LEI Nº 451, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

Cancela Inscrição lançada na Dívida Ativa do Cadastro Imobiliário Municipal.

A Prefeita Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica cancelado a dívida ativa de nº 3802, lançada em nome do Sr. Oswaldo Luiz Calegari, residente neste Município, sob a inscrição 01.01.009.0075.002.952, no Cadastro Imobiliário Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do lançamento dos débitos das inscrições mencionadas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte - ES, 21 de dezembro de 2006.

Ana Izabel Malacarne de Oliveira

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.