LEI Nº 714, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO Á INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso á informação pública e para prestá-la, no âmbito do Município de São Domingos do Norte, incluindo a Administração Indireta.

Parágrafo Único. Para a consecução de seus objetivos, esta Lei reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - a publicidade dos atos e documentos que tramitam perante o Município de São Domingos do Norte consubstancia regra de atuação, ao passo que o sigilo das informações se engajará em hipóteses especificas e excepcionais tratadas nesta Lei;

II - as hipóteses excepcionais de sigilo das informações estarão firmadas no principio da indisponibilidade de interesse público e da prevalência deste sobre interesses meramente privados; e,

III - utilização gradual e crescente de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Art. 2º Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão do Município de São Domingos do Norte através do Protocolo Geral, situado na Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informação;

II - disponibilizar informações em conformidade com a Lei nº 12.527, de 28 de novembro de 2011, por meio eletrônico;

III - informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; e

IV - protocolar requerimento, por meio físico ou virtual, de acesso a informações.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPITULO I

DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO

Art. 3º Consideram-se informações de interesse público aquelas que sejam correlatas á estrutura organizacional do Município de São Domingos do Norte, assim como as que se refiram ao acesso aos serviços públicos, locais de atendimento ao público, bem como a relação de despesas, repasses e transferências, incluindo-se neste aspecto os procedimentos licitatórios, desapropriatórios, convênios e contratos administrativos firmados pelo Município de São Domingos do Norte.

§ 1º O acesso ás informações de interesse público dispensa qualquer motivação ou justificativa.

§ 2º Quando a informação pretendida não estiver disponível no sitio eletrônico do Município de São Domingos do Norte, www.saodomingosdo norte.es.gov.br, o interessado deverá dirigir-se ao Protocolo Gral, redigindo seu pedido com a sua identificação pessoal, constando nome, CPF/CNPJ e endereço e a especificação da informação pública pretendida.

§ 3º Não Sendo possível conceder acesso imediato á informação, o Serviço de Informação ao Cidadão do Município de São Domingos do Norte - SIC deverá:

I - receber o requerimento, lançar em sistema informatizado do SIC, emitir número de protocolo e encaminhá-lo á Secretaria ou Órgão que disponha da informação requerida, que deverá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, disponibilizar a informação pretendida; ou

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, quando se tratar de informação indisponível, inconclusa ou classificado como sigilosa.

§ 4º Quando não for autorizado o acesso por motivação expressa no inciso II do § 3º desta Lei, o requerimento deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

§ 5º Não são informações de interesse público despachos ordinatórios, que impulsionam o processo administrativo, mas que não contém conteúdo decisório.

Art. 4º O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, salvo o fornecimento de copias ou impressão de documentos, cujos valores serão fixados em Decreto regulamentador.

§ 1º Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família; declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

§ 2º As copias impressas serão fornecidas ao requerente após a comprovação do pagamento do valor em guia própria.

Art. 5º Para fins do facilitar e assegurar amplo acesso aos dados disponibilizados no sitio eletrônico do Município de São Domingos do Norte, o interessado deverá acessar o endereço eletrônico www.saodomingosdonorte.es.gov.br.

CAPITULO II

DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PRIVADO

Art. 6º Consideram-se informações de interesse privado aquelas que embora não sejam protegidas pelo interesse público na preservação de seu sigilo, reflitam a tutela de interesses particulares ou pessoais do contribuinte ou do cidadão a respeito do qual foram requeridas informações.

§ 1º Para obtenção de informação de interesse privado, deverá o requerente demonstrar o interesse, adequação e utilidade quanto ao acesso, explicitando o motivo determinante de seu pedido.

§ 2º O requerimento de informação de interesse privado deverá ser solicitado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte, devendo o requerente individualizar os documentos que pretende acessar.

CAPITULO III

DAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO

Art. 7º Consideram-se informações protegidas pelo sigilo todas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela de interesses do Município e que sejam de tal forma qualificada pela Comissão Permanente de Monitoramento, criada por esta Lei.

§ 1º A Comissão Permanente de Monitoramento será composta por 01 (um) representante de cada Secretaria e da Administração Indireta e será presidida pela Controladoria Geral do Município a qual incumbirá esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos.

§ 2º São informações ou documentos classificados como sigilosos aqueles assim definidos pelo art. 23 da Lei nº 12.527, de 2011.

CAPITULO IV

DOS RECURSOS

Art. 8º Na hipótese de decisão denegatória de acesso ás informações solicitada, bem como em quaisquer casos de restrição ao acesso de informações ou documentos, poderá o interessado interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do indeferimento, se for requerida a desclassificação de informação definida como sigilosa ou de interessa privado em primeira instância.

§ 1º O recurso administrativo será dirigido ao Presidente de Comissão de que trata o § 1º do Art. 7º desta Lei, que instruirá o processo no prazo de 10 (dez) dias e o encaminhará ao Conselho Recursal, instituído por esta Lei e composto por 01 (um) Procurador Municipal, 01 (um) representante da Controladoria Geral do Município e 01 (um) representante da Secretaria de Comunicação, contando cada um, com seu respectivo suplente.

§ 2º O recurso administrativo será julgado pelo Conselho Recursal em 20 (vinte) dias, salvo motivo justificado para prorrogação, por igual período.

§ 3º É direito do requerente obter o teor da decisão que lhe denegou acesso á informação ou documento público. Na hipótese de impedimento ou restrição aos motivos que determinaram a negativa ao acesso, assegurar-se-á devolução do prazo para recurso.

Art. 9º As ações decorrentes da implementação desta Lei serão coordenadas pela Controladoria Geral do Município.

Art. 10 Esta Lei entre em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, prazo no qual será regulamentada.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte – E.S, 27 de Novembro de 2012.

Élison Cácio Campostrini

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.