LEI Nº 181, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998.

ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SAAE - SDN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PREFEITO DOMINGOS MUNICIPAL DE SÃO DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 22, da Lei nº 153/97, de 25 de novembro de 1997 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do SAAE. - SDN, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 A Gratificação de Função a que corresponde a encargos de Chefia do Serviço Técnico Administrativo, fica fixado no valor de R$ 175,65 (Cento e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal, São Domingos do Norte – E.S, 02 de Setembro de 1998.

Ana Izabel Malacarne de Oliveira

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.