LEI Nº 761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam canceladas as seguintes Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal:

Inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal	Nome do Contribuinte
5075	Dário Fachetti Netto
5672	Dário Fachetti Netto
5171	Márcio Pedro Vazzoler

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte – ES, 27 de Dezembro de 2013.

José Geraldo Guidoni

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.