LEI Nº 1.006, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Lei n° 971, de 24 de Junho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o ANEXO DE METAS FISCAIS - AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V), da Lei nº 971, de 24 de junho de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte – ES, em 02 de setembro de 2021.

ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.