LEI Nº 219, DE 28 DE MARÇO DE 2000
CRIA A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O
Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II, a que se refere o artigo
73, da Lei nº 071, de 30 de junho de 1995 – Estabelece princípios gerais da
administração definindo a nova Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal
de São Domingos do Norte.
Parágrafo
Único. A
alteração a que se refere o caput deste art. trata-se da Criação de Estrutura
Organizacional do Programa de Agente Comunitário de Saúde, com a seguinte
composição:
a) Dois Médicos Comunitários de Saúde – MCS;
b) Dois Enfermeiros Comunitários de Saúde –
ECS e
c) Doze Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
Art.
2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Domingos do Norte, 28 de Março de 2000.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do
Norte.
ANEXO II
A QUE SE REFERE O ARTIGO
73, DA LEI Nº 071, DE 30 DE JUNHO DE 1995
CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO |
QUANT. |
REF. |
SALÁRIO |
DISTRIBUIÇÃO |
|
Assessor
Jurídico |
01 |
CC–1 |
1.229,68 |
Assessoria
Jurídica |
|
Secretário
Municipal |
05 |
CC–1 |
1.229,68 |
Secretarias |
|
Médico
Comunitário de Saúde |
02 |
CC–2 |
1.011,84 |
Sec. Mun.
De S.e A. Social |
|
Enfermeiro
Comunitário de Saúde |
02 |
CC–2 |
1.011,84 |
Sec. Mun.
De S.e A. Social |
|
Chefe de
Gabinete |
01 |
CC–3 |
983,75 |
Gabinete do
Prefeito |
|
Tesoureiro |
01 |
CC–3 |
983,75 |
Sec.Mun.
de Adm.e Finan. |
|
Asistente Técnico |
01 |
CC–4 |
787,01 |
Sec. Mun.
de S.e A. Social |
|
Asistente Técnico |
08 |
CC–4 |
787,01 |
Gabinete do
Prefeito |
|
Coord. do Prog. Mun. de Alim. Escolar |
01 |
CC–4 |
787,01 |
Sec. Mun.
de Ed. e Cultura |
|
Motorista |
01 |
CC–5 |
625,37 |
Gabinete do
Prefeito |
|
Auxiliar
Geral |
03 |
CC–6 |
196,74 |
SAAE |
|
Auxiliar
Operacional |
10 |
CC–6 |
196,74 |
Sec. Mun.
de Obr. e Ser.Urb. |
|
Agente Comunitário
de Saúde |
12 |
CC–6 |
196,74 |
Sec. Mun.
de S.e A. Social |