A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais), destinado a criação de Dotação Orçamentária para Cursos de Costureira neste Município, a saber:
007 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
030 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0044 - Treinamento e Curso de Capacitação
007030.0824400442.089 - Manutenção de Curso de Corte e Costura para Capacitação Profissional, objetivando Geração de Emprego e Renda
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes
3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas
3.3.90.30.000 - Material de Consumo ............................................. R$ 1.000,00
3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..........R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do que fora estatuído no artigo anterior, correrão a conta de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
007 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
030 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
122 - Administração Geral
0001 - Apoio Administrativo
007030.0812200012.062 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social.
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes
3.1.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.000 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 6.000,00
008 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
020 - Fundo Munic. de Desenvolvimento Rural e Sustentável
20 - Agricultura
244 - Assistência Comunitária
0044 - Treinamento e Curso de Capacitação
00802.2024400882.071 - Manutenção de Cursos de Treinamento e Capacitação de Produtores Rurais no Desenvolvimento de Atividades Agropecuárias
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes
3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas
3.3.90.30.000 - Material de Consumo ............................................. R$ 5.000,00
3.3.90.39.000 - 0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .......... R$10.000.00
00802.2024400882.071 - Aquisição de Equipamentos para Cursos
4.0.00.00.000 - Despesas de Capital
4.4.00.00.000 - Investimentos
4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.000 - Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte - ES, 20 de maio de 2005.
ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.