LEI
Nº 81, DE 14 NOVEMBRO DE 1995
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DOMINGOS PAGANI, Prefeito do Município de São Domingos do Norte, Estado do Espírito
Santo: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício
financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, em favor do Gabinete do Prefeito,
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender a seguinte
programação orçamentária:
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02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO
NORTE 01 - GABINETE DO PREFEITO 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 07 - ADMINISTRAÇÃO 025 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 01.03070251.001 - Início das Obras de Construção da
Prefeitura Municipal 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras e Instalações |
R$ 500.000,00 |
Artigo 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão
provenientes de:
I - superávit Financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 1994, no valor de R$ 163.000,00 (cento e
sessenta e três mil reais);
II - anulações parciais de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete
mil reais), a seguir indicadas:
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02 - |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE |
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01 - |
GABINETE DO PREFEITO |
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05 - |
COMUNICAÇÕES |
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022 - |
TELECOMUNICAÇÕES |
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134 - |
TELEFONIA |
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01.05221341.003 - |
Implantação e melhoria da infra-estrutura dos serviços
telefônicos na sede do município e interior. |
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4.0.0.0 - |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.1.0.0 - |
INVESTIMENTOS |
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4.1.1.0 - |
Obras e Instalações |
R$ 20.000,00 |
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04 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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16 - |
TRANSPORTE |
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88 - |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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534 - |
ESTRADAS VICINAIS |
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04.16685341.014 - |
Construção de |
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4.0.0.0 - |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.1.0.0 - |
INVESTIMENTOS |
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4.1.1.0 - |
Obras e Instalações |
R$ 8.000,00 |
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16 - |
TRANSPORTE |
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91 - |
TRANSPORTE URBANO |
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575 - |
VIAS URBANAS |
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04.16915751.015 - |
Construção de escadarias no Bairro Niterói. |
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4.0.0.0 - |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.1.0.0 - |
INVESTIMENTOS |
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4.1.1.0 - |
Obras e Instalações |
R$ 27.000,00 |
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04.16915751.016 - |
Construção de abrigos para usuários de transporte
coletivo. |
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4.0.0.0 - |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.1.0.0 - |
INVESTIMENTOS |
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4.1.1.0 - |
Obras e Instalações |
R$ 23.000,00 |
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04.16915751.018 - |
Construção de 2 pontes no
perímetro urbano sendo: 1 na Rua Astofo Motta e 1 na Rua Valeriano Sebastião
Pagani. |
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4.0.0.0 - |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.1.0.0 - |
INVESTIMENTOS |
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4.1.1.0 - |
Obras e Instalações |
R$ 69.000,00 |
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05 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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08 - |
EDUCAÇÃO E CULTURA |
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42 - |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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188 - |
ENSINO REGULAR |
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05.08421881.022 - |
Construção e melhoria da rede escolar, a saber:
Construção das seguintes escolas: EPG Divisa; EU São Paulo da Cruz e EU,
Barra do Braço do Sul. Reforma e ampliação das seguintes escolas: EPG Santo
Antonio; EU Patrimônio São Francisco; EPG Braço do Sul; EU Córrego Sabiá; EUM
Córrego Dumer; EUM Córrego Seco e EU Fazenda Covre. |
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4.0.0.0 - |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.1.0.0 - |
INVESTIMENTOS |
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4.1.1.0 - |
Obras e Instalações |
R$ 150.000,00 |
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07 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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04 - |
AGRICULTURA |
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07 - |
ADMINISTRAÇÃO |
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021 - |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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07.04070211.030 - |
Apoio aos pequenos produtores ampliando os serviços de
eletrificação rural do município. |
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3.0.0.0 - |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.0.0 - |
DESPESAS DE CUSTEIO |
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3.1.3.0 - |
Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.2 - |
Outros Serviços e Encargos |
R$ 40.000,00 |
Artigo 3º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de
São Domingos do Norte, em 14 de novembro de 1995
DOMINGOS PAGANI
Prefeito Municipal
Certifico que o presente ato foi
publicado na edição do dia 14/11/1995
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.