A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir no plano de contas da despesa prevista para o exercício de 2023, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), às seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 012 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 012014 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub função: 542 – Controle Ambiental
Programa: 0037 – Programa Estadual de Sust Ambiental e Apoio Municípios - PROESAM
Projeto: 2.128 – Manutenção Programa Estadual PROESAM
Elemento: 31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 1701 – Outras Transf. Convênio ou Instrumentos de Congêneres do Estado
Valor R$ 35.000,00
Órgão: 012 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 012014 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub função: 542 – Controle Ambiental
Programa: 0037 – Programa Estadual de Sust Ambiental e Apoio Municípios - PROESAM
Projeto: 2.128 – Manutenção Programa Estadual PROESAM
Elemento: 33.90.30 – Material de Consumo
Fonte: 1701 – Outras Transf. Convênio ou Instrumentos de Congêneres do Estado
Valor R$ 15.000,00
Órgão: 012 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 012014 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub função: 542 – Controle Ambiental
Programa: 0037 – Programa Estadual de Sust Ambiental e Apoio Municípios - PROESAM
Projeto: 2.128 – Manutenção Programa Estadual PROESAM
Elemento: 33.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 1701 – Outras Transf. Convênio ou Instrumentos de Congêneres do Estado
Valor R$ 5.000,00
Órgão: 012 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 012014 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub função: 542 – Controle Ambiental
Programa: 0037 – Programa Estadual de Sust Ambiental e Apoio Municípios - PROESAM
Projeto: 2.128 – Manutenção Programa Estadual PROESAM
Elemento: 33.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1701 – Outras Transf. Convênio ou Instrumentos de Congêneres do Estado
Valor R$ 5.000,00
Órgão: 012 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 012014 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub função: 542 – Controle Ambiental
Programa: 0037 – Programa Estadual de Sust Ambiental e Apoio Municípios - PROESAM
Projeto: 2.128 – Manutenção Programa Estadual PROESAM
Elemento: 33.90.14 – Diárias de Viagens
Fonte: 1701 – Outras Transf. Convênio ou Instrumentos de Congêneres do Estado
Valor R$ 5.000,00
Art. 2º Nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a cobertura do Crédito Adicional Especial que se refere o artigo anterior, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), far-se-á através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, como segue:
Órgão: 016 – Secretaria Municipal de Planejamento, Desenv., Industria e Comércio
Unidade: 016010 – Secretaria Municipal de Planejamento, Desenv., Industria e Comércio
Função: 04 – Administração
Sub função: 121 – Planejamento e Orçamento
Programa: 0001 – Programa de Apoio Administrativo Municipal
Projeto: 2.116 – Manutenção das Atividades Adm. da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenv., Industria e Comércio.
Elemento: 31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 1500 – Recursos Não Vinculados de Imposto e Transferências
Valor R$ 20.000,00
Órgão: 016 – Secretaria Municipal de Planejamento, Desenv., Industria e Comércio
Unidade: 016010 – Secretaria Municipal de Planejamento, Desenv., Industria e Comércio
Função: 04 – Administração
Sub função: 121 – Planejamento e Orçamento
Programa: 0001 – Programa de Apoio Administrativo Municipal
Projeto: 2.116 – Manutenção das Atividades Adm. da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenv., Industria e Comércio.
Elemento: 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 1500 – Recursos Não Vinculados de Imposto e Transferências
Valor R$ 45.000,00
Art. 3º Ficam inseridos o Programa 0037 – Programa PROESAM e a Ação de Governo 1.128 – Manutenção do Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios na Lei Municipal nº 1.009, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022-2025) deste Município.
Art. 4º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte/ES, 14 de junho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.