LEI Nº 308, DE 02 DE ABRIL DE 2003

Aprova o reajuste de preço dos Serviços Públicos de Água e Esgoto, prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Domingos do Norte - Autarquia.

O Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela a que se refere o § 3° do art. 12 e o art. 17 do Anexo II e o Anexo III, da Lei n° 267, de 13 de novembro de 2001 - Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgotos, prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Domingos do Norte — SAAE, passa a vigorar com a seguinte redação:

TARIFA RESIDENCIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS
Categoria	Faixa	Intervalo – M³	Valor – R$
R R R R	01 02 03 04	0-10 11-20 21-40 Acima de 41	0,60 0,78 1,02 1,13

TARIFA COMERCIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS
Categoria	Faixa	Intervalo – M³	Valor – R$
C C	01 02	0 – 15 Acima de 16	1,02 1,36

TARIFA INDUSTRIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS
Categoria	Faixa	Intervalo – M³	Valor – R$
I I	01 02	0 – 40 Acima de 41	1,36 1,78

TARIFA RESIDENCIAL PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS
Categoria	Faixa	Intervalo – M²	Valor – R$
R1 R2 R3 R4	01 02 03 04	10 20 30 40	4,66 9,45 15,61 22,21

ANEXO III

Tabela de Serviços Diversos – R$

Tabela de Serviços Diversos	R$
1 - Ligação de Água 1.1 - Ramal predial externo até 3/4" de diâmetro..................... 1.2 - Ramal predial externo acima de 3/4" de diâmetro.............	25,00 50,00
2 - Mudança de ligação de água 2.1 Até ¾........................................................................ 2.2 Acima de ¾................................................................ 2.3 Religação de água.........................................................	25,00 50,00 10,70
3 - Ligação de esgoto........................................................	25,00
4 - Aferição de hidrômetro...................................................	5,35
5 - Taxa de expediente.......................................................	1,79
6 - Troca de ramal p/PVC (água e esgoto)..............................	25,00
7 - Troca de hidrômetro de local..........................................	14,28
8 - Multa violação lacre vermelho (ligação cortada).................	26,78
9 - Multa p/ violação na ligação (gato).................................	71,44
10 - Multa p/ violação lacre azul..........................................	1,79
11 - Colar de tomada..........................................................	5,35
12 - Celim cerâmico............................................................	17,86
13 - Reposição de calçamento.............................................	26,78
14 - Reposição de asfalto (mesmo lado)................................	285,76
15 - Reposição de asfalto (outro lado)...................................	571,51
16 - Limpeza de fossa (por hora)..........................................	30,36
17 - Hidrômetro 3 m3.........................................................	53,58
18 - Hidrômetro 5 m3.........................................................	107,16
19 - Hidrômetro 10 m3........................................................	214,32
20 - Hidrômetro 15 m3........................................................	428,62

Os valores acima, quando cobrados, deverão ser acrescidos a Taxa de Expediente, inclusive na cobrança de multa por violação de lacre azul.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, em 02 de abril de 2003.

Domingos Malacarne Sobrinho

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.