A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pelos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) suplementar ás seguintes dotações do orçamento vigente:
Dotação Descrição da Ação Suplementa
010010.0824400493.048 Construção da Sede própria do CRAS- Centro de Referência da Assistência Social
4.4.90.51.000 Obras e Instalações............................................. 350.000,00
TOTAL ....................................................................... 350.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO ...................................................................... 350.0000,00
Art. 2º Os recursos necessários á abertura do crédito de que trata a presente Lei, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
Dotação Descrição da Ação Reduz
005010.1751200143.018 Const. Ampliação Rede Esgoto, Água e Bueiros
4.4.90.51.000 Obras e Instalações............................................... 60.000,00
Dotação Descrição da Ação Reduz
005010.1751200143.019 Obras San. Const. De Galerias redes Pluviais Canal, Drenagem...
4.4.90.51.000 Obras e Instalações............................................... 65.000,00
Dotação Descrição da Ação Reduz
005010.2678200173.021 Veículos, Máquinas e equip. p/ o Setor Rodoviário
4.4.90.52.000 Equipamento e Material Permanente....................... 115.000,00
Dotação Descrição da Ação Reduz
005010.2678200173.024 Const. Ciclovia entre sede e o trevo de acesso a Águia Branca
4.4.90.52.000 Equipamento e Material Permanente....................... 110.000,00
TOTAL A SER ANULADO ............................................................. 350.0000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal, São Domingos do Norte – E.S., 24 de outubro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.