DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DESTINADO A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
MUNICIPAIS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto Nº 5903-R DE 16/12/2024 publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) de 17/12/2024;
CONSIDERANDO que os
Créditos Tributários Municipais serão atualizados de acordo com a variação do
VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) com o valor de R$ 4,5032 (quatro
reais e cinco mil e trinta e dois décimos de milésimos) referente ao exercício
de 2024 e o VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) com o valor de R$ 4,7175 (quatro reais e sete mil cento e
setenta e cinco décimos de milésimos) a vigorar no exercício de 2025 e
transformados na unidade monetária vigente no país, o Real, decreta:
Art. 1º A variação monetária dos Créditos Tributários Municipais será de 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita de São Domingos do Norte/ES, em 30 de dezembro de 2024.
ANA IZABEL
MALACARNE DE oliveira
PREFEITA
MUNICIPAL
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São
Domingos do Norte.