A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 74, inciso I, da Lei Orgânica e;
CONSIDERANDO o memorando nº 539/2025/SEMED, protocolizado sob o nº 7001 do dia 02 de outubro de 2025.
CONSIDERANDO que o artigo 10, da Lei Estadual nº 11.790/2023 define que, para aplicação dos recursos transferidos pelo FUNPAES o Município deverá publicar na imprensa oficial, a listagem dos projetos que serão apoiados. Decreta:
Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma a seguir, os projetos que serão executados com recursos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental - FUNPAES no âmbito do Município de São Domingos do Norte/ES, identificados por objeto, a escola/unidade administrativa e a localidade beneficiada:
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE ESCOLAR
UNIDADE BENEFICIADA/SECRETARIA MUNICIPAL: CRECHE POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SEMED
LOCALIDADE BENEFICIADA: CÓRREGO DO DUMER, ZONA RURAL, SÃO DOMINGOS DO NORTE/ES
Art. 2° Os projetos constantes deste Decreto serão executados com recursos do FUNPAES e serão fiscalizados e avaliados pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução (COMAFE) de que trata a Lei Municipal nº 976/2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Domingos do Norte/ES, 02 de outubro de 2025.
ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.