O Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As tabelas a que se refere o § 3º do art. 12 e o art. 13 do Anexo II e o Anexo III, da Lei nº 267, de 13 de novembro de 2001 - Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgotos, prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Domingos do Norte - SAAE, passam a vigorar com a seguinte redação:
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TARIFA RESIDENCIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria |
Faixa |
Intervalo - M³ |
Valor - R$ |
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R R R R |
01 02 03 04 |
0 - 10 11 - 20 21 - 40 Acima de 41 |
0,50 0,65 0,85 0,92 |
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TARIFA COMERCIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria |
Faixa |
Intervalo - M³ |
Valor - R$ |
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C C |
01 02 |
0 - 15 Acima de 16 |
0,85 1,13 |
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TARIFA INDUSTRIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria |
Faixa |
Intervalo - M³ |
Valor - R$ |
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I I |
01 02 |
0 - 40 Acima de 41 |
1,13 1,49 |
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TARIFA RESIDENCIAL PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS |
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Categoria |
Faixa |
M³ |
Valor - R$ |
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R1 R2 R3 R4 |
01 02 03 04 |
10 20 30 40 |
3,89 7,88 13,01 18,51 |
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Tabela de Serviços Diversos |
R$ |
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1- Ligação de Água 1.1 Ramal predial externo até 3/4" de diâmetro 1.2 Ramal predial externo acima de 3/4" de diâmetro |
20,83 41,67 |
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2 - Mudança de ligação de água 2.1 Até ¾ 2.2 Acima de ¾ |
20,83 41,67 |
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2.3 Religação de água |
8,92 |
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3- Ligação de Esgoto |
20,83 |
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4 - Aferição de hidrômetro |
4,46 |
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5 - Taxa de expediente |
1,49 |
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6 - Troca de ramal p/PVC ( água e esgoto) |
20,83 |
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7 - Troca de Hidrômetro de Local |
11,90 |
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8 - Multa violação lacre vermelho ( Ligação Cortada) |
22,32 |
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9 - Multa p/ violação na ligação (gato) |
59,53 |
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10 - Multa p/ violação lacre azul |
1,49 |
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11 -Colar de Tomada |
4,46 |
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12 - Celim Cerâmico |
14,88 |
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13 - Reposição de Calçamento |
22,32 |
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14 - Reposição de Asfalto (Mesmo Lado) |
238,13 |
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15 - Reposição de Asfalto (outro lado) |
476,26 |
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16 - Limpeza de fossa (por Hora) |
25,30 |
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17 - Hidrômetro 3 M3 |
44,65 |
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18 - Hidrômetro 5 M3 |
89,30 |
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19 - Hidrômetro 10 m3 |
178,60 |
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20 - Hidrômetro 15 M3 |
357,19 |
Os valores acima, quando cobrados, deverão ser acrescidos a Taxa de Expediente, inclusive na cobrança de multa por violação de lacre azul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, em 17 de abril de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.