O Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As tabelas a que se referem o § 3º do art. 12 e o art. 17 do Anexo II e o Anexo III, da Lei nº 267, de 13 de novembro de 2001 - Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgotos, prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Domingos do Norte - SAAE., passam a vigorar com a seguinte redação:
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TARIFA RESIDENCIAL PARA USUÁRIOS
HIDROMETRADOS |
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Categoria |
Faixa |
Intervalo - M³ |
Valor - R$ |
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R R R R |
01 02 03 04 |
0 - 10 11 - 20 21 - 40 Acima de 41 |
1,20 1,40 1,60 1,80 |
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TARIFA COMERCIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria |
Faixa |
Intervalo - M³ |
Valor - R$ |
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C C |
01 02 |
0 - 15 Acima de 16 |
1,45 1,75 |
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TARIFA INDUSTRIAL PARA USUÁRIOS
HIDROMETRADOS |
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Categoria |
Faixa |
Intervalo - M³ |
Valor - R$ |
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I I |
01 02 |
0 - 40 Acima de 41 |
2,00 2,30 |
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TARIFA RESIDENCIAL PARA USUÁRIOS NÃO
HIDROMETRADOS |
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Categoria |
Faixa |
M³ |
Valor - R$ |
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R1 R2 R3 R4 |
01 02 03 04 |
10 20 30 40 |
15,00 20,00 25,00 30,00 |
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01 - Ligação de Água - Ramal predial externo até 3/4 de diâmetro................................... - Acima de ¾........................................................................... |
R$ 33,28 R$ 66,55 |
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02 - Mudança de ligação de água 2.1 - Até ¾............................................................................. 2.2 - Acima de ¾...................................................................... 2.3 - Religação de água............................................................. |
R$ 33,28 R$ 66,55 R$ 14,25 |
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03 - Ligação de esgoto 04 - Aferição de hidrômetro........................................................ 05 - Expedição (2ª via de contas e outros).................................... 06 - Troca de ramal p/PVC (água e esgoto)................................... 07 - Troca de hidrômetro de local................................................ 08 – Multa, violação lacre vermelho (ligação cortada)...................... 09 - Multa por violação na ligação (gato)...................................... 10 - Multa por violação no lacre azul............................................ 11 - Colar de tomada................................................................. 12 - Celim cerâmico................................................................... 13 - Reposição de calçamento..................................................... 14 - Reposição de asfalto (mesmo lado)........................................ 15 - Reposição de asfalto (outro lado).......................................... 16 - Limpeza de fossa (por hora)................................................. 17 - Hidrômetro 18 - Hidrômetro 19 - Hidrômetro 20 - Hidrômetro |
R$ 33,28 R$ 7,13 R$ 2,39 R$ 33,28 R$ 19,01 R$ 35,65 R$ 95,08 R$ 2,39 R$ 7,13 R$ 23,78 R$ 35,65 R$ 380,35 R$ 760,68 R$ 40,41 R$ 71,31 R$ 142,64 R$ 285,26 R$ 570,49 |
Art. 2º As tabelas a que se refere o art. 1º serão sempre corrigidas no mês de maio pelo valor do INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituir.
Parágrafo Único. Os valores acima, quando cobrados, deverão ser acrescidos a taxa de expediente, inclusive na cobrança de multa por violação de lacre azul.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte - ES, 12 de agosto de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.