LEI Nº 1.106, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

 

ALTERA O ANEXO XI DA LEI N° 64, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Anexo XI da Lei Municipal nº 64, de 22 de setembro de 1994, passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

São Domingos do Norte - ES, 18 de dezembro de 2023.

 

ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.

 

ANEXO I

 

TABELA I

ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EM FUNÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO E DE SEU POTENCIAL POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

Baixo

Médio

Alto

Pequeno

I

I

II

Médio

I

II

III

Grande

II

III

IV

 

TABELA II

VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO ESPECIFICADO NA TABELA I E CLASSIFICAÇÃO INDUSTRIAL

 

CLASSE

I

II

III

IV

VRTE - LP

124

158

570

1326

VRTE - LI

252

375

980

1657

VRTE - LO

324

575

1162

2022

VRTE - LU

215

464

989

2027

VRTE - LAR

700

1108

2712

5005

VRTE – LA

364

432

994

2916

 

TABELA III

VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO ESPECIFICADO NA TABELA I E CLASSIFICAÇÃO NÃO-INDUSTRIAL

 

CLASSE

I

II

III

IV

VRTE - LP

58

92

504

1260

VRTE - LI

186

309

914

1591

VRTE - LO

258

509

1096

1956

VRTE - LU

215

464

989

2027

VRTE - LAR

502

910

2514

4807

VRTE – LA

298

366

928

2850

 

TABELA IV

VALORES PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, LICENÇA SIMPLIFICADA, CNDA, TAXA DE CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS, CADASTRO DE CONSULTORES, ANUÊNCIA MUNICIPAL E DISPENSA DE LICENCIAMENTO, E DEMAIS DOCUMENTOS COM UMA ÚNICA EMISSÃO E SEM VALIDADE ESTIPULADA

 

AA - 1° EPISÓDIO

VRTE

184

AA - TRIMESTRE

VRTE

540

AA - SEMESTRE

VRTE

1080

AA - ANO

VRTE

2160

ANUÊNCIA MUNICIPAL

VRTE

45

CNDA

VRTE

15

CADASTRO EMPREENDIMENTOS

VRTE

62

CADASTRO CONSULTORES

VRTE

87

DISPENSA DE LICENCIAMENTO

VRTE

96

LICENÇA SIMPLIFICADA INDUSTRIAL

VRTE

312

LIENÇA SIMPLIFICADA NÃO INDUSTRIAL

VRTE

168