A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei Municipal nº 1.023, de 30 de dezembro de 2021, passam a viger com a seguinte alteração:
“Art. 12 O Eixo Pedagógico será composto por:
§ 1º Para as escolas que ofertam apenas Educação Infantil:
I - Professor;
II - Pedagogo.
§ 2º Paras as escolas que ofertam Educação Infantil e Ensino Fundamental ou apenas Ensino Fundamental:
I - Professor;
II - Professor Coordenador de Área - PCA, por área de:
a) Linguagens;
b) Ciências Humanas;
c) Ciências da Natureza e Matemática.
III - Pedagogo.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
São Domingos do Norte - ES, 08 de maio de 2024.
ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.