A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela a que se refere o § 3º do art. 12 e o art. 13 do Anexo II e o Anexo III, da Lei nº 267, de 13 de novembro de 2001 - Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgotos, prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Domingos do Norte - SAAE, passam a vigorar com a redação desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do Anexo II, que entra em vigor em 1º de maio de 2006.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte, em 14 de dezembro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.
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TARIFA RESIDENCIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria |
Faixa |
Intervalo - M³ |
Valor - R$ |
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R R R R |
01 02 03 04 |
0 - 10 11 - 20 21 - 40 Acima de 41 |
0,80 1,06 1,27 1,40 |
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TARIFA COMERCIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria |
Faixa |
Intervalo - M³ |
Valor - R$ |
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C C |
01 02 |
0 - 15 Acima de 16 |
1,12 1,50 |
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TARIFA INDUSTRIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria |
Faixa |
Intervalo - M³ |
Valor - R$ |
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I I |
01 02 |
0 - 40 Acima de 41 |
1,50 1,96 |
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TARIFA RESIDENCIAL PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS |
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Categoria |
Faixa |
M³ |
Valor - R$ |
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R1 R2 R3 R4 |
01 02 03 04 |
10 20 30 40 |
9,00 13,50 18,00 22,50 |
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Tabela de Serviços Diversos |
R$ |
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1 - Ligação de Água 1.1 Ramal predial externo até ¾” de diâmetro 1.2 Ramal predial externo acima de ¾” de diâmetro |
27,50 55,00 |
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2 - Mudança de ligação de água 2.1 Até ¾ 2.2 Acima de ¾ 2.3 Religação de água |
27,50 55,00 11,77 |
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3- Ligação de Esgoto |
27,50 |
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4 - Aferição de hidrômetro |
5,89 |
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5 - Taxa de expediente |
1,97 |
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6 - Troca de ramal p/PVC (água e esgoto) |
27,50 |
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7 - Troca de Hidrômetro de Local |
15,71 |
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8 - Multa violação lacre vermelho (Ligação Cortada) |
29,46 |
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9 - Multa p/ violação na ligação (gato) |
78,58 |
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10 - Multa p/ violação lacre azul |
1,97 |
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11 -Colar de Tomada |
5,89 |
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12 - Celim Cerâmico |
19,65 |
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13 - Reposição de Calçamento |
29,46 |
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14 - Reposição de Asfalto (Mesmo Lado) |
314,34 |
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15 - Reposição de Asfalto (outro lado) |
628,66 |
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16 - Limpeza de fossa (por Hora) |
33,40 |
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17 - Hidrômetro 3 M3 |
58,94 |
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18 - Hidrômetro 5 M3 |
117,88 |
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19 - Hidrômetro 10 m3 |
235,75 |
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20 - Hidrômetro 15 M3 |
471,48 |
Os valores acima, quando cobrados, deverão ser acrescidos a Taxa de Expediente, inclusive na cobrança de multa por violação de lacre azul.
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TARIFA RESIDENCIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria |
Faixa |
Intervalo - M³ |
Valor - R$ |
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R R R R |
01 02 03 04 |
0 - 10 11 - 20 21 - 40 Acima de 41 |
0,88 1,16 1,39 1,54 |
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TARIFA COMERCIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria |
Faixa |
Intervalo - M³ |
Valor - R$ |
|
C C |
01 02 |
0 - 15 Acima de 16 |
1,23 1,65 |
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TARIFA INDUSTRIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria |
Faixa |
Intervalo - M³ |
Valor - R$ |
|
I I |
01 02 |
0 - 40 Acima de 41 |
1,65 2,15 |
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TARIFA RESIDENCIAL PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS |
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Categoria |
Faixa |
M³ |
Valor - R$ |
|
R1 R2 R3 R4 |
01 02 03 04 |
10 20 30 40 |
10,00 15,00 20,00 25,00 |
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Tabela de Serviços Diversos |
R$ |
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1- Ligação de Água 1.1 - Ramal predial externo até 3/4" de diâmetro 1.2 - Ramal predial externo acima de 3/4" de diâmetro |
30,25 60,50 |
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2 - Mudança de ligação de água 2.1 - Até ¾ 2.2 - Acima de ¾ 2.3 - Religação de água |
30,25 60,50 12,95 |
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3 - Ligação de Esgoto |
30,25 |
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4 - Aferição de hidrômetro |
6,48 |
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5 - Taxa de expediente |
2,17 |
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6 - Troca de ramal p/PVC (água e esgoto) |
30,25 |
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7 - Troca de Hidrômetro de Local |
17,28 |
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8 - Multa violação lacre vermelho (Ligação Cortada) |
32,41 |
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9 - Multa p/ violação na ligação (gato) |
86,44 |
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10 - Multa p/ violação lacre azul |
2,17 |
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11 -Colar de Tomada |
6,48 |
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12 - Celim Cerâmico |
21,62 |
|
13 - Reposição de Calçamento |
32,41 |
|
14 - Reposição de Asfalto ( Mesmo Lado) |
345,77 |
|
15 - Reposição de Asfalto (outro lado) |
691,53 |
|
16 - Limpeza de fossa (por Hora) |
36,74 |
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17 - Hidrômetro 3 M3 |
64,83 |
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18 - Hidrômetro 5 M3 |
129,67 |
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19 - Hidrômetro 10 m3 |
259,33 |
|
20 - Hidrômetro 15 M3 |
518,63 |
Os valores acima, quando cobrados, deverão ser acrescidos a Taxa de Expediente, inclusive na cobrança de multa por violação de lacre azul.