LEI Nº 149, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito
Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor
em moeda corrente e legal de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil
reais), destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de
Atendimento Habitacional através do Poder Público – PRÓ-MORADIA.
Art. 2º Para a garantia do principal e,
acessórios dos financiamentos pelo Município, para a execução de obras,
serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de
Participações dos Municípios e ou do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes,
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS e do produto da
arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese
de sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na
sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo ao Agente
Financeiro, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente
exeqüíveis no caso de inadimplemento.
Parágrafo Único. Os poderes previstos neste artigo
só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Município
não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos
contratos de empréstimo celebrados com o mesmo.
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos
orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos,
dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do
cumprimento desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do
Norte – ES, 25 de Novembro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.