LEI Nº 1.054, DE 01 DE AGOSTO DE 2022

Cria o cargo de Cuidador e autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária para atender às necessidades da Rede Municipal de Ensino de São Domingos do Norte/ES e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal o cargo de Cuidador, profissional de apoio escolar que acompanhará os alunos com necessidades educacionais especiais.

§ 1º São considerados público-alvo da educação especial os estudantes com deficiência e/ou transtornos globais do desenvolvimento, bem como aqueles com altas habilidades/superdotação, nos termos da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009 e da Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.

§ 2º As atribuições do cargo se encontram inseridas no Anexo I desta Lei e altera o Anexo I e III da Lei nº 841/2016.

§ 3º A quantidade de vagas, jornada de trabalho, vencimento base e requisitos para investidura no cargo estão descritos no Anexo II, o qual é parte integrante desta Lei e altera o Anexo I e III da Lei nº 841/2016.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal, em caráter temporário, para atender à demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em razão da necessidade de excepcional interesse público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte/ES, 01 de agosto de 2022.