DISPÕE
SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, a dívida flutuante é composta pelos restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos e dos débitos em tesouraria;
CONSIDERANDO que a Contabilidade tem como finalidade o fornecimento de informações, contribuindo de forma significativa para tomada de decisões;
CONSIDERANDO que os restos a pagar com insubsistência passiva devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que prevê que a inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa;
CONSIDERANDO que o parágrafo 2º do artigo 68 do referido Decreto estabelece que os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição;
CONSIDERANDO que o artigo 69 do mesmo diploma dispõe que após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores;
CONSIDERANDO o disposto
no Art. 359-F do Código Penal, acrescentado pela Lei nº 10.028/2000, que trata
dos crimes contra as finanças públicas, e penaliza o Gestor que deixar de
ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a
pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei, decreta:
Art. 1º Ficam cancelados por insubsistência passiva 26.370,70 (vinte e seis mil, trezentos e setenta reais e setenta centavos), conforme relatório anexo ao Decreto.
Art. 2º Após os cancelamentos das inscrições das despesas em Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual, ou crédito Adicional Especial, em DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Domingos do Norte - ES, 14 de janeiro de 2024.
ANA IZABEL
MALACARNE DE oliveira
PREFEITA
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.
ANEXO I
|
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS EXERCÍCIOS 2018 E 2019 |
|||
|
FORNECEDOR |
ANO |
EMPENHO |
VALOR R$ |
|
PAVIMENTAR URBANIZAÇÃO LTDA - EPP |
2018 |
0723 |
11.241,00 |
|
ECO TREINAMENTO E SERVIÇOS LTDA |
2018 |
1787 |
1.290,00 |
|
PAVIMENTAR URBANIZAÇÃO LTDA |
2018 |
2151 |
2.997,60 |
|
LUIZ MILTON ZANOTELLI FILHO |
2018 |
3495 |
360,00 |
|
ELSON VALBUSA |
2018 |
3768 |
50,00 |
|
TRANSIGOR TRANSPORTES E TURISMO LTDA |
2018 |
3907 |
1.779,98 |
|
POSTO OURO BRANCO LTDA |
2018 |
3917 |
413,28 |
|
MARIA JOSÉ BARBOSA |
2018 |
3762 |
489,96 |
|
M.E.G. REGATIERI ME |
2019 |
0855 |
2.522,00 |
|
ANDERSON GOMES DE ANDRADE |
2019 |
1043 |
280,00 |
|
TANTIANE DOS SANTOS TIBURCIO ME |
2019 |
3326 |
657,09 |
|
EDMONCLEBI MORAIS DE ASEREDO ME |
2019 |
2945 |
158,00 |
|
NOROESTE EXTINTORES E SERVIÇOS LTDA ME |
2019 |
3189 |
1.713,00 |
|
A. RODRIGUES SOLUÇÕES E SERVIÇOS ME |
2019 |
0121 |
325,00 |
|
EDMONCLEBI MORAIS DE ASEREDO ME |
2019 |
2944 |
247,80 |
|
TANTIANE DOS SANTOS TIBURCIO ME |
2019 |
3868 |
330,10 |
|
ERNESTO SCHMIDT E CIA LTDA EPP |
2019 |
3867 |
116,50 |
|
TANTIANE DOS SANTOS TIBURCIO ME |
2019 |
3880 |
455,90 |
|
CDA COMERCIAL DISTRIBUIDORA ARMINI |
2019 |
3865 |
14,44 |
|
VISUAL PUBLICIDADE LTDA |
2019 |
2599 |
541,50 |
|
DA VILA COMÉRCIO LTDA |
2019 |
3323 |
119,10 |
|
DA VILA COMÉRCIO LTDA |
2019 |
3866 |
178,65 |
|
EDMONCLEBI MORAIS DE ASEREDO ME |
2019 |
2943 |
89,80 |
|
TOTAL CANCELADO |
|
26.370,70 |
|