O Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano
Plurianual do Município de São Domingos do Norte, para o período de
Art. 2º O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para ação do Governo Municipal:
I - garantir o direito ao acesso a programas de habitação à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
II - garantir melhores condições de trabalho aos servidores municipais;
III - garantir aos alunos das escolas da rede oficial, melhores condições de ensino e aprendizagem, para reduzir o absenteísmo;
IV - criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município, através do apoio e orientação técnica ao produtor rural;
V - realizar campanhas e executar programas visando a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esses meios;
VI - garantir a melhoria do nível de vida da população, com a execução de obras de saneamento básico e de urbanização;
VII - garantir assistência médica e odontológica à população, bem como, executar programas de medicina preventiva e curativa.
Art. 3º Fica o Poder Público Municipal autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, aumentando ou diminuindo as metas e ações estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1998, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte–ES, 25 de novembro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO DOMINGOS DO NORTE – ES
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ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
DOMINGOS DO NORTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: CÂMARA
MUNICIPAL |
PLANO PLURIANUAL PERÍODO: 1998/2001 |
|
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
|||
|
1.998 |
1.999 |
2.000 |
2.001 |
||
|
Dotar a Câmara Municipal de equipamento com o objetivo
de melhorar as condições de trabalho e eficácia no atendimento ao público..................... |
Aquisição de móveis e equipamentos de informática........................................... Aquisição de veículo.............................. |
30% - |
20% - |
30% 01 |
20% - |
|
ÓRGÃO: PREFEITURA DE SÃO
DOMINGOS DO NORTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINNÇAS |
PLANO PLURIANUAL PERÍODO: 1998/2001 |
|
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
|||
|
1.998 |
1.999 |
2.000 |
2.001 |
||
|
Dotar o Gabinete do Prefeito de equipamentos, visando a eficácia no atendimento ao
público........................... Implementação e melhoria do sistema de recepção e
retransmissão de sinais de televisão, na Sede e no Interior do Município.............................................. Melhoria no atendimento postal à população do interior.............................. |
Aquisição de móveis e equipamentos diversos................................................ Aquisição de veículo................................ Conclusão do prédio da Sede da Prefeitura Municipal............................................... Aquisição e instalação de antenas parabólicas e outros
equipamentos............ Construção de abrigos para instalação de equipamentos de
recepção e retransmissão de sinais de televisão.............................. Construção de Postos de Correio na zona rural..................................................... |
20% - 30% 20% 20% - |
20% - 30% 40% 30% 01 |
40% 01 20% 30% 20% 01 |
20% - 20% 10% 30% - |
|
ÓRGÃO: PREFEITURA DE SÃO
DOMINGOS DO NORTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ASSESSORIA
TÉCNICA |
PLANO PLURIANUAL PERÍODO: 1998/2001 |
|
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
|||
|
1.998 |
1.999 |
2.000 |
2.001 |
||
|
Dotar os Gabinetes de Assessoria Jurídica e Assessoria
de Planejamento de equipamentos necessários ao desempenho de suas atividades........ |
Aquisição de móveis e equipamentos diversos................................................ Aquisição e instalação de equipamentos de informática............................................ |
- 25% |
- 25% |
50% 25% |
50% 25% |
|
ÓRGÃO: PREFEITURA DE SÃO
DOMINGOS DO NORTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
PLANO PLURIANUAL PERÍODO: 1998/2001 |
|
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
|||
|
1.998 |
1.999 |
2.000 |
2.001 |
||
|
Dotar a Secretaria de equipamentos visando à eficiência
e melhor condições de funcionalidade....................................... Melhoria dos serviços de finanças e controle interno.................................... |
Aquisição de móveis, máquinas e outros equipamentos............................................... Aquisição e instalação de equipamentos de informática.................................................. Aquisição de veículos..................................... Aquisição de equipamentos em geral................ |
- 50% 01 50% |
30% 25% - 20% |
20% 25% - 20% |
50% - 01 10% |
|
ÓRGÃO: PREFEITURA DE SÃO
DOMINGOS DO NORTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
PLANO PLURIANUAL PERÍODO: 1998/2001 |
|
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
|||
|
1.998 |
1.999 |
2.000 |
2.001 |
||
|
Dotar a Secretaria de equipamentos visando à melhoria do
desempenho de suas atividades.................................. Manter e conservar adequadamente os veículos e máquinas
do município.......... Promover o estudo e o planejamento do desenvolvimento
urbano, visando a viabilização do processo de
urbanização da Cidade.................................... Melhoria dos serviços de coleta e destinação final do
lixo.............. |
Aquisição de móveis e outros equipamentos de informática......................................... Construção e instalação de garagem para guarda de
veículos e máquinas............... Construção e instalação de oficina mecânica e lavador de
carros................................ Estudos, projetos e desapropriação e/ou aquisição de
imóveis............................ Canalização do Rio São Domingos........... Construção e equipamento da Usina de Reciclagem........................................ Aquisição de equipamentos e veículos adequados para
coleta de lixo................... |
20% 50% 50% 30% 25% 50% 01 |
30% 50% 50% 30% 25% 25% - |
20% - - 20% 25% 25% 01 |
30% - - 20% 25% - 01 |
|
ÓRGÃO: PREFEITURA DE SÃO
DOMINGOS DO NORTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
PLANO PLURIANUAL PERÍODO: 1998/2001 |
|
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
|||
|
1.998 |
1.999 |
2.000 |
2.001 |
||
|
Melhoria dos locais de sepultamento......... Expansão e melhoria da rede de iluminação pública na
Sede e no Interior................... Implementação de áreas verdes, de recreação, lazer................................... Melhoria do nível de higiene pública e controle das
regiões e logradouros insalubres............................................ Desenvolvimento de ações visando a
inspeção e controle do abate de animais ao consumo da
população...................... Ampliação da frota de máquinas e veículos............................................... |
Reforma e ampliação de cemitérios............ Construção de Construção de Construção de Construção de matadouro municipal na sede do Município.......................................... Aquisição de máquinas e veículos.............. |
01 10.000m² 1.500m 01 02 |
- 10.000m² 1.500m - 01 |
- 10.000m² 2.000m - 01 |
- 10.000m² 2.000m - 02 |
|
ÓRGÃO: PREFEITURA DE SÃO
DOMINGOS DO NORTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
PLANO PLURIANUAL PERÍODO: 1998/2001 |
|
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
|||
|
1.998 |
1.999 |
2.000 |
2.001 |
||
|
Melhoria das condições de funcionalidade da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura................................................ Atendimento à Criança de Atendimento à criança na idade pré-escolar................................................ Atendimento à clientela estudantil na faixa etária de |
Equipamentos da Secretaria..................... Construção de creches........................... Equipamento de creche........................... Construção e reforma de escolas de ensino pré-escolar........................................... Equipamento de escolas de ensino pré-escolar................................................. Construção de
escolas........................... Reforma e ampliação de escolas............... Equipamentos de escolas......................... |
50% 01 100% 01 03 02 08 10 |
50% - - 01 01 01 04 04 |
- - - 01 01 - 04 04 |
- - - 01 01 01 04 04 |
|
ÓRGÃO: PREFEITURA DE SÃO
DOMINGOS DO NORTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
PLANO PLURIANUAL PERÍODO: 1998/2001 |
|
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
|||
|
1.998 |
1.999 |
2.000 |
2.001 |
||
|
Incentivo ao desporto amador, proporcionando aos jovens
condições adequadas para o seu crescimento esportivo e estimular a prática
dos esportes............................................. Transporte gratuito a estudantes da rede oficial................................................. Ampliar e melhorar os serviços de preparo da merenda
escolar.............................. Incentivo ao Desenvolvimento Cultural..... |
Construção de ginásio de esportes na Sede.................................................... Construção de quadras poliesportivas na Sede e no
interior................................... Melhoria e construção de campos de futebol no interior.............................................. Construção de campos de bola de massa no interior.................................................. Aquisição de 05 ônibus escolares............... Aquisição de equipamentos....................... Construção de Biblioteca Pública Municipal. Equipamento de Biblioteca Pública Municipal |
40% 01 01 05 02 20% - |
30% 02 02 03 01 30% 01 |
30% 01 03 01 01 30% - |
- - 01 01 01 20% - |
|
ÓRGÃO: PREFEITURA DE SÃO
DOMINGOS DO NORTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
PLANO PLURIANUAL PERÍODO: 1998/2001 |
|
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
|||
|
1.998 |
1.999 |
2.000 |
2.001 |
||
|
Implementação de escola agrícola na zona rural do
Município, proporcionando ao jovem do meio rural, o ensino de 1º Grau
Completo................... |
Construção e instalação de Escola Agrícola de 1º Grau............................................. |
25% |
25% |
25% |
25% |
|
ÓRGÃO: PREFEITURA DE SÃO
DOMINGOS DO NORTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
PLANO PLURIANUAL PERÍODO: 1998/2001 |
|
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
|||
|
1.998 |
1.999 |
2.000 |
2.001 |
||
|
Melhoria das condições de vida da população de baixa
renda, proporcionando condições dignas de moradia.......................... Reduzir o déficit habitacional, existente no município...................................... Assistência integral à criança e ao adolescente.................................. Atendimento a população carente através de programas que
visem seu aperfeiçoamento profissional............. Desenvolver atividades e programas de amparo ao idoso.......................... |
Melhoria de habitações de famílias de baixa renda, na
zona urbana e rural................... Construção de 200 casas populares na zona urbana.......................................... Construção de 100 casas populares na zona rural.............................................. Manter atividades envolvendo o menor aprendiz.......................................... Aquisição de equipamentos para realização de cursos
diversos................................ Construção e instalação de Casa de Repouso e Amparo ao
Idoso.............................. |
30 un. 50 un. 25 un. 40% 30% 10% |
30 un. 50 un. 25 un. 20% 30% 10% |
30 un. 50 un. 25 un. 20% 10% 10% |
30 un. 50 un. 25 un. 20% 30% 10% |
|
ÓRGÃO: PREFEITURA DE SÃO
DOMINGOS DO NORTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
PLANO PLURIANUAL PERÍODO: 1998/2001 |
|
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
|||
|
1.998 |
1.999 |
2.000 |
2.001 |
||
|
Dotar a Secretaria de Saúde e Ação Social de equipamentos
objetivando a melhoria das condições de trabalho e eficiência no atendimento
a população............................. Promover o atendimento médico-odontológico à população.............................................. Promover a supervisão e manutenção dos serviços de
saúde, dotando a Secretaria de veículos................................................... |
Construção do Centro Comunitário............................... Aquisição de móveis e equipamentos de informática........ Construção de Pronto Socorro na Sede Municipal............ Construção de Unidades Sanitárias no interior do
Município................................................................. Melhorias e equipamentos das Unidades Sanitárias
existentes............................................................... Aquisição de ambulância............................................ Aquisição de veículos................................................ |
30% 20% - - 02 01 01 |
30% 40% - 01 01 01 - |
40% 20% 50% 02 - 01 - |
- 20% 50% - 01 01 01 |
|
ÓRGÃO: PREFEITURA DE SÃO
DOMINGOS DO NORTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
PLANO PLURIANUAL PERÍODO: 1998/2001 |
|
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
|||
|
1.998 |
1.999 |
2.000 |
2.001 |
||
|
Dotar a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente de equipamentos para melhor desempenho de suas atividades............................. Estimular o plantio e a diversificação de culturas........................................... Promover o cultivo de plantas exóticas e nativas e a
preservação de áreas verdes... Promover a melhoria da comercialização de produtos
agrícolas e hortifrutigranjeiros............................. Implantação de programas de inseminação artificial,
visando a obtenção e desenvolvimento de raças de melhor padrão
genético..................... |
Aquisição de móveis e equipamentos de informática e
outros.............................. Aquisição de máquinas e implementos agrícolas............................................. Distribuição de 500.000 mudas diversas............................................. Distribuição de 10.000 quilos de sementes...... Criação e instalação de Horto Florestal........... Implantação de feira livre do produtor........... Aquisição de reprodutores bovinos, eqüinos e outros...................................................... |
40% 02 50.000 40% 100% 15 |
20% 02 180.000 30% - 04 |
20% - 170.000 15% - 02 |
20% 03 100,00 15% - 02 |
|
ÓRGÃO: PREFEITURA DE SÃO
DOMINGOS DO NORTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA
MUNICIPAL DEAGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
PLANO PLURIANUAL PERÍODO: 1998/2001 |
|
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
|||
|
1.998 |
1.999 |
2.000 |
2.001 |
||
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Desenvolvimento de programas de apoio a pequenos e
médios produtores rurais... Melhoria dos meios de comunicação da zona rural..................................... Expansão de redes de eletrificação rural em integração
com o Governo Estadual....................................... |
Construção de 300 tanques, pesqueiros e
barragens.............................................. Construção de 06 Postos Telefônicos......... Construção de |
80 02 |
70 02 |
70 01 |
80 01 |