociais, jurídicas e administrativas;
IX - celebrar acordos, contratos, convênios e
consórcios, observado o disposto no inciso X do art. 27;
X - remeter mensagem e plano de governo à
Câmara, por ocasião da abertura de cada sessão legislativa, expondo a situação
do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos
previstos nesta Lei Orgânica;
XII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício
anterior;
XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da
lei, e demais atos referentes à situação funcional dos servidores, bem como
prover os cargos de direção da administração superior das autarquias e
fundações públicas;
XIV - colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos a que se
refere o art. 100;
XV - decretar, nos termos legais,
desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XVI - prestar à Câmara Municipal, aos conselhos comunitários e/ou
entidades representativas de classe ou trabalhadores do Município, as
informações requeridas e enviar-lhes os documentos solicitados, no prazo de
quinze dias;
XVII - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária;
XVIII - decretar situação de emergência e
estado de calamidade pública, na existência de fatos que justifiquem;
XIX - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da
administração o exigir;
XX - propor ação de inconstitucionalidade de
lei ou ato municipal frente à Constituição Estadual;
XXI - enviar os balancetes mensais da receita e da despesa do Município,
à Câmara Municipal, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente;
XXII - comunicar imediatamente à Câmara Municipal os atos praticados na
vigência e com base nas situações de emergência e
calamidade pública;
XXIII - determinar, no âmbito do Executivo, a abertura de sindicância e
a instauração de inquérito administrativo;
XXIV - solicitar o auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento
dos seus atos;
XXV - executar atos e providências necessários à prática regular de
administração, observados os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência;
XXVI - conferir condecorações e distinções honoríficas municipais;
XXVII - contrair empréstimo para o Município, mediante prévia
autorização da Câmara Municipal;
XXVIII - apresentar anualmente à Câmara, relatório sobre o estado das
obras e serviços municipais;
XXIX - administrar os bens e as rendas municipais, promover o
lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
XXX - propor o arrendamento, o aforamento ou alienação de propriedades
municipais, bem como a aquisição de autos, mediante prévia autorização da
Câmara;
XXXI - prover os serviços e obras da administração pública;
XXXII - fiscalizar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as
vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara
Municipal;
XXXIII - organizar os serviços internos das repartições criadas por
lei.
Parágrafo Único. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites
definidos no art. 29-A da Constituição Federal;
II - não enviar o repasse da Câmara Municipal
até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei
Orçamentária.
SEÇÃO III
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 67 O
Prefeito não poderá:
I - exercer cargo, emprego ou função na
administração direta, indireta ou fundacional, no âmbito federal, estadual ou
municipal, ressalvada posse em virtude de concurso público e observado o
disposto nos incisos II, IV e V do art. 38 da Constituição Federal;
II - firmar ou manter contrato com o
Município, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista ou
com pessoas que realizem serviços municipais;
III - patrocinar causas contra o Município ou suas entidades
descentralizadas;
IV - exercer outro mandato eletivo.
SEÇÃO IV
DO JULGAMENTO DO PREFEITO
Art. 68 O
Prefeito será processado e julgado:
I - pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos
crimes penais comuns e de responsabilidade, no exercício do mandato ou em
decorrência dele, nos termos da legislação federal aplicável;
II - pela Câmara Municipal, nas infrações
político-administrativas, nos termos de seu Regimento Interno, assegurados,
entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla
defesa com os meios e recursos inerentes e a decisão motivada que se limitará a
decretar a cassação do mandato do Prefeito.
§ 1º - A
Câmara Municipal tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa
configurar infração penal comum ou de responsabilidade nomeará comissão
especial para apurar os fatos no prazo de trinta dias, os quais deverão ser
apreciados pelo Plenário.
§ 2º -
Admitir-se-á a denúncia por Vereador, por partido político ou por qualquer
munícipe eleitor.
§ 3º - Não
participará do processo nem do julgamento o Vereador denunciante.
§ 4º - Se o
Plenário entender procedente as acusações, determinará o envio do apurado à
Procuradoria Geral da Justiça, publicando as conclusões de ambas as decisões.
§ 5º - O
Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo
Tribunal de Justiça, cessando o seu afastamento se até cento e oitenta dias o
julgamento não estiver concluído, sem prejuízo do regular prosseguimento do
processo.
Art. 69 O
Prefeito perderá o mandato:
I – quando assumir outro cargo, emprego ou
função na administração pública direta ou indireta, ressalvada posse em virtude
de concurso público e observado o disposto nos incisos II, IV e V do art. 38 da
Constituição Federal;
II – por cassação, nos termos do inciso II e
dos parágrafos do artigo anterior, quando infringir:
a) Qualquer das proibições estabelecidas no art. 29;
b) O disposto no art. 65, I e II e § 5º.
III – por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal, quando:
a) Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
b) Perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
c) O decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na
Constituição Federal;
d) Renunciar por escrito, considerando-se também como tal o não
comparecimento para a posse no prazo previsto no parágrafo único do art.
60;
SEÇÃO V
DOS SECRETÁRIOS
Art. 70 Os
secretários municipais, escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos,
e no exercício dos direitos políticos, ocuparão cargo em comissão, de livre
nomeação e exoneração, na forma da lei.
Parágrafo Único. Compete aos Secretários:
I - exercer a orientação, coordenação e
supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua
competência e assinar, juntamente com o Prefeito, os atos e decretos
pertinentes à sua área de atuação;
II - expedir instruções para a execução das
leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito e à Câmara Municipal,
relatório trimestral de sua gestão na Secretaria;
III - apresentar ao Prefeito e à Câmara Municipal, relatório anual de gestão abordando aspectos de natureza operacional e patrimonial, organizado de forma que permita uma visão de conformidade e desempenho dos atos de gestão praticados pelos Secretários, evidenciando os resultados dos programas e projetos desenvolvidos no âmbito de cada órgão; (Redação dada pela Emenda à Lei nº Orgânica nº 06/2022)
IV – praticar atos pertinentes às atribuições
que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Art. 71 Lei
complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das
secretarias municipais.
§ 1º -
Nenhum órgão da administração pública municipal direta ou indireta, deixará de
ser vinculado a uma secretaria municipal;
§ 2º - A
Procuradoria Geral do Município terá a estrutura de uma Secretaria Municipal.
Art. 72 Os
secretários municipais, no ato da posse e ao término da gestão, farão
declaração pública de seus bens.
SEÇÃO VI
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 73 A Procuradoria Geral do Município é uma instituição
permanente, essencial ao exercício das funções administrativas, judiciais e
extrajudiciais do Município, sendo responsável, em toda sua plenitude, pela
defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas suas atividades
de consultoria jurídica, à exceção de suas autarquias, sob a égide dos
princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.
§ 1º - A
Procuradoria Geral tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre
nomeação pelo Prefeito dentre advogados que tenham, no mínimo, três anos de
plena prática, notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º - Lei
disporá sobre a Procuradoria Geral do Município, disciplinando as competências
e o funcionamento dos órgãos que a integram, bem como
estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do
Município observado os princípios e regras contidos nesta Lei Orgânica.
SEÇÃO VII
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 74 A
formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito, far-se-á:
I - mediante decreto, quando se tratar de:
a) Regulamentação de lei;
b) Criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada
em lei;
c) Abertura de créditos adicionais, autorizados por lei;
d) Declaração de utilidade pública ou de interesse social para
efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) Criação, alteração ou extinção de órgãos da Prefeitura, quando
autorizadas em lei;
f) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos
servidores da Prefeitura, não privativas de lei;
g) Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da
administração direta;
h) Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração
descentralizada;
i) Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados
pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou permitidos, na
forma da lei;
j) Permissão para exploração de serviços públicos e para
uso de bens municipais, na forma da lei;
l) Aprovação de planos de trabalho dos
órgãos da administração direta;
m) Criação, extinção, declaração ou modificação de
direitos dos administrados, não privativos de lei;
n) Medidas executórias do plano diretor;
o) Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas
de lei.
II - mediante portaria, quando se tratar de:
a) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de
efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) Lotação e relotação nos quadros de
pessoal;
c) Criação de comissões e designação de seus membros;
d) Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) Autorização para contratação de servidores por prazo
determinado e dispensa, na forma da lei;
f) Abertura de sindicância e processos administrativos e
aplicação de penalidades;
g) Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam
objeto de lei ou decreto.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 75 O
subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, será fixado em
parcela única pela Câmara Municipal, no final da legislatura, até trinta dias
antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura seguinte, cujo
critério de vinculação consiste na remuneração dos servidores públicos,
municipais, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o que
dispõem os arts. 37, X, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,
III e 153, § 2º, I da Constituição Federal.
Art. 76 O subsídio dos Vereadores será fixado em parcela
única pela Câmara Municipal, vedado o acréscimo de verba de representação ou
outra espécie remuneratória, em cada legislatura para a subseqüente,
até trinta dias antes das eleições municipais, observado o que dispõe o art.
29, VI da Constituição Federal.
§ 1º - O
total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de cinco por cento da receita do Município.
§ 2º - Lei
de iniciativa da Câmara Municipal fixará a remuneração para a sessão
legislativa extraordinária.
§ 3º -
Considera-se presente, para efeito de remuneração, o Vereador que tiver
registrada sua participação efetiva em todas as votações plenárias que
ocorrerem, seja em sessão ordinária ou em sessão extraordinária.
§ 4º - O não
comparecimento às sessões ordinárias e às convocações extraordinárias implicará
no desconto do subsídio do Vereador faltoso, fixado em lei de iniciativa da
Câmara Municipal.
§ 5º - O
Prefeito, o Vice-Prefeito e o Vereador licenciados por motivo de saúde ou a
missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município, farão jus à
remuneração integral.
§ 6º - O
Prefeito Municipal e os Vereadores farão jus à concessão de diárias, quando no
desempenho das atribuições do cargo e do interesse público.
Art. 77 O
subsídio do Presidente da Câmara, fixado em parcela única, não poderá exceder a dois terços do estipulado para o Prefeito Municipal.
Art. 78 O
Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores que até trinta dias antes do término
dos seus respectivos mandatos não apresentarem ao Presidente da Câmara
declaração de bens atualizada, não perceberão a correspondente remuneração.
Art. 79 Os
Vereadores receberão integralmente as suas remunerações no período de recesso
da Câmara Municipal.
Art. 80 Os
subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, serão fixados através de lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A não fixação da remuneração dos agentes políticos prevalecerá a do mês
de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado
monetariamente pelo índice oficial.
Art. 81 A
remuneração dos agentes políticos será atualizada monetariamente na mesma época
dos servidores públicos civis do Município.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 82 O
Sistema Tributário Municipal será regulado pelo disposto na Constituição
Federal e suas leis complementares, por esta Lei Orgânica e pelas leis que
vierem a ser adotadas.
Art. 83 Ao
Município compete instituir:
I - impostos sobre:
a) Propriedade predial e territorial urbana;
b) Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos
no art. 155, II da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
II - taxas, em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria de imóveis valorizados pelas obras
públicas, que terá como limite total, a despesa realizada, e como limite
individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.
§ 1º -
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade a estes objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º - O
imposto previsto na alínea a do inciso I poderá ser progressivo, nos
termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana.
§ 3º - O
imposto previsto na alínea b do inciso I:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou
direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a
ação preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos,
a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - incide sobre imóveis localizados na área
territorial do Município.
§ 4º - Os
serviços a que se referem a alínea c do inciso I, serão definidos em lei
complementar federal.
§ 5º - As
taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 6º - Lei
municipal poderá atribuir a responsabilidade do crédito tributário à terceira
pessoa, vinculada ao fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este,
em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
§ 7º -
O Município poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para
o custeio de serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I
e III da Constituição Federal.
§ 7º - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/2002)
§ 8º -
É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o parágrafo anterior, na
fatura de consumo de energia elétrica.
§ 8º
- É facultada a cobrança da contribuição que se refere o parágrafo anterior, na
fatura de consumo de energia elétrica. (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/2002)
Art. 84 É
vedado ao Município:
I – exigir ou aumentar tributo sem que lei o
estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função, por eles exercidas,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) Em relação a fatos geradores, ocorrido antes
do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) No mesmo exercício financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV - utilizar tributos com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de
pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais ou
quaisquer outros, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias
conservadas pelo poder público;
VI – instituir impostos sobre:
a) Patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados ou de
outros Municípios;
b) Templos de qualquer culto;
c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei;
d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
VII - exigir pagamento de taxas que atentem contra:
a) O direito de petição aos Poderes Legislativo e Executivo
Municipais, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) A obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa
de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
VIII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1º A
vedação do inciso VI, a, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos
serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas
normas aplicáveis à empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonerem o promitente
comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 2º
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão relativo a impostos, taxas ou contribuições, só
poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição, sem prejuízo no disposto no art. 155, § 2º, XII, g da
Constituição Federal.
§ 3º
Entende-se por templos de qualquer culto, todo patrimônio imóvel tributável, a
renda e os serviços que permitam, direta ou indiretamente, a realização, a
manutenção ou a extensão das atividades religiosas previstas nos seus atos
constitutivos, tais como: a área de culto, as casas paroquiais, as dependências
administrativas, os depósitos, os locais de educação religiosa e cívica e dos
diversos tipos de ministérios, a área de estacionamento e todos os frutos civis
cujas rendas sejam revertidas para as finalidades da organização religiosa. (Dispositivo
incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 04/2010)
Art. 85 Lei
municipal determinará medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre
os impostos municipais, bem como a respeito daqueles que incidam sobre
mercadorias e serviços.
Art. 86
Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer título lançado pela
Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º -
Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal
do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
§ 2º - Do
lançamento do tributo, cabe recurso ao Prefeito, assegurado para a sua
interposição o prazo de quinze dias contados da notificação.
Art. 87 O
Município dotará sua administração tributária de recursos humanos e materiais
necessários, a fim de que se possam cumprir suas competências, objetivando
estabelecer:
I - levantamento atualizado dos contribuintes
e das atividades econômicas locais;
II - lançamento e fiscalização tributários;
III - inscrição de inadimplentes em dívida ativa e sua cobrança.
Parágrafo Único. Sempre que ocorrer termo de
inscrição de inadimplentes em dívida ativa, dele se dará publicidade.
CAPÍTULO II
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 88 A
receita do Município constituir-se-á de:
I - arrecadação dos tributos municipais;
II - participação em tributos da União e do
Estado do Espírito Santo, conforme determina a Constituição Federal;
III - recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios;
IV - utilização de seus bens, serviços e
atividades;
V - outros ingressos.
Art. 89 Pertencem
ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autarquia e
fundações municipais;
II - cinqüenta por
cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade
territorial rural relativamente aos imóveis situados no Município;
III - cinqüenta por cento do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores
licenciados no território municipal;
IV- vinte e cinco por cento do produto de
arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual,
intermunicipal e de comunicação;
V - a respectiva quota do Fundo de
Participação dos Municípios prevista no art. 159, I, b da Constituição
Federal;
VI - setenta por cento da arrecadação,
conforme a origem, do imposto a que se refere o art. 153, § 5º, II da
Constituição Federal;
VII - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado nos
termos do art. 159, § 3º da Constituição Federal.
Art. 90 A
fixação dos preços públicos, oriundos da utilização de bens, serviços e
atividades municipais, será procedida por lei.
Art. 91
A despesa pública atenderá aos
princípios constitucionais sobre a matéria e as normas do direito financeiro.
§ 1º -
Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e
crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito
extraordinário, nos termos do § 3º, do art. 99.
§ 2º -
Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste a
indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
§ 3º - A despesa
com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar federal.
Art. 92 As
disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das
empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras
oficiais, salvo os casos previstos em lei.
CAPÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS
Art. 93 Leis
de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º - O
plano plurianual compreenderá:
I - diretrizes, objetivos e metas da
administração municipal de forma setorizada, para execução plurianual;
II - investimentos e gastos com a execução de
programas de duração continuada.
§ 2º - A lei
de diretrizes orçamentárias compreenderá:
I - as metas e prioridades da administração
municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
II - normas para elaboração da lei
orçamentária anual;
III - alterações na legislação tributária;
IV - autorização para a concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título,
pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público.
§ 3º - A lei
orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes
Legislativo e Executivo Municipais, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo poder público municipal;
II - o orçamento de investimentos das empresas
em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria de capital social
com direito a voto.
§ 4º - Os
planos e programas municipais serão elaborados em consonância com o plano
plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 5º - Os
orçamentos previstos nos incisos I e II do § 3º, compatibilizados com o plano
plurianual, terão entre suas funções, a de reduzir, no Município, desigualdades
setorizadas.
§ 6º - A lei
orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação da receita nos termos da lei.
§ 7º - O
Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 8º -
Integrando o planejamento municipal, as leis indicadas nos incisos do caput
deste artigo contarão, na sua elaboração, com a cooperação das associações
representativas da sociedade.
Art. 94 As
dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento
de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
Art. 95 O
Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a
proposta de Orçamento Anual do Município para o exercício seguinte.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput deste
artigo, implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da
proposta, da competente lei, tomando-se por base a lei orçamentária em vigor.
Art. 96 O
orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, todos os tributos,
rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente na despesa,
as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 97 Rejeitado
pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária Anual, prevalecerá para o ano
seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe
a atualização dos valores.
Art. 98 Os
projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara
Municipal, na forma de seu Regimento Interno.
§ 1º -
Caberá à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara:
I - examinar e emitir parecer sobre os
projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo
Prefeito Municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos
e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentária, sem prejuízo das demais Comissões da Câmara.
§ 2º - As
emendas serão apresentadas na Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e
apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara.
§ 3º - As
emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem,
somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários,
admitidos apenas os provenientes de anulação da despesa, excluídas as que
incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviços da dívida;
c) Transferências para autarquias e fundações
instituídas ou mantidas pelo poder público municipal.
III – sejam relacionadas com:
a) A correção de erros ou omissões;
b) Os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º - As emendas
ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando
incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º - O
Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos
projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na
Comissão, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º -
Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o
disposto neste Capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 7º - Os
recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com
prévia e específica autorização legislativa.
Art. 99 São
vedados:
I – o início de programas ou projetos não
incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo
Poder Legislativo por maioria absoluta;
III – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
IV – a vinculação de receita de impostos a
órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos
impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da
Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços
públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como
determinado, respectivamente, pelos arts. 145 e 175,
§ 2º desta Lei Orgânica, e à prestação de garantias às operações de crédito por
antecipação de receita, previstas nos arts. 165, § 8º
e 167, § 4º da Constituição Federal;
V – a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos
do orçamento fiscal, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas,
fundações e fundos especiais, inclusive dos mencionados no art. 93, § 3º, II;
IX – a instituição de fundo de qualquer
natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º -
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º - Os
créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos
quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º - A
abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, mediante
ato do Executivo, ad referendum do Legislativo Municipal.
§ 4º - É
permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se
refere o art. 156 da Constituição Federal, e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, b e § 3º da Constituição
Federal, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para
pagamento de débitos para com esta.
Art. 100 Os
recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, destinado ao Poder Legislativo Municipal, ser-lhe-ão
entregues até o dia vinte de cada mês.
Art. 101 A
concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei
de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades
de economia mista.
Art. 102 Qualquer
cidadão poderá solicitar do poder público, informações sobre a execução
orçamentária e financeira do Município, que serão fornecidas no prazo da lei,
sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE INTERNO
Art. 103 Os
Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas
no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do
Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de
sua missão institucional;
V - criar condições indispensáveis para
assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e
da despesa;
VI - avaliar os resultados alcançados pelos
administradores.
§ 1º - Os
responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do
Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º -
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima
para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades à Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas
do Estado.
Art. 104 O
Poder Executivo Municipal prestará as informações solicitadas pela Câmara
Municipal ou qualquer de suas Comissões, sobre a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de
auditorias e inspeções realizadas.
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ORDEM ECONÔMICA
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 105 A ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem
por fim assegurar a todos existência digna, conforme
os ditames da justiça social.
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 106 O
Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, observados os preceitos
estabelecidos no artigo anterior, por sua própria iniciativa ou em articulação
com a União e o Estado do Espírito Santo.
Art. 107 O
Município, objetivando o desenvolvimento econômico identificado com as
exigências de um ordenamento social justo, incentivará essencialmente:
I - a implantação de uma política de geração
de empregos, com a expansão do mercado de trabalho;
II - a utilização da pesquisa e da tecnologia
como instrumentos de aprimoramento da atividade econômica;
III - a livre concorrência;
IV - o apoio e o estímulo ao cooperativismo e outras formas de
associativismo, proporcionando orientação técnica e concedendo incentivos
financeiros, buscando fundamentalmente a defesa dos pequenos empreendimentos
industriais, comerciais e agropecuários;
V- o tratamento favorecido para as empresas de
pequeno porte localizadas no Município, constituídas sob as leis brasileiras e
que tenham sua sede e administração no País;
VI - a defesa do meio ambiente e dos recursos
naturais;
VII - a expansão social do mercado consumidor;
VIII - a defesa do consumidor;
IX - a eliminação de entraves burocráticos que
possam dificultar o exercício da atividade econômica;
X - a atuação conjunta com instituições
federais e estaduais, objetivando a implantação, na área do Município, das
seguintes políticas voltadas ao estímulo dos setores produtivos:
a) Assistência técnica;
b) Crédito;
c) Estímulos fiscais.
XI - a integração urbano-rural;
XII - a redução das desigualdades regionais e sociais.
Parágrafo Único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos
municipais, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 108 O
Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim
definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las
pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.
Art. 109 O
Município dará incentivos à formação de grupos de produção em bairros e sedes
distritais, visando a:
I - promover a mão-de-obra existente;
II - aproveitar as matérias-primas locais;
III - incentivar a comercialização da produção por entidades ligadas ao
setor artesanal;
IV - promover melhorias de condições de vida
de seus habitantes.
Parágrafo Único. O Município, para a consecução dos objetivos indicados
nos incisos deste artigo, estimulará:
I - a implantação de centros de formação de
mão-de-obra;
II - a atividade artesanal.
Art. 110 Na
aquisição de bens e serviços, o poder público municipal dará tratamento
preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.
Art. 111 O
Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento sócio-econômico.
Art. 112 O
planejamento municipal incluirá metas para o meio rural, visando a:
I - fixar contingentes populacionais na zona
rural;
II - estabelecer infra-estrutura
destinada a tornar viável o disposto no inciso anterior.
Art. 113 A
prestação de serviço público pelo Município, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, será regulada em lei que
disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua
prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e
rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - a política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
Parágrafo Único. Na fixação da política tarifária, o Município
garantirá tratamento diferenciado, considerando os níveis de renda da
população, beneficiando aquela de menor renda.
Art. 114 O
Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla
fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas
tarifas.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA URBANA
Art. 115 A
política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas na legislação federal, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes, mediante:
I - acesso à moradia, com a garantia de
equipamentos urbanos;
II - gestão democrática da cidade;
III - combate à especulação imobiliária;
IV - direito de propriedade condicionado ao
interesse social;
V - combate à depredação do patrimônio
ambiental e cultural;
VI - direito de construir submetido à função
social da propriedade;
VII - política relativa ao solo urbano, observado o disposto nos
incisos IV, V e VI;
VIII - garantia de:
a) Transporte coletivo acessível a todos;
b) Saneamento;
c) Iluminação pública;
d) Educação, saúde e lazer.
IX - urbanização e regularização de
loteamentos de áreas urbanas;
X - preservação de áreas periféricas de
produção agrícola e pecuária;
XI - criação e manutenção de parque de especial interesse urbanístico,
social, ambiental e de utilização pública;
XII - utilização racional do território e dos recursos naturais,
mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais,
comerciais, residenciais e viárias;
XIII - manutenção do sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e
destinação final do lixo;
XIV - reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho
social;
XV - integração dos bairros ao conjunto da
cidade;
XVI - descentralização administrativa da cidade.
Art. 116 O
poder público municipal, para assegurar a prevalência dos direitos urbanos,
utilizará, na forma da lei, os seguintes instrumentos:
I - desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social;
II - tombamento de imóveis;
III - regime especial de proteção urbanística e de preservação
ambiental;
IV - direito de preferência na aquisição de
imóveis urbanos.
§ 1º - É
facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área
incluída no plano diretor, exigir, na forma da lei federal, do proprietário do
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu
adequado aproveitamento, nos termos do § 4º do art. 182 da Constituição
Federal.
§ 2º - O
direito de propriedade urbana não pressupõe o direito de construir, que deverá
ser autorizado pelo poder público, segundo os critérios estabelecidos em lei
municipal.
§ 3º - Os
imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Art. 117 Ao
bairro, integrado ao conjunto da cidade, será assegurado:
I - acesso aos serviços públicos;
II - zoneamento do uso do solo, impedindo que
seja gerado tráfego excessivo na área de moradia;
III - delimitação da área da unidade de vizinhança, de forma a gerar
uma demanda, por equipamentos sociais públicos, compatível com a sua capacidade
de atendimento;
IV - localização dos equipamentos sociais
públicos de forma a facilitar, para acesso de seus usuários, especialmente
crianças, gestantes e idosos, a travessia de ruas de tráfego intenso.
Art. 118 Aplica-se,
no que couber, às sedes distritais e às demais localidades situadas no meio
rural do Município o disposto nesta seção.
Art. 119 O
Plano Diretor, matéria de lei complementar, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1º - O
Plano Diretor definirá as exigências fundamentais para que a propriedade urbana
cumpra sua função social.
§ 2º - O
Plano Diretor será elaborado com a cooperação do povo, através de suas
associações representativas.
Art. 120 Deverão
constar no Plano Diretor:
I - a instrumentalização do disposto nos
artigos anteriores desta seção;
II - as principais atividades econômicas da
cidade;
III - as exigências fundamentais de ordenação urbana;
IV - a urbanização, regularização e titulação
das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores;
V - o planejamento através de normas relativas
ao uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e também o controle das
edificações;
VI - a proteção de mananciais, área de
preservação ecológica, patrimônio paisagístico, histórico e cultural, na
totalidade do território municipal;
VII - a definição de áreas para implantação de programas habitacionais
de interesse social e para equipamento público de uso coletivo;
VIII - o plano e programa específico de saneamento básico;
IX - a organização territorial das vilas e,
povoados;
X - a obrigatoriedade da existência de praça
pública na sede do Município e dos distritos;
XI - a participação ativa das entidades comunitárias no estudo e no
encaminhamento dos planos, programas e projetos, e na solução dos problemas que
lhes sejam concernentes;
XII - a indicação e caracterização de potencialidades e problemas, com
previsões de sua evolução e agravamento;
XIII - a definição da área destinada à criação do distrito industrial.
Art. 121 Em
caso de novos loteamentos é obrigatória a reserva em escritura pública, de, no
mínimo, vinte por cento da área do loteamento para parque florestal,
constituído de cinqüenta por cento de essências
nativas e cinqüenta por cento de árvores frutíferas.
Parágrafo Único. As áreas mencionadas neste artigo serão administradas
pelo poder público municipal, ou conforme dispuser a lei, tornando-se áreas de
proteção ambiental permanente.
Art. 122 Os imóveis
urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa
indenização em dinheiro.
Art. 123 Os
planos, programas e projetos setoriais municipais deverão ser amplamente
divulgados para conhecimento público, garantindo livre acesso às informações a
eles concernentes.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
Art. 124 As
terras públicas municipais não utilizadas e as discriminadas serão prontamente
destinadas a assentamentos de população de baixa renda e à instalação de
equipamentos coletivos.
§ 1º - É
obrigação do Município, manter os respectivos cadastros imobiliários e de
terras públicas atualizados e abertos a consultas pelos cidadãos.
§ 2º - Nos
assentamentos em terras públicas e ocupadas por população de baixa renda ou em
terras não utilizadas ou subtilizadas, o domínio ou a concessão real de uso
será concedido ao homem ou à mulher ou a ambos, independente de estado civil,
nos termos e condições previstas em lei.
Art. 125 O
Município adotará programas de desenvolvimento do meio rural de acordo com suas
aptidões econômicas, sociais e ambientais, conjuntamente com a União e o Estado
do Espírito Santo, destinados a:
I - fomentar a produção agropecuária;
II - organizar o abastecimento alimentar;
III - garantir mercado na área municipal;
IV - promover o bem-estar do cidadão que vive
do trabalho da terra e fixá-lo no campo.
§ 1º - Para
a consecução dos objetivos indicados nos incisos do caput deste
artigo, a lei garantirá, no planejamento e execução da política de
desenvolvimento do meio rural, a participação efetiva do seguimento de
produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de
comercialização, de armazenamento e de transporte, contemplando,
principalmente:
I - os investimentos em benefícios sociais
existentes na área rural;
II - o incentivo à pesquisa tecnológica e
científica e à difusão de seus resultados;
III - a assistência técnica e a extensão rural oficial;
IV - a ampliação e a manutenção da rede viária rural para o atendimento
ao transporte coletivo e da produção, incluindo a construção de carreadores;
V - a conservação e a sistematização dos solos;
VI - a preservação da flora e da fauna;
VII - a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e ao uso
indiscriminado de agrotóxicos;
VIII - a eletrificação rural, telefonia, irrigação, drenagem e
barragem;
IX - a habitação para o trabalhador rural;
X - a fiscalização sanitária e do uso do solo;
XI - o beneficiamento e a industrialização de produtos agropecuários;
XII - a oferta de escolas, postos de saúde, centros de lazer,
segurança, desporto, assistência social, cultural e treinamento de mão-de-obra
rural;
XIII - o apoio e o incentivo ao cooperativismo, às associações e à
organização do pequeno produtor e do trabalhador rural, protegendo-os dos
atravessadores;
XIV - a mecanização agrícola e garantia de preço de mercado;
XV - o apoio à piscicultura, incluindo
mecanismos que facilitam a comercialização direta entre pescadores e
consumidores;
XVI - a garantia de apoio aos assentamentos de trabalhadores rurais;
XVII - a assistência para todas as comunidades sem discriminação
político-partidária;
XVIII - a garantia de gratuidade de assistência técnica e extensão
rural aos pequenos produtores rurais, assentados, meeiros, trabalhadores
rurais, suas famílias e suas organizações associativas;
XIX - as outras atividades e instrumentos da política agrícola.
§ 2º - Lei
sobre a política de desenvolvimento do meio rural estabelecerá:
I - tratamento diferenciado e privilegiado ao
micro e pequeno produtor;
II - apoio às iniciativas de comercialização
direta entre pequenos produtores rurais e consumidores.
§ 3º - Os
programas de desenvolvimento do meio rural, promovidos pelo Município, serão
compatibilizados com a política agrícola e com o plano de reforma agrária
estabelecidos pela União e pelo Estado do Espírito Santo.
§ 4º - A
política agrícola, obrigação do poder público, estende-se ainda ao incentivo da
produção dos projetos de assentamentos de trabalhadores rurais existentes ou
que vierem a ser constituídos, e de posses consolidadas.
§ 5º - São
isentas de imposto municipal as operações de transferência de imóveis
desapropriados pela União para fins de reforma agrária.
Art. 126 Não
se beneficiará com incentivos municipais o produtor rural que:
I - não participar de programas de manejo
integrado de solos e águas;
II - proceder ao uso indiscriminado de
agrotóxicos.
Art. 127 Instituir-se-á
o Conselho Municipal de Política Agrícola e Fundiária, órgão colegiado,
autônomo e deliberativo, integrado por organismos, entidades e lideranças de
produtores e trabalhadores rurais, para participar da coordenação da política
de desenvolvimento do meio rural, sob a responsabilidade do poder público
municipal.
Parágrafo Único. Ao Conselho Municipal de Política Agrícola e Fundiária
cabe apreciar e deliberar sobre todas as questões ligadas à política agrícola,
agrária, do meio ambiente e de recursos hídricos, inclusive sobre a formulação
de planos anuais e plurianuais para o setor.
Art. 128 Quanto
ao planejamento agrícola, cabe ao poder público:
I – proporcionar a integração dos instrumentos
de planejamento agrícola com os demais setores da economia;
II – desenvolver e manter atualizada uma base
de indicadores sobre o desempenho do setor agrícola, a eficácia da ação
governamental e os efeitos e impactos dos programas dos planos plurianuais.
Art. 129 O
Município, com recursos próprios ou mediante convênio com o Estado e a União,
desenvolverá planos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, a
fim de:
I - promover a efetiva exploração agrossilvopastoril nas terras que se encontram ociosas,
subaproveitadas ou aproveitadas inadequadamente;
II - criar oportunidade de trabalho e de
progresso social e econômico para o trabalhador rural;
III - melhorar as condições de vida e a fixação do homem na zona rural;
IV - implantar a justiça social;
V - estimular as formas associativas de
organizações de produção e de comercialização agrícola;
VI - proteger o meio ambiente;
VII - estimular as tecnologias adaptadas e apropriadas aos ecossistemas
das regiões agrícolas do Município.
Art. 130 Compete
ao Município compatibilizar sua ação com o Estado e a União, visando:
I - a geração, difusão e apoio à implementação
de tecnologias adaptadas aos ecossistemas locais;
II - os mecanismos para proteção e recuperação
dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, incluindo a conservação
do solo e dos recursos hídricos;
III - o controle e a fiscalização da produção, da comercialização, do
transporte e do uso de agrotóxicos, biocidas e afins, visando a preservação do
meio ambiente e da saúde do trabalhador rural e do consumidor;
IV - a manutenção do sistema de pesquisa,
crédito, assistência técnica e de fomento agrossilvopastoril.
Art. 131 É
vedado ao Município:
I - destinar recursos públicos, através de
financiamento e de outras modalidades, ao fomento da monocultura;
II - destinar recursos públicos para o
desenvolvimento de pesquisas e experimentação de produtos agrotóxicos, biocidas
e afins.
Art. 132 O Município,
nos limites de sua competência e em cooperação com a União e o Estado,
organizará o abastecimento com vistas a melhorar as condições de acesso a
alimentos pela população, especialmente a de baixo poder aquisitivo.
Art. 133 O
Município definirá a política de abastecimento alimentar mediante:
I - a elaboração de programas municipais de
abastecimento popular;
II - o estímulo à organização de produtores e
consumidores;
III - o estímulo à comercialização direta entre produtores e
consumidores;
IV - a distribuição de alimentos a preços
diferenciados para a população carente, dentro de programas especiais;
V - o estímulo ao consumo de alimentos sadios.
Art. 134 Cabe
ao poder público à implantação da Comissão Municipal de Controle de
Abastecimento e Preços.
Art. 135 A
pesquisa agrícola deverá:
I - estar integrada à assistência técnica e
extensão rural, aos produtores e comunidades;
II - dar prioridade à geração e adaptação de
tecnologias agrícolas destinadas ao desenvolvimento de pequenos agricultores;
III - observar as características regionais e gerar tecnologias
voltadas para a sanidade animal e vegetal, respeitando a preservação da saúde e
do meio ambiente.
Art. 136 O
poder público concederá incentivos para o florestamento e reflorestamento, na
forma da lei.
Parágrafo Único. O Município promoverá a criação de viveiros municipais
para a produção de mudas de acordo com o perfil das necessidades apresentadas
pelos produtores rurais.
Art. 137 O
poder público implantará programas de estímulo às atividades criatórias de
peixes e outros produtos de vida fluvial ou lacustre, de interesse econômico,
visando o incremento da oferta de alimentos e a preservação das espécies.
Art. 138 A
política de irrigação e drenagem será executada de acordo com esta Lei e com a
prioridade para áreas de comprovada aptidão para a irrigação, áreas de reforma
agrária e projetos públicos de irrigação.
Art. 139 Quanto
à política de irrigação e drenagem compete ao poder público:
I - estabelecer as diretrizes da política
municipal de irrigação e drenagem, ouvido o Conselho Municipal de Política
Agrícola e Fundiária;
II - coordenar e executar o programa municipal
do setor;
III - apoiar estudos para a execução de obras de infra-estrutura e outras referentes ao aproveitamento
racional de recursos hídricos.
Art. 140 O
Município organizará e incentivará projetos de fomento agrícola, mediante o
fornecimento de tratores, implementos agrícolas, mudas de árvores frutíferas e
sementes de cereais a pequenos agricultores, assim definidos em lei.
CAPÍTULO II
DA ORDEM SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 141 A ordem
social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e
justiça sociais.
SEÇÃO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
SUBSEÇÃO I
DA SAÚDE
Art. 142 A
saúde é direito de todos e dever do Município, juntamente com a União e o
Estado do Espírito Santo, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, prevenção, proteção e
recuperação.
Parágrafo Único. O direito à saúde implica na garantia de:
I - acesso à terra e aos meios de produção;
II - condições dignas de trabalho, moradia,
alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico;
III - meio ambiente ecologicamente equilibrado;
IV - livre decisão do casal no planejamento
familiar;
V - acesso universal e igualitário às ações e
serviços de promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde;
VI - dignidade, gratuidade e boa qualidade no
atendimento e no tratamento da saúde;
VII - proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de
assistência à saúde, públicos ou contratados;
VIII - participação da sociedade, através de entidades representativas:
a) Na elaboração e execução de políticas de saúde;
b) Na definição de estratégias de sua implementação;
c) No controle das atividades de impacto sobre a saúde.
Art. 143 As
ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público,
nos termos da lei, dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita diretamente ou através de serviços de terceiros,
e, também, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, devidamente
qualificados para participar do sistema único de saúde.
Parágrafo Único. As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, mediante contrato público, tendo
preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Art. 144 As
ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:
I - descentralização dos recursos, serviços e
ações, com direção única no Município;
II - atendimento integral, com prioridade para
as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - valorização do profissional da área de saúde;
IV - integridade na prestação das ações de
saúde adequadas às realidades epidemiológicas;
V - participação, em nível de decisão, de
entidades representativas de usuários e de profissionais de saúde na
formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde,
através da constituição de conselhos deliberativos e paritários;
VI - universalização de assistência de igual
qualidade com acesso a todos os níveis dos serviços de saúde, respeitadas as
peculiaridades e necessidades básicas da população urbana e rural, atendendo,
de forma integrada, às atividades preventivas e assistenciais.
Art. 145 O
sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195 da Constituição
Federal, com recursos do orçamento da seguridade social, do Município, do
Estado do Espírito Santo e da União, além de outras fontes.
§ 1º - O
Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos
mínimos derivados da aplicação de percentuais estabelecidos em lei complementar
federal, calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere
o art. 156 da Constituição Federal e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, b, e § 3º da Constituição
Federal.
§ 2º - A
saúde constitui-se prioridade do Município, materializada através de recursos
financeiros anualmente previstos em seu orçamento e efetivamente aplicados.
§ 3º - É
vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às
instituições privadas de saúde que tenham fins lucrativos.
§ 4º - É
vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência
à saúde, mantidos pelo poder público ou contratados com terceiros.
Art. 146 Compete
ao Município, no âmbito do sistema único de saúde:
I - coordenar o sistema em articulação com o
órgão estadual responsável pela política de saúde pública;
II - elaborar e atualizar:
a) O plano municipal de saúde;
b) A proposta orçamentária do sistema unificado de saúde para o
Município.
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, em
conjunto com o Estado e a União;
IV - planejar e executar ações de:
a) Vigilância sanitária e epidemiológica no Município, bem como
as de saúde do trabalhador;
b) Proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, e de saneamento
básico, em articulação com os demais órgãos governamentais.
V - celebrar consórcios intermunicipais para a
promoção de ações e serviços de interesse comum, na área de saúde;
VI - incrementar em sua área de atuação o
desenvolvimento científico e tecnológico;
VII - implementar, em conjunto com órgãos federais e estaduais, o
sistema de informação na área de saúde;
VIII - administrar o fundo municipal de saúde;
IX - assegurar o número de hospitais e postos
de saúde suficientemente equipados com recursos humanos e materiais para
garantir o acesso de todos à assistência médica, farmacêutica, odontológica e
psicológica, de todos os níveis;
X - oferecer serviços de assistência e
prevenção para a saúde e para a cárie dentária à clientela escolar do ensino
fundamental da rede municipal;
XI – dar assistência médico-odontológico na zona rural;
XII – construir unidades de saúde e manter atendimento médico em cada
região da zona rural;
XIII – manter farmácia básica para atendimento às famílias carentes com
plantão diuturno.
Art. 147 A
assistência farmacêutica, privativa de profissional habilitado em nível
superior, integra o sistema municipal de saúde, ao qual cabe garantir o acesso
de toda a população aos medicamentos básicos, bem como controlar e fiscalizar o
funcionamento de postos de manipulação, doação e venda de medicamentos, drogas
e insumos farmacêuticos destinados ao uso humano.
Art. 148 Lei
disporá sobre a organização e o funcionamento:
I - do sistema único de saúde;
II - do Conselho Municipal de Saúde;
III - do fundo municipal de saúde;
IV - da Conferência Municipal de Saúde.
§ 1º - A Conferência
Municipal de Saúde, que se realizará de dois em dois anos, com representação
dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde do Município,
estabelecerá as diretrizes da política municipal de saúde, convocada pelo
Secretário Municipal de Saúde e Ação Social ou, extraordinariamente, pelo
Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º - No planejamento
e execução da política de saúde, assegurar-se-á a participação do Conselho
Municipal de Saúde, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, integrado por
representantes dos segmentos organizados da comunidade, de profissionais de
saúde e do Município.
Art. 149 Instituir-se-á
o Conselho Municipal de Entorpecentes, órgão normativo para todos os assuntos e
problemas relacionados com os entorpecentes e drogas afins e que trabalhará em
perfeita consonância com o Conselho Federal de Entorpecentes.
Art. 150 O
Município estabelecerá, na rede escolar municipal, programas de orientação de
doenças e de combate às drogas, observando a legislação federal, estadual e
municipal pertinentes.
Art. 151 O
poder público incentivará e financiará programas e projetos de atendimento à
criança e ao adolescente dependentes, física e psiquicamente, de substâncias
entorpecentes.
Art. 152
Compete ao Município, em colaboração com o Estado e a União, a coleta e
disposição adequada dos esgotos e do lixo, a drenagem urbana de águas pluviais
e o controle dos fatores transmissíveis de doenças e atividades relevantes para
a promoção da qualidade de vida.
Parágrafo Único. O meio ambiente e os cidadãos não poderão ser
prejudicados pelo lançamento inadequado de efluentes líquidos e resíduos
sólidos ou pela criação de obstáculos ao livre escoamento das águas pluviais.
Art. 153 Todos
os sistemas de esgotos, bem como os efluentes líquidos de origem industrial,
deverão ser previamente tratados, antes de serem lançados nos cursos d’água ou
lagoas, de maneira a assegurar sua não nocividade.
Art. 154 Os
estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal, só
funcionarão se estiverem previamente registrados no órgão competente para a
fiscalização de sua atividade.
Art. 155 O
Município promoverá:
I - a formação de consciência sanitária
individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
II - o combate às moléstias específicas,
contagiosas e infecto-contagiosas;
III - o combate ao uso de tóxicos.
Art. 156 A
inspeção médica dos estabelecimentos do ensino municipal terá caráter
obrigatório.
Parágrafo Único. A apresentação do
atestado de vacina contra moléstias, infecto-contagiosa
será exigência indispensável no ato da matrícula.
SUBSEÇÃO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 157 A
assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, com recursos do Município, do Estado e da
União, objetivando:
I - a proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e aos adolescentes
carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia e proteção à saúde e
assistência técnica aos deficientes.
Parágrafo Único. A coordenação e a execução dos programas de
assistência social são exercidas pelo poder público municipal, através de seu
serviço social, a partir da realidade e das reivindicações populares, na forma
da lei.
Art. 158 As
ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com
recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195 da
Constituição Federal, além de outras fontes, e organizadas com base nas
seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa,
cabendo ao Município a coordenação e a execução dos respectivos programas, bem
como as entidades beneficentes e de assistência social, observadas as
competências da União e do Estado do Espírito Santo;
II - participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de tais
ações;
III - acompanhamento, por profissionais técnicos da área do serviço
social, da execução dos programas de ações sociais.
Parágrafo Único. Para cumprimento do disposto no inciso II, a lei
instituirá o Conselho Municipal de Assistência Social, garantida na sua
composição a representação dos segmentos da sociedade organizada.
Art. 159 O
Município, dentro de sua competência, criará programa de prevenção e
atendimento especializados para os portadores de deficiência física, sensorial
ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de
deficiência, mediante o treinamento para o trabalho, a convivência e a
facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com eliminação do
preconceito.
Art. 160 O
Município juntamente com a União, o Estado e entidades não governamentais,
promoverá o amparo à criança, ao adolescente, ao portador de deficiência e ao
idoso, assegurando-lhes, no limite de sua competência, o ensino fundamental,
educação profissional e assistência integral.
Art. 161 Lei
criará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão
normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política municipal de
atendimento à criança e à juventude, a ser presidido por membro eleito entre os
representantes desse Conselho, ao qual incumbe a coordenação da política
municipal de promoção e defesa do direito da criança e do adolescente.
SEÇÃO III
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE,
DO IDOSO E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Art. 162 A
família receberá proteção do Município, numa ação conjunta com a União e o
Estado do Espírito Santo.
§ 1º -
Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade
responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, cabendo ao
Município propiciar recursos educacionais, científicos e assistenciais para o
exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das
instituições públicas municipais.
§ 2º - O
Município definirá, juntamente com o Estado do Espírito Santo, uma política de
combate à violência nas relações familiares.
Art. 163 O
Município promoverá programas de assistência à família, instituindo tratamento
médico e assistencial diferenciado e preferencial às crianças nas fases
iniciais de vida, aos idosos e aos portadores de deficiência.
Art. 164 O
Município, juntamente com a União, o Estado, a sociedade e a família,
assegurará à criança e ao adolescente, os direitos fundamentais estabelecidos
no caput do art. 227 da Constituição Federal.
§ 1º - Os
programas de assistência integral à saúde da criança incluirão, em suas metas,
a assistência materno-infantil.
§ 2º - No
atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração
o disposto no art. 158.
§ 3º - O
Município não concederá incentivos nem benefícios à
empresas e entidades privadas que dificultem o acesso do trabalhador
adolescente à escola.
Art. 165 O
poder público municipal garantirá programa de assistência integral à criança e
ao adolescente do meio rural, criando equipe especial de orientação e
acompanhamento.
Art. 166 O
Município, em ação integrada com a União, o Estado, a sociedade e a família,
tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à
vida.
§ 1º - Os
programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus
lares.
§ 2º - Aos
maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes
coletivos urbanos.
Art. 167 Lei
disporá sobre as normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso
público e de adaptação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir o
acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, ao idoso e à gestante.
Art. 168 Será
criado, para garantir a efetiva participação da sociedade local nas questões
definidas nesta Seção, o Conselho Municipal da Família, da Criança e do
Adolescente, do Idoso e das Pessoas Portadoras de Deficiência.
SEÇÃO IV
DOS TRANSPORTES COLETIVOS
Art. 169 O
transporte coletivo municipal é serviço público essencial, obrigação do poder
público, responsável por seu planejamento, gerenciamento e sua operação,
diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação, na
forma da lei.
Art. 170 O
Município instituirá, na forma da lei, o Conselho Municipal de Transportes
Coletivos, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, que tratará do
planejamento e execução da política de transportes coletivos do Município.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal
de Transportes Coletivos será composto paritariamente por representantes do
poder público, das empresas, das comunidades e de outras entidades da sociedade
civil.
Art. 171 Na
prestação de serviço de transporte coletivo fica o Município obrigado a atender
às seguintes exigências:
I - segurança e conforto dos usuários;
II - defesa do meio ambiente, em qualquer de
suas formas;
III - participação do usuário, em nível de decisão, na gestão e na
definição desse serviço;
IV - o aumento de tarifa se fará entre o
proprietário da empresa e o Prefeito Municipal, expondo planilha de custo
operacional, com a aprovação da Câmara Municipal.
Art. 172 São
isentos do pagamento de tarifa nos transportes coletivos urbanos municipais:
I - as pessoas com mais de 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, mediante a apresentação de documentos oficiais de
identificação;
II - as crianças menores de 5 (cinco) anos de
idade;
III - as pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo Único. Os professores e estudantes de qualquer grau ou nível
de ensino, na forma da lei, terão redução de cinqüenta
por cento no valor da tarifa dos transportes coletivos municipais.
SEÇÃO V
DA EDUCAÇÃO
Art. 173 A
educação, direito de todos e dever do Município e da família, juntamente com o
Estado e a União, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho, devendo ser baseada nos
princípios da democracia, na liberdade de expressão, na solidariedade e no
respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumento do
desenvolvimento da capacidade de elaboração, reflexão e crítica da realidade.
Art. 174 O
sistema de ensino do Município compreenderá obrigatoriamente:
I - igualdade de condições para o acesso e a
permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar
e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções
pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público nas escolas
mantidas pelo Município;
V - valorização dos profissionais do ensino,
garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com
piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de
provas e títulos;
VI - gestão administrativa democrática do
ensino público, através de conselhos escolares, com representação da comunidade
interna e externa à escola, com efetiva participação dos professores,
especialistas, funcionários administrativos, alunos e pais ou responsáveis, na
forma da lei;
VII - eleição direta para diretores nas escolas municipais, obedecidos
os critérios exigidos em lei, garantida a participação dos pais ou
responsáveis, alunos e professores;
VIII - garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas
públicas municipais;
IX - liberdade e autonomia para a organização
estudantil;
X - política de valorização dos profissionais
da educação com profissionais habilitados e qualificados para o exercício da
função, capacitando-se em serviço através de métodos modernos e eficazes que
favoreçam a competência profissional;
XI - flexibilidade da organização e do funcionamento do ensino para
atendimento às peculiaridades locais;
XII – criação e funcionamento de escolas de 1º grau na zona rural, com
atendimento em zonais e formação de núcleos de comunidade, a fim de manter o
homem no campo;
XIII - instituição de órgão colegiado nas unidades de ensino em todos
os níveis como instância máxima das suas decisões de fiscalizar e avaliar o
planejamento e a execução da ação educacional nos estabelecimentos de ensino;
XIV - garantia de merenda escolar com distribuição homogênea nas
escolas municipais;
XV - garantia de acesso à escola ao aluno
rural através de transporte gratuito;
XVI - implantação de disciplina sobre o meio ambiente dentro do
programa escolar;
XVII - construção de centros educacionais para menores de rua,
dando-lhes amparo e acesso ao trabalho e reintegrando-lhes à sociedade;
XVIII - criação e manutenção de escolas de 1º grau cuja filosofia seja
o atendimento integral da criança, através de preparação para o trabalho com
oficina especializada e área para atender a agricultura e a agropecuária,
levando em consideração as peculiaridades locais;
XIX - política para erradicar o analfabetismo no Município;
XX - criação de escolas de pais nas
comunidades no horário ocioso da escola, incutindo harmonização do ensino entre
alunos e família, fortalecendo a qualidade do ensino.
Art. 175 O
dever do Município com a educação, será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e
gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele
não tiverem acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência e aos superdotados, preferencialmente na rede regular
de ensino;
III - atendimento:
a) Em creches, para crianças de zero a três anos;
b) Em pré-escola, para crianças de quatro a seis anos.
IV - criação e funcionamento da pré-escola no
meio rural;
V - oferta de ensino noturno regular, adequado
às condições do educando;
VI - atendimento ao educando, no ensino
fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde;
VII - aquisição de livros para biblioteca escolar em cada
estabelecimento de ensino;
VIII - organização do sistema municipal de ensino.
§ 1º - Os
programas de ensino fundamental e de educação pré-escolar, nos termos dos
incisos I e III, serão mantidos pelo Município com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado do Espírito Santo.
§ 2º - A
creche e a pré-escola deverão funcionar de forma integrada, a fim de garantir
um processo educativo contínuo para as crianças, devendo cumprir a função de
educação, de saúde e de assistência em complementação à ação da família.
§ 3º - O
acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 4º - O
não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta
irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 5º -
Compete ao poder público municipal:
I - recensear, anualmente, os educandos no
ensino fundamental e fazer-lhes a chamada;
II - desenvolver, junto aos pais ou
responsáveis, instrumentos para garantir a freqüência,
a efetiva permanência do educando na escola e o acompanhamento do seu
aprendizado.
Art. 176 O
Município desenvolverá e organizará programas comunitários municipais de
educação de jovens e adultos, visando garantir escolaridade aos que não tiverem
condições sociais e econômicas de freqüentar o ensino
fundamental.
Art. 177 O
ensino será ministrado em obediência aos princípios estabelecidos no art. 206
da Constituição Federal.
Art. 178 Os
direitos e deveres individuais e coletivos e a educação sexual, ambiental e
tributária, constarão, obrigatoriamente, como matérias dos currículos escolares
do ensino fundamental.
Art. 179 O
Município poderá manter regime de cooperação com as empresas privadas locais para
viabilizar a efetivação do direito a que se refere o inciso XXV do art. 7º da
Constituição Federal.
Art. 180 Os
currículos das escolas mantidas pelo Município, atendidas as peculiaridades
locais, assegurarão o respeito aos valores culturais e artísticos de seu povo.
Art. 181 O
ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários
normais das escolas públicas de ensino fundamental assegurado a consulta aos
credos interessados sobre o conteúdo e será ministrado por professor
qualificado em formação religiosa, na forma da lei.
Art. 182 O
Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Art. 183 O
Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino,
observado o disposto no artigo anterior, nunca menos de vinte e cinco por cento
da receita resultante de:
I - impostos municipais;
II - transferências recebidas do Estado e da
União.
Parágrafo Único. As ações definidas
nesta Lei Orgânica para a manutenção e desenvolvimento do ensino municipal,
deverão ser claramente identificadas na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento anual.
Art. 184 Os
recursos públicos serão destinados às escolas públicas mantidas pelo Município,
com o objetivo de cumprir o princípio da universalização do ensino obrigatório,
podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas,
definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e
apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - apliquem tais recursos em programas de
educação pré-escolar e de ensino fundamental;
III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola
comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, em caso de
encerramento de suas atividades;
IV - assegurem a efetiva participação da
comunidade de referência na gestão da escola.
Art. 185 Implantar-se-á
nas escolas da rede municipal uma política de educação para a segurança do
trânsito, conforme o programa estabelecido pelo Departamento Nacional de
Trânsito.
Art. 186 É
vedada a utilização gratuita de bens públicos por entidades privadas de ensino.
Art. 187 O
ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação
nacional e estadual e das suplementares do Município;
II - autorização para funcionamento e
avaliação permanente da qualidade de ensino, dos conteúdos programáticos e de
instalações e equipamentos adequados, pelo poder público competente.
Parágrafo Único. O poder público municipal suspenderá autorização de
funcionamento das instituições que não cumprirem as normas e princípios da
organização do ensino.
Art. 188 Lei
instituirá o Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado, autônomo e
deliberativo, composto paritariamente por representantes da administração
municipal, dos trabalhadores da educação, dos usuários das instituições
oficiais de ensino e de outras entidades da sociedade civil vinculadas às
questões educacionais.
§ 1º -
Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I - baixar normas disciplinadoras do sistema
municipal de ensino;
II - manifestar-se sobre a política municipal
de ensino;
III - elaborar o Plano Diretor de Educação;
IV - fiscalizar a aplicação das verbas do
Município na educação;
V - exercer as competências que lhe forem
delegadas pelo órgão normativo do sistema estadual de ensino.
§ 2º - Para
exercer o mandato, cada membro será colocado à disposição do Conselho Municipal
de Educação pelo segmento educacional que o represente, sem receber remuneração
específica.
Art. 189 Lei
disporá sobre a criação, organização, manutenção e funcionamento de um
laboratório que incentivará a comunidade à investigação científica e
tecnológica.
Art. 190 O
Município organizará e manterá o sistema de ensino próprio, atendendo as
necessidades de educação geral e qualificação para o trabalho, ampliando
conforme as necessidades locais, respeitadas as legislações federal e estadual
da educação.
Art. 191 A
Lei estabelecerá o plano municipal de educação de duração plurianual,
respeitadas as diretrizes e normas gerais estabelecidas pelos planos, nacional
e estadual, visando ao desenvolvimento do ensino que conduza o Município, em
articulação com a União e o Estado do Espírito Santo, a promover em sua
circunscrição territorial:
I - a erradicação do analfabetismo;
II - a universalização do ensino público
fundamental, inclusive para jovens e adultos trabalhadores;
III - a melhoria da qualidade do ensino público municipal;
IV - a formação para o trabalho;
V - a promoção humanística, científica,
tecnológica e profissional de seus cidadãos.
Parágrafo Único. Fica assegurada, na elaboração do plano municipal de
educação, a participação da comunidade científica e docente, estudantes, pais
de alunos e servidores técnicos administrativos da rede escolar.
Art. 192 Lei
instituirá órgão colegiado, garantindo o caráter democrático para formulação e
planejamento da política de educação municipal, responsável pela avaliação e
encaminhamento de questão fundamental da educação municipal e pela autorização
e fiscalização do funcionamento das unidades escolares que ministram ensino
pré-escolar e fundamental, com representação paritária entre a administração
pública, a comunidade científica e entidades da sociedade civil representativas
de alunos, pais de alunos, sindicatos de profissionais do ensino público e
privado, na forma da lei.
Art. 193 Ao
Município incumbe participar:
I - da garantia de educação especial, até a
idade de dezoito anos, em classes especiais, para pessoa portadora de
deficiência que efetivamente não possa acompanhar as classes regulares;
II - da garantia de unidades escolares
equipadas e aparelhadas para a integração do aluno portador de deficiência na
rede regular de ensino;
III - da criação de programas de educação especial, em unidades
hospitalares e congêneres de internação, de educando portador de doença ou
deficiência, por prazo igual ou superior a um ano;
IV - da manutenção e conservação dos
estabelecimentos públicos.
Parágrafo Único. O Município aplicará na educação especial destinada à pessoa portadora
de deficiência, parte dos recursos disponíveis para a educação, podendo manter
regime de cooperação com a iniciativa privada.
Art. 194 Além
dos conteúdos mínimos fixados a nível nacional para o ensino obrigatório, o
sistema de ensino municipal poderá acrescentar outros compatíveis com suas
peculiaridades.
Art. 195 O
Município estimulará experiências educacionais inovadoras, visando à garantia
de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais.
SEÇÃO VI
DA CULTURA
Art. 196 Ao
Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico-cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios
arqueológicos.
Art. 197 O
Município garantirá a todos os seus habitantes o pleno exercício dos direitos
culturais e o acesso às fontes de cultura, mediante:
I - a definição e o desenvolvimento de política que valorize as
manifestações culturais dos diversos segmentos da população local;
II - a criação, manutenção e descentralização
de espaços públicos equipados, para a formação e difusão das expressões
culturais;
III - a garantia de liberdade de criação, expressão e produção
intelectual e artística e do acesso às fontes e formas de expressão cultural;
IV - a garantia de tratamento especial à
difusão da cultura local;
V - a proteção, conservação e recuperação do
patrimônio cultural, histórico, natural e científico do Município;
VI - a proteção das expressões culturais
populares, afro-brasileiras, italianas, pomeranas e das outras etnias ou grupos
participantes do processo cultural;
VII - a adoção de incentivos fiscais que motivem as empresas privadas
locais a investirem na produção cultural e artística do Município, bem como
para o conhecimento dos bens e valores culturais e documentais.
§ 1º - Os
danos e as ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
§ 2º - É
livre a consulta aos arquivos da documentação oficial do Município.
Art. 198 Será
assegurada, na forma da lei, a participação de entidades da sociedade civil na
formulação da política municipal de cultura.
Art. 199 O
Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes e da cultura
geral, observado o disposto na Constituição Federal.
Parágrafo Único. Ao Município compete suplementar, quando necessário, a
legislação federal e a estadual dispondo sobre cultura.
Art. 200 O
Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais
da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua
divulgação.
Art. 201 O
Conselho Municipal de Cultura, organizado e regulamentado por lei, contará com
a participação de categorias envolvidas com a produção cultural.
Art. 202 Os
bens culturais sob a proteção do Município somente poderão ser alterados ou
suprimidos através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a
integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção.
SEÇÃO VII
DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 203 O
Município fomentará práticas desportivas formais e, não formais, observados:
I - a destinação de recursos públicos para a
promoção prioritária do desporto educacional, especialmente nas escolas
municipais;
II - o tratamento prioritário para o desporto
amador, inclusive realizando anualmente campeonatos rurais;
III - a massificação das práticas desportivas;
IV - a criação, manutenção e descentralização
de instalações e equipamentos desportivos;
V - a destinação obrigatória de área para
atividades desportivas nos projetos urbanísticos e habitacionais e nas
construções escolares da rede municipal.
Parágrafo Único. O poder público municipal incentivará a participação da iniciativa
privada nos projetos e programas do setor desportivo.
Art. 204 O
Município incentivará o lazer, como forma de promoção social e assegurará a
utilização criativa do tempo de descanso, mediante oferta de espaços públicos
para fins de recreação e execução de programas desportivos.
Art. 205 O
Município garantirá ao portador de deficiência atendimento especial no que se
refere à educação física e à prática de atividade desportiva, sobretudo no
âmbito escolar.
Art. 206 O
Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes,
culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as
colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos, ginásios e instalações
de propriedade do Município.
Art. 207 Fica
instituída a Semana Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, promovida pela
Prefeitura Municipal, com a participação de escolas, professores e qualquer
outra entidade esportiva.
Art. 208 Compete
ao Município:
I - garantir o intercâmbio entre o interior e
a cidade para o aprimoramento do esporte;
II - construir e iluminar quadras
poliesportivas no meio rural, com o objetivo de proporcionar o lazer ao homem
do campo;
III - facilitar o intercâmbio desportivo a nível municipal, estadual e
interestadual;
IV - apoiar os praticantes de modalidades
esportivas individuais, fundistas, maratonistas, lutadores e outras;
V - garantir a manutenção dos jogos escolares,
envolvendo todos os educandários do Município.
Art. 209 Lei
Municipal criará o Conselho Municipal de Esportes, que fomentará todas as
atividades esportivas, bem como deverá ter sob sua responsabilidade as áreas a
esse fim destinado.
§ 1º - Este
Conselho deverá ser composto prioritariamente por profissionais licenciados em
educação física, e ainda, desportistas idôneos da municipalidade.
§ 2º - Para
garantir a execução perfeita dos objetivos, o Conselho Municipal de Esportes
deverá elaborar planos anuais e plurianuais de trabalho.
SEÇÃO VIII
DO TURISMO
Art. 210 O
Município apoiará e incentivará o turismo, reconhecendo-o como forma de
promoção social, cultural e econômica.
SEÇÃO IX
DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
Art. 211 O Município
promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a
capacitação tecnológicas, visando a assegurar:
I - o bem-estar social;
II - a elevação dos níveis de vida da
população;
III - a constante modernização do sistema produtivo local.
SEÇÃO X
DA HABITAÇÃO E DO SANEAMENTO
Art. 212 O
Município promoverá política habitacional, integrada à da União e do Estado,
objetivando a solução da carência habitacional, cumpridos os seguintes
critérios e metas:
I - oferta de lotes urbanizados, regularização
fundiária e a titulação das áreas de assentamento por população de baixa renda;
II - localização de empreendimentos
habitacionais em áreas sanitárias e ambientalmente adequadas, integradas à
malha urbana, que possibilite a acessibilidade aos locais de trabalho, serviços
e lazer;
III - incentivo à formação de cooperativas populares de habitação,
auxiliando técnica e financeiramente esses empreendimentos;
IV - atendimento prioritário à família
carente;
V - formação de programas habitacionais pelo
sistema de mutirão e de autoconstrução;
VI - implantação de unidades habitacionais com
dimensões adequadas e com padrões sanitários mínimos de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário, drenagem, limpeza urbana, destinação final de
resíduos sólidos e obras de contenção em áreas com risco de desabamento;
VII - oferta de infra-estrutura
indispensável em termos de iluminação pública, transporte coletivo, segurança,
sistema viário e equipamentos de uso coletivo;
VIII - destinação de suas terras públicas não utilizadas, ou
subutilizadas a programas habitacionais para a população de baixa renda e a
instalação de equipamentos de uso coletivo;
IX - incentivos públicos municipais à empresas
que se comprometam a assegurar moradia a, pelo menos, quarenta por cento dos
seus funcionários.
Parágrafo Único. Lei instituirá o fundo para o financiamento da política habitacional
do Município, com a participação do poder público municipal, dos interessados e
de empresas locais.
Art. 213 Na
elaboração do orçamento e do plano plurianual deverão ser previstas dotações
necessárias à execução da política habitacional.
Art. 214 O
Município instituirá, juntamente com o Estado do Espírito Santo, programa de
saneamento básico, urbano e rural, visando fundamentalmente a promover a defesa
preventiva da saúde pública.
Parágrafo Único. É direito de todos; o recebimento dos serviços de saneamento básico.
Art. 215 Lei
instituirá o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado, autônomo
e deliberativo, responsável pela política municipal de saneamento básico.
§ 1º -
Caberá ao Conselho Municipal de Saneamento Básico a elaboração do plano
plurianual para o setor, assegurando:
I - o abastecimento de água para a adequada
higiene, conforto e qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
II - a coleta e disposição dos esgotos
sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a
preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde;
III - limpeza pública, coleta e disposição adequada do lixo domiciliar.
§ 2º - Será
assegurada, na forma da lei, a participação de entidades da sociedade civil na
formulação da política municipal de saneamento básico, bem como na fiscalização
e no controle dos serviços prestados.
Art. 216 O
lixo séptico proveniente de hospitais, laboratórios, farmácias e congêneres
será coletado e, transportado separadamente e terá destinação final em
incinerador público.
Art. 217 As
áreas resultantes de aterro sanitário serão destinadas à formação de parques e
áreas verdes.
SEÇÃO XI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 218 Todos
têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder
público e à coletividade o dever de defendê-lo, recuperá-lo e preservá-lo para
o benefício das presentes e futuras gerações.
Parágrafo Único. Cabe ao poder público municipal, juntamente com a União e o Estado,
para assegurar a efetividade do direito a que se refere o caput deste
artigo:
I - preservar e restaurar os processos
ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - exigir, na forma da lei, para
localização, instalação, operação e ampliação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,
relatório de impacto ambiental, que assegurará a participação da comunidade em
todas as suas fases de discussão e obedecerá ao seguinte:
a) Ampla publicidade do estudo prévio do
relatório de impacto ambiental;
b) Licença prévia do órgão estadual responsável
pela coordenação do sistema;
c) A fonte de recursos necessários à construção
e manutenção;
d) Fica incluso o Conselho Municipal de Meio
Ambiente para análise do relatório de impacto ambiental, conforme art. 187, §
3º da Constituição Estadual;
e) Na implantação e na operação de atividades
potencialmente poluidoras é obrigatória a adoção de sistemas que garantam a
proteção do meio ambiente;
f) Para licenciamento de atividades que utilizem produtos
florestais como, combustível ou matéria-prima, é obrigatória a comprovação de
disponibilidade de suprimentos desses produtos e não explorar os remanescentes
de florestas nativas no Município;
g) As atividades atuais que utilizam madeira como, combustível
ficam obrigadas a reflorestar três vezes mais a área de consumo, sendo 1/3 (um
terço) com essências nativas.
III - promover a educação ambiental nas escolas municipais e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
IV - proteger a fauna e a flora, vedadas, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque
a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade, proibidas ainda, a
extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de suas
espécies e subprodutos;
V - legislar supletivamente sobre o uso e
armazenamento de agrotóxicos, cumprindo os seguintes critérios:
a) O produto agrotóxico somente poderá ser comercializado
diretamente ao usuário mediante apresentação do receituário agronômico,
prescrito por profissional legalmente habilitado;
b) O receituário deverá ser mantido à disposição dos órgãos
fiscalizadores pelo período de, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da data de
sua emissão;
c) É vedada a reutilização de embalagens vazias de produtos
agrotóxicos, seus componentes e afins, para quaisquer usos, devendo as mesmas,
depois de utilizadas, serem devolvidas no local onde foram adquiridas.
VI - controlar a erosão urbana, periurbana e
rural;
VII - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando
à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente
e do equilíbrio ecológico;
VIII - incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso
racional e a proteção dos recursos ambientais;
IX - definir e fiscalizar espaços territoriais
e os seus componentes a serem protegidos, mediante criação de unidades
municipais de conservação ambiental;
X - garantir área verde mínima, na forma da
lei, para cada habitante;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas
degradadas, objetivando, especialmente, a proteção de encostas e de recursos
hídricos;
XIII - garantir o amplo acesso às informações sobre fontes e causas de
poluição e da degradação ambiental aos interessados;
XIV - implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da
flora, prevendo a produção de mudas e essências nativas, frutíferas e exóticas,
com fins educacionais, fomento aos produtores rurais e repasse de mudas aos
demais munícipes interessados;
XV - proibir e fiscalizar as queimadas
indiscriminadas no Município;
XVI - proibir a pesca predatória em todos os cursos d’água do
Município;
XVII - definir o uso e a ocupação do solo, subsolo e águas tratáveis,
através de planejamentos que englobem diagnósticos e análise técnica feita por
órgãos competentes, respeitando a conservação ambiental e a definição de
diretrizes de gestão dos espaços com participação popular e racionalmente
negociada;
XVIII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de
vida e o meio ambiente, natural e de trabalho, incluindo materiais
geneticamente alterados pela ação humana, resíduos e fontes de radioatividades;
XIX - requisitar a realização de auditorias de, no mínimo, dois em dois
anos, no sistema de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das
atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada
dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos
recursos ambientais, bem como a saúde dos trabalhadores e da população afetada;
XX - promover medidas judiciais e
administrativas de responsabilidade dos causadores de poluição ou degradação
ambiental;
XXI - incentivar a integração das instituições e associações civis nos
esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no
ambiente de trabalho;
XXII - proibir loteamento em áreas com inclinação superior a quarenta e
cinco graus;
XXIII - não permitir a venda de lotes em loteamento extensivo antes da
conclusão da infra-estrutura
básica;
XXIV - executar e gerenciar a construção de bacias coletoras de águas
pluviais nas estradas municipais para proteger o solo contra a erosão, tudo sob
orientação técnica;
XXV - recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios
definidos em lei;
XXVI - exigir inventários das condições ambientais das áreas sob ameaça
de degradação ou já degradadas;
XXVII - articular, em co-participação
com o Estado e a União, a formação de consórcio entre municípios limítrofes,
para soluções comuns relativas à proteção ambiental;
XXVIII - proibir o uso de animais em casos que provoquem o sofrimento
gradativo e a sua morte em disputas públicas;
XXIX - proibir qualquer tipo de caça no Município;
XXX - definir local para depósito de lixo, sendo que a área fique
distante nunca menos de um quilômetro das margens de rios, córregos e
nascentes;
XXXI - proibir terminantemente o despejo de resíduos tóxicos e
poluentes nos rios, córregos e lagos do Município;
XXXII - preservar todas as espécies de plantas nativas;
XXXIII - criar um parque ecológico no Município;
Art. 219 Instituir-se-á
o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, autônomo e
deliberativo, responsável pela política municipal de defesa do meio ambiente,
na forma da lei.
Parágrafo Único. É assegurada a participação de entidades representativas da comunidade
na formulação da política ambiental do Município, na forma da lei.
Art. 220 Todo
proprietário rural é responsável por arborizar todas as margens de estrada que
estiver dentro de sua propriedade, com árvores nativas e frutíferas, com mudas
doadas pela municipalidade.
Art. 221 Os
proprietários rurais ficam obrigados a preservar ou recuperar, com espécies
exóticas ou nativas, um por cento ao ano de sua propriedade até atingir os
vinte por cento assegurados na Constituição Federal.
Art. 222 A
arborização nos meios urbanos, deverá ser feita com árvores frutíferas,
essências nativas e exóticas.
Art. 223 As
terras particulares que têm florestas nativas preservadas, receberão incentivos
do Município como máquinas para beneficiamento da propriedade, proporcional à
área preservada, de acordo com a lei.
Art. 224 São
patrimônios naturais e paisagísticos do Município:
I - Rio Pancas;
II - Rio São José;
III - Córrego São Domingos;
IV - Córrego São Gonçalo;
V - Córrego Grande;
VI - Córrego Braço do Sul;
VII - Córrego Cristal;
VIII - Córrego Sabiá;
IX - Córrego Morobá;
X - Córrego da Divisa;
XI - Córrego São Francisquinho;
XII - Córrego Negro;
XIII - Córrego Rancho Fundo;
XIV - Córrego Dumer;
XV - Córrego do Café;
XVI - Córrego Feio;
XVII - Córrego da Ferrugem;
XVIII - Nascente do Bairro Octávio Bonaparte;
XIX - Pedra Bom Destino.
§ 1º - As
unidades referidas nos incisos anteriores são consideradas patrimônios,
naturais e paisagísticas do Município, e não poderão sofrer qualquer tipo de
destruição, ou descaracterização, ficando asseguradas as suas preservações.
§ 2º - É
patrimônio natural e paisagístico do Município todas as árvores plantadas em
praças e jardins, vias e logradouros públicos da cidade, distritos, vilas e
patrimônios, sendo proibido o corte de qualquer árvore, salvo estudos técnicos
que comprovem a sua derrubada.
§ 3º - Toda
pessoa, empresa ou órgão que promover o corte de uma árvore nas áreas citadas
no parágrafo anterior, sem prévia autorização do órgão competente acompanhado
de laudo técnico, será autuado pela fiscalização municipal e multado, na forma
da lei, conforme a gravidade do ato.
Art. 225 Os
recursos oriundos de multas administrativas e condenação judicial dos atos
lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos
ambientais, serão destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente, na forma da lei.
Parágrafo Único. Os infratores que não recolherem as multas a eles aplicadas ficam
impedidos de requererem certidões negativas de qualquer espécie.
Art. 226 Nos
serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão, permissão e,
renovação, deverá ser avaliado o serviço e seu impacto ambiental.
Parágrafo único. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos
deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo
permitida a renovação de permissão ou concessão no caso de reincidência da
infração.
Art. 227 A
exploração de recursos hídricos e minerais no Município não poderá comprometer
a preservação do patrimônio natural e cultural, devendo o poder público
fiscalizar a exploração do solo, subsolo, meio ambiente e bacias hidrográficas.
Parágrafo Único. Fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a
solução técnica exigida pelo órgão público competente, aquele que explorar
recursos hídricos e minerais, sem prejuízo das sanções previstas em lei em caso
de utilização indevida ou ilegal.
Art. 228 É
vedada a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais à atividades que desrespeitem as normas e padrões de
proteção ao meio ambiente.
Art. 229 O
Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá registrar, acompanhar e fiscalizar
as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e
minerais em seu território.
Art. 230 Fica
em aberta a instalação de agroindústrias no Município que venham utilizar
matéria-prima fornecida por produtores do Município e regiões vizinhas na ordem
de 80% (oitenta por cento) do consumo da agroindústria.
Art. 231 São
áreas de conservação permanente:
I - as áreas das nascentes dos rios, córregos
e lagos, bem como suas margens;
II - as áreas que abriguem exemplares da fauna
e da flora;
III - os locais de pouso ou reprodução de espécies migratórias;
IV - as áreas alagadiças;
V - as paisagens notáveis;
VI - o enturvo das lagoas;
VII - as áreas cobertas com matas naturais ou reflorestadas;
VIII - as encostas dos morros com aclive superior a 45º (quarenta e
cinco graus).
Art. 232 O
Decreto que declarar a área de proteção ambiental mencionará a sua denominação,
limites geográficos, principais objetivos e as proibições e restrições de uso
dos recursos ambientais nela contidos.
Art. 233 Ficam
proibidos no território municipal:
I - a fabricação de equipamentos e produtos
que contenham clorofluorcarbono ou qualquer outra substância que contribua para
a destruição da camada de ozônio;
II - a estocagem, a circulação e o comércio de alimentos ou insumos
oriundos de áreas contaminadas;
III - o lançamento de esgoto in natura nos corpos d’água, bem como
depósito de lixos em locais que possam ser carreados para os
mesmos;
IV - a pesca predatória;
V - o uso de cromato em tratamento de água em
sistema de resfriamento aberto a semi-fechado.
Parágrafo Único. Deverão ser criadas condições técnico-financeiras para que os órgãos
públicos implementem o disposto no inciso III.
Art. 234 O
poder público municipal deverá reduzir ao máximo a aquisição de material não
reciclável e não biodegradável, bem como sua utilização.
Art. 235 O
serviço público de coleta de lixo deverá priorizar a separação de
matérias-primas reutilizáveis.
Art. 236 É
proibida no território municipal, no período de 1º de novembro a 28 de
fevereiro do ano seguinte, a pesca nos rios e lagoas.
TÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 237 A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município de
São Domingos do Norte, voltada para a consecução do bem-estar de seu povo e
para a construção de uma sociedade livre, democrática, justa e solidária,
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo
ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Dispositivo
regulamentado pela Lei n° 825/2015)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no
edital de convocação, àquele aprovado em concurso público de provas ou de
provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
VI - é garantido ao servidor público municipal o direito à livre
associação sindical, sendo vedadas ao poder público a interferência e a
intervenção na organização sindical da categoria;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei específica;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para
as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, cumpridos os seguintes critérios:
a) Realização de teste seletivo, ressalvados os casos de
calamidade pública e de outras situações de emergência,
definidas em lei;
b) Contrato com prazo de 06 (seis) meses, prorrogável uma vez por
igual período.
X - a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices, de forma a preservar, em caráter permanente, seu
valor real;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo
e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões e outra espécie
remuneratória, percebidos, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal,
em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não
serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos
ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV e nos
artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o
disposto no inciso XI:
a) A de dois cargos de professor;
b) A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) A de dois cargos privativos de médico.
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo
poder público;
XVIII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e
de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de
sua atuação;
XIX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de
subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a
participação de qualquer delas em empresa privada;
XX - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas
as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações;
XXI - além dos requisitos mencionados no inciso anterior, o órgão licitante
deverá, nos processos licitatórios, estabelecer:
a) Preço máximo das obras, serviços e compras a serem
contratados;
b) Preço mínimo das alienações.
XXII - as obras, serviços, compras e alienações, contratados de forma
parcelada, com o fim de burlar a obrigatoriedade do processo de licitação
pública, serão considerados atos fraudulentos, passíveis de anulação, por eles
respondendo os autores, civil, administrativa e criminalmente, na forma da lei.
XXIII – É
vedado a todo servidor público municipal, incluídos o Prefeito Municipal, o
Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e Vereadores, servir sob a direção
imediata de cônjuge, companheiro e parente consangüíneos,
por adoção ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau civil,
ressalvados os casos de nomeações em virtude de aprovação em concurso público.
(Dispositivo incluído pela Emenda à Lei
Orgânica nº 02/2005)
XXIII – É vedado a todo servidor público municipal, incluídos o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e Vereadores, ter sob a direção imediata de cônjuge, companheiro e parente consangüíneo, por adoção ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, ressalvados os casos de nomeações em virtude de aprovação em concurso público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 03/2009)
§ 1º - A
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades, servidores públicos ou partidos políticos.
§ 2º -
Trimestralmente, a administração pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos Poderes do Município, publicará relatório das despesas com
propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas,
especificando-se os nomes dos veículos de comunicação e as respectivas quantias
a eles pagas.
§ 3º - A não
observância do disposto nos incisos II, III, IV, IX e XXII implicará a nulidade
do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 4º A lei
disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública
direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos
serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento
ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos
serviços;
II - o acesso dos usuários a registros
administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no
art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou
abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 5º - Os
atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da
ação penal cabível.
§ 6º - As
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.
§ 7º - A
sonegação e o fornecimento incompleto, incorreto ou a demora, por mais de
quinze dias, na prestação de informações públicas, importam em
responsabilidade, punível na forma da lei.
§ 8º - Os
vencimentos dos servidores públicos municipais devem ser pagos até o último dia
do mês vencido, corrigindo-se seus valores se tal prazo ultrapassar o 5º
(quinto) dia do mês subseqüente ao vencido.
§ 9º - A
empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico
próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e
tributárias.
Art. 238 Ao
servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições do
art. 38 da Constituição Federal.
Art. 239 Nenhum
servidor público municipal poderá ser proprietário, sócio, diretor,
administrador ou integrar conselho de empresa fornecedora de bens e serviços,
executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou
compromisso com o Município.
§ 1º - Será
demitido, cumpridas as formalidades legais, o servidor que não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
§ 2º - Aplica-se
ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores a vedação a que se refere o caput
deste artigo.
Art. 240 É
vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou
transformação de entidades de sua administração indireta.
Art. 241 Lei
municipal, observadas as normas gerais estabelecidas pela União, disciplinará o
procedimento de licitação, obrigatória para a contratação de obra, serviço,
compra, alienação e concessão.
Parágrafo Único. Nas licitações, observar-se-ão, sob pena de nulidade,
os princípios de isonomia, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao
instrumento convocatório e julgamento objetivo.
Art. 242 Ao
Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente:
I - desrespeitem normas de segurança, de
saúde, de higiene e de defesa e preservação do meio ambiente;
II - utilizem práticas discriminatórias na
seleção de mão-de-obra ou descumpram a obrigação constitucional relativa à
instalação e manutenção de creches.
Parágrafo Único. Às empresas que provoquem poluição ambiental, enquanto
perdurar a causa poluidora, aplica-se o disposto no inciso IX do art. 19.
Art. 243 Os
concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na
administração municipal, obedecerão, na sua aplicação, aos seguintes critérios:
I - realização posterior a trinta dias do
encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos,
vinte dias úteis;
II - ampla divulgação do concurso;
III- adequação das provas à finalidade dos cargos a serem preenchidos;
IV - indicação pelos inscritos de, pelo menos,
um representante para acompanhar as diversas fases do concurso público, até a
proclamação final dos resultados;
V - direito do inscrito à revisão de prova,
mediante solicitação devidamente fundamentada.
Art. 244 Assegurar-se-á
a participação paritária dos servidores públicos municipais em:
I - órgão de direção da entidade responsável pela assistência social da
categoria;
II - gerência de fundos e demais entidades
para as quais contribuam.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 245 O
Município de São Domingos do Norte instituirá conselho de política de
administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados
pelos respectivos Poderes.
§ 1º - A
fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos.
§ 2º -
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV,
VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da
Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de
admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 3º - O
membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o
disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.
§ 4º - Lei
do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração
dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI
da Constituição Federal.
§ 5º - Os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do
subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º - Lei
do Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da
economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para
aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade,
treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização
do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de
produtividade.
§ 7º - A
remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada
nos termos do § 3º.
Art. 246 Aos
servidores titulares de cargos efetivos do Município de São Domingos do Norte,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, levando em consideração as normas estabelecidas pela
Constituição Federal e legislações pertinentes, em especial as estabelecidas
pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 247 São
estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo
de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º - O
servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada
em julgado;
II – mediante processo administrativo em que
lhe seja assegurado ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º -
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de
origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º -
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º - Como
condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 248 Ao
servidor público municipal, eleito para cargo de direção sindical são
assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da
candidatura e até um ano após o término do mandato, ainda que em condição de
suplente, salvo se ocorrer demissão nos termos da lei.
§ 1º - São
assegurados os mesmos direitos, até um ano após a eleição, aos candidatos não
eleitos.
§ 2º - É
facultado ao servidor público, eleito para direção de sindicato, o afastamento
do seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, na
forma que a lei estabelecer.
Art. 249 É
vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades
que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos.
Art. 250 É
vedada a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de
tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Art. 251 O
Município promoverá o bem-estar social e profissional dos servidores públicos,
extensivamente a seus familiares, garantindo para tal finalidade:
I - assistência social;
II - assistência médico-hospitalar,
odontológica e laboratorial gratuita;
III - programas que visem à higiene, à segurança e à prevenção de
acidentes nos locais de trabalho;
IV - cursos de aperfeiçoamento profissional,
conferências e congressos, comprometendo-se o servidor municipal a:
a) Permanecer no cargo até três anos após ter participado de
curso de aperfeiçoamento;
b) Ressarcir os cofres públicos, caso se exonere, não cumprindo o
que preceitua a alínea anterior.
Art. 252 A
cessão de servidores públicos municipais a empresas, entidades públicas ou
privadas, salvo os órgãos do mesmo Poder ou entre Poderes do Município,
comprovada a necessidade, ou para o exercício de cargo de confiança, será
definida em lei.
Art. 253 É
assegurada a participação paritária dos servidores públicos nos colegiados dos
órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou salariais sejam objeto
de discussão e de deliberação.
CAPÍTULO III
DOS BENS, DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
SEÇÃO I
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 254 Formam
o domínio público do Município:
I - os bens móveis e imóveis que atualmente
lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - os seus direitos e ações;
III - os rendimentos das atividades e serviços de sua competência.
Parágrafo Único. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens
municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles por ela
utilizados administrativamente.
Art. 255 Lei
estabelecerá critérios, observado o disposto neste artigo, sobre:
I - a defesa do patrimônio municipal;
II - a aquisição de bens municipais;
III - a alienação de bens municipais;
IV - o uso especial de bem patrimonial do
Município por terceiros.
§ 1º - O
disposto nos incisos II usque IV
do caput deste artigo somente se exercitará em atendimento a
interesse público relevante.
§ 2º - A
aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de avaliação prévia e de
autorização legislativa.
§ 3º - Na
alienação de bem imóvel exigir-se-ão avaliação prévia, autorização legislativa
e licitação, dispensada esta nos casos de permuta e
doação.
§ 4º - O uso
especial de bem patrimonial do Município por terceiros será objeto, na forma da
lei, de:
I - concessão, mediante contrato de direito
público, remunerada ou gratuita, ou a título de direito real;
II - permissão;
III - autorização.
Art. 256 Os
bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, preservados e tecnicamente
identificados.
Parágrafo Único. O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis
do Município devem ser anualmente atualizados, garantindo-se o acesso às
informações neles contidas.
SEÇÃO II
DAS OBRAS
Art. 257 As
obras públicas serão executadas de acordo com as diretrizes definidas no
planejamento municipal e cumpridas as seguintes exigências:
I - viabilidade, conveniência e oportunidade
do empreendimento diante das exigências do interesse público;
II - o projeto da obra e o orçamento de seu
custo;
III - recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas;
IV - cronograma físico-financeiro indicando o
início e término do empreendimento;
V - economicidade;
Parágrafo Único. Somente para atendimento a casos de extrema urgência,
definidos em lei e devidamente justificados, poderão ser dispensadas as
exigências indicadas nos incisos do caput deste artigo na
realização de obra pública.
SEÇÃO III
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 258 Incumbe
ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos,
cumpridos os seguintes requisitos essenciais:
I - atendimento às exigências de eficiência,
segurança e continuidade dos serviços públicos;
II - fixação de uma política tarifária justa;
III - defesa dos direitos do usuário;
IV - obrigação de manter serviço adequado.
§ 1º - Lei
disporá também sobre:
I – o regime das empresas concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos, nos termos do item 1, d do inciso
I do art. 19;
II – as obrigações das concessionárias e das
permissionárias de serviços públicos, relativamente ao cumprimento do disposto
nos incisos do caput deste artigo;
III – as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.
§ 2º - O
transporte coletivo tem caráter essencial;
§ 3º - Os
serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre submetidos à regulamentação e
fiscalização da administração municipal.
§ 4º - É
facultado ao poder público municipal ocupar e usar temporariamente bens e
serviços, na hipótese de calamidade pública, situação em que o Município
responderá pela indenização dos danos e custos decorrentes.
Art. 259 O
Município reprimirá, na concessão ou permissão de serviços públicos, todas as
formas de abuso do poder econômico.
Art. 260 O
Município revogará a concessão ou permissão dos serviços que:
I - forem executados em desacordo com as
cláusulas do respectivo contrato;
II - não atendam as
exigências definidas nos incisos I e IV do caput do art. 258.
CAPÍTULO IV
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 261 A
publicação das leis, das resoluções e dos demais atos municipais far-se-á por
afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal e em outros locais
públicos, enquanto não houver imprensa oficial no Município.
§ 1º - Os
atos não normativos, de publicação obrigatória, poderão ser divulgados
resumidamente, em especial:
I - os contratos resultantes de licitação;
II - o movimento de caixa do dia anterior,
diariamente, por qualquer meio de divulgação.
§ 2º - O
Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente
ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os
recursos recebidos e os valores de origem tributária repassados pela União e
pelo Estado.
§ 3º - A
escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais,
será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços,
as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
§ 4º -
Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º Os
Vereadores e o Prefeito Municipal prestarão compromisso de manter, defender e
cumprir a Lei Orgânica do Município de São Domingos do Norte no ato e na data
de sua promulgação.
Art. 2º Até
a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o inciso I do § 9º do
art. 165 da Constituição Federal serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto plurianual, para a vigência até
o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente,
será encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal até quatro meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa;
II - o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e
meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até
o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até dois meses e
meio antes do encerramento do exercício financeiro e deliberado pela Câmara
Municipal até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 3º No
prazo de seis meses, a Câmara Municipal elaborará e publicará o seu Regimento
Interno, face ao novo ordenamento constitucional.
Art. 4º A
revisão desta Lei Orgânica será realizada após a das Constituições Federal e
Estadual pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º O
Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e
entidades representativas da Comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a
mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 6º Esta
Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal de São Domingos do Norte, será por
ela promulgada e entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário, especialmente a Lei Orgânica Municipal de 23 de
dezembro de 1993.
São Domingos do Norte-ES,
08 de Setembro de 2003.
MARIA CÉLIA DALMAZO
PRESIDENTE
GERSON IDOMAR KUSTER
VICE-PRESIDENTE
VINICIUS NASCIMENTO
1º SECRETÁRIO
AMILTON JOSÉ TREVIZANI
ÉLISON CÁCIO CAMPOSTRINI
JOAQUIM AFONSO CHAGAS
LEID MATHILDE TREVISANI MALACARNE
WALDIR FERONI JÚNIOR
WALDIR MAQUART
2º SECRETÁRIO
WALDIR MAQUART – Presidente
ÉLISON CÁCIO CAMPOSTRINI – Relator
VINICIUS NASCIMENTO – Membro
AMILTON JOSÉ TREVIZANI
GERSON IDOMAR KUSTER
JOAQUIM AFONSO CHAGAS
LEID MATHILDE TREVISANI MALACARNE
MARIA CÉLIA DALMAZO
WALDIR FERONI JÚNIOR
COMISSÃO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL
MARIA DA PENHA VIEIRA PUPIM CALEGARI
MARCIA ROBERTA ZORZANELLI FURTADO PEREIRA
EQUIPE DE APOIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.