EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04, DE 24 DE JUNHO DE 2010

ALTERA ARTIGO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de São Domingos do Norte, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprova:

Art. 1º O art. 84 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:

“Art. 84 É vedado ao Município:

.........................................................................................................

VI – instituir impostos sobre:

.........................................................................................................

Parágrafo único. Entende-se por templos de qualquer culto, todo patrimônio imóvel tributável, a renda e os serviços que permitam, direta ou indiretamente, a realização, a manutenção ou a extensão das atividades religiosas previstas nos seus atos constitutivos, tais como: a área de culto, as casas paroquiais, as dependências administrativas, os depósitos, os locais de educação religiosa e cívica e dos diversos tipos de ministérios, a área de estacionamento e todos os frutos civis cujas rendas sejam revertidas para as finalidades da organização religiosa.”

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Câmara Municipal de São Domingos do Norte - ES, 24 de junho de 2010.

EMERSON GROBÉRIO

PRESIDENTE

Publicada na secretaria nesta data.

VALMIR JOSÉ NICCHIO

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.