DECRETO Nº 2.117, DE 25 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO DOMINGOS DO NORTE PARA OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL INSIGNIFICANTE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu Art. 23 que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger, conservar e melhorar o meio ambiente para a presente e futuras gerações possuindo todos os entes federados responsabilidades compartilhadas;

CONSIDERANDO que os Municípios, nos termos do Art. 30 da Magna Carta, têm competência para implantar e executar a Política Municipal de Meio Ambiente, em consonância com as Políticas Federal e Estadual de Meio Ambiente, legislando no interesse local no que lhe for peculiar e suplementando a legislação estadual e federal naquilo que não lhes for contrário;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº. 140, de 08 de dezembro de 2011, define que são ações administrativas dos Municípios, observadas as atribuições dos demais entes federativos, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 01/2022 do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA define a lista de atividades consideradas de impacto local. Decreta:

Art. 1º Fica estabelecida, na forma deste Decreto, a relação de atividades passíveis de dispensa de licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente devendo, em todo caso, adotar os controles ambientais necessários, as normas técnicas aplicáveis, e atender a legislação vigente.

§ 1º O simples enquadramento da atividade nas definições de porte e atividade previstas neste Decreto não a caracteriza como de baixo impacto ambiental nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012;

§ 2º A dispensa de licenciamento ambiental que trata este Decreto refere-se, exclusivamente, aos aspectos ambientais da atividade passível de dispensa, não eximindo o seu titular da apresentação, aos órgãos competentes, de outros documentos legalmente exigíveis. Também não inibe ou restringe de qualquer forma a ação dos demais órgãos e instituições fiscalizadoras nem desobriga a empresa da obtenção de autorizações, anuências, laudos, certidões, certificados, ou outros documentos previstos na legislação vigente, sendo de responsabilidade do empreendedor a adoção de qualquer providência neste sentido;

§ 3° A dispensa do licenciamento não permite ou regulariza, em nenhuma hipótese, a prática de atividades poluidoras sem os devidos controles ambientais e a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APP) ou espaços territoriais especialmente protegidos segundo os preceitos legais;

§ 4° A dispensa do licenciamento para determinada atividade não exime o empreendedor da obrigação de licenciar as demais atividades desenvolvidas na mesma área e que não tenham previsão (enquadramento) para a dispensa do licenciamento;

§ 5° A dispensa não exclui a exigência de solicitação e obtenção de autorização de manejo de fauna de que trata a IN IEMA n° 008/2013, bem como outras autorizações, laudos e afins, que sejam solicitados por outros órgãos competentes.

Art. 2º As atividades passíveis de dispensa de licenciamento por meio deste Decreto estão relacionadas no Anexo I.

§ 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá dispensar outras atividades que não estejam listadas no Anexo I deste Decreto, mediante análise de cada caso e justificativa técnica formal, desde que não constem dentre as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.

§ 2º As Declarações de Dispensa poderão ser requeridas e obtidas caso seja necessário, da seguinte forma:

I - Mediante requerimento, contendo dados do interessado e da empresa, caso aplicável, endereço de correspondência e de exercício da atividade (com coordenadas UTM, Datum WGS84), descrição da atividade desenvolvida e croqui de localização, seguindo o modelo constante no Anexo II deste Decreto.

§ 3º Caso a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Domingos do Norte declare a necessidade, através de parecer técnico consubstanciado, ou caso não sejam atendidos os limites de porte fixados no Anexo I, será exigido o licenciamento ambiental das atividades mencionadas no caput deste artigo.

§ 4º A dispensa do licenciamento para determinada atividade não exime o empreendedor da obrigação de licenciar as demais atividades desenvolvidas na mesma área que não estejam listadas no Anexo I deste Decreto.

§ 5º As atividades de Condomínios prediais ou conjuntos habitacionais verticais (moradias multifamiliares), inclusive para habitação popular, em loteamentos consolidados ou licenciados ambientalmente, também ficam dispensados de licenciamento se obedecidos os requisitos abaixo:

I - Não prever intervenção, ocupação ou uso de qualquer forma de Áreas de Preservação Permanente;

II – Obedecer às Leis e normas vigentes, especialmente aos distanciamentos mínimos em relação a corpos hídricos, estradas e rodovias, sem prejuízo da observância dos limites fixados para Áreas de Preservação Permanente em legislação/normatização própria;

III – Não poderão ser ocupadas áreas alagadas e/ou alagáveis e/ ou que apresentem alguma condição geológica que ofereça risco aos moradores (deslizamento de barrancos e/ou rochas, riscos de erosão, fraturas em rochas ou outros);

IV – Prever sistema de esgotamento sanitário adequado as normas e leis vigentes;

V – Não poderão ser ocupados terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública.

§ 6º Empreendimentos agroindustriais com produção artesanal de alimentos ficam dispensados de licenciamento ambiental se obedecidos os requisitos abaixo:

I – Seja propriedade, arrendamento ou posse de produtores rurais ou equivalentes localizados em zona rural, na forma individual ou coletiva;

II - Seja destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal;

III – Possua área útil de até 200 m² (duzentos metros quadrados);

IV – Utilize mão de obra familiar nas atividades econômicas do estabelecimento, sendo permitida a contratação de até 05 (cinco) empregados.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Domingos do Norte não realizará vistoria técnica prévia visando à validação das Declarações de Dispensa, sendo o requerente o único responsável pelas informações prestadas para obtenção da mesma.

§ 1º As informações apresentadas no Requerimento de Dispensa de Licenciamento serão declaradas através do responsável pela atividade ou seu representante legal, sendo este o responsável pela veracidade dos dados prestados.

§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Domingos do Norte reserva-se o direito de realizar, a qualquer tempo, ações de fiscalização para verificação de atendimento dos limites e das restrições fixadas em Decreto e, constatadas irregularidades, os responsáveis estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas em lei.

Art. 4º Não caberá a dispensa do licenciamento ambiental para os seguintes casos:

I - Ampliação de atividades dispensadas de licenciamento, cujo porte total exceda o limite estabelecido do Decreto. Nestes casos, o empreendimento deverá migrar para o licenciamento simplificado ou ordinário, enquadrando-se na classe referente ao porte final;

II - Segmentação de uma mesma atividade em unidades menores, com fins de torná-la, no conjunto, dispensada de licenciamento;

III - Caso a atividade principal já esteja devidamente licenciada junto ao órgão ambiental, a dispensa ficará vinculada ao processo de licenciamento ambiental.

Art. 5º A dispensa de licenciamento refere-se, exclusivamente, ao licenciamento ambiental de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Domingos do Norte, por ter sido dispensada de licenciamento pelo órgão ambiental licenciador e não exclui a exigência de licenciamento, autorização, laudos e afins por outros órgãos competentes.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte – ES, 25 de abril de 2024.

ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.

ANEXO I

ITEM	SUBCLASSE CNAE	ATIVIDADE	LIMITE DISPENSADO
1.	0154-7/00	Suinocultura SEM geração de efluente líquido	Até 20 animais
2.	-	Suinocultura (exclusivo para terminação) COM geração de efluente líquido	Até 10 animais
3.	0155-5/05	Avicultura de Postura	Até 500 animais
4.	0155-5/01	Avicultura de Corte	Até 200m²
5.	0159-8/99	Criação de animais de pequeno, confinados em atividades com enquadramento próprio e fauna silvestre.	Até 200m²
6.	-	Criação de fauna silvestre nativa /exótica: aves de médio porte, em ambiente não aquático	Até 50 animais de capacidade de instalação
7.	-	Criação de fauna silvestre nativa / exótica: mamíferos de médio porte em ambiente não aquático	Até 50 animais de capacidade de instalação
8.	0159-8/99	Criação de fauna silvestre nativa / exótica: répteis de médio porte para ambiente não aquático	Até 35 animais de capacidade de instalação
9.	-	Criação de fauna silvestre nativa / exótica: mamíferos de pequeno porte em ambiente não aquático	Até 50 animais de capacidade de instalação
10.	0159-8/99	Criação de fauna silvestre nativa / exótica: répteis de pequeno porte em ambiente não aquático	Até 50 animais de capacidade de instalação
11.	-	Criação de fauna silvestre nativa / exótica: répteis de médio porte em ambiente não aquático	Até 35 animais de capacidade de instalação
12.	-	Mantenedor de fauna silvestre	TODOS
13.	-	Central de seleção, tratamento e embalagem de produtos vegetais; packinghouse	Até 200m²
14.	0155-5/02	Classificação de ovos	Capacidade Máxima de Classificação até 7.000 ovos / hora
15.	2063-1/00	Fabricação de produtos de perfumaria/cosméticos	Até 100 m²
16.	1311-1/00 1312-0/00 1313-8/00 1321-9/00 1322-7/00 1323-5/00 1330-8/00 1340-5/02 1340-5/99 1340-5/01 1314-6/00	Fabricação de tecidos, beneficiamentos, fiação e tecelagem de fibras têxteis artificiais e sintéticas, SEM tingimento	Até 0,2 ha
17.	1353-7/00	Fabricação de cordas, cordões e cabos de fibras têxteis e sintéticas	Até 500 m²
18.	1351-1/00 1359-6/00 1312-0/00	Fabricação de estopa e de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis, SEM estamparia e/ou tintura	Até 1.000 m²
19.	1351-1/00 1359-6/00 1312-0/00	Fabricação de estopa e de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis, COM estamparia e/ou tintura	Até 500m²
20.	1359-6/00	Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados	Até 1.000 m²
21.	1340-5/99 1340-5/01 1340-5/02	Customização, com lixamento e descoloração, SEM geração de efluente	Até 500 m²
22.	1351-1/00 1352-9/00 1411-8/01 1411-8/02 1412-6/01 1412-6/02 1413-4/01 1413-4/02 1413-4/03 1414-2/00 1421-5/00 1422-3/00	Confecções de roupas e artefatos, em tecido de cama, mesa e banho, SEM tingimento. Estamparia e/ou utilização de produtos químicos	Até 0,5 ha
23.	1414-2/00 1521-1/00 1529-7/00 1531-9/01 1531-9/02 1532-7/00 1533-5/00 1539-4/00 1540-8/0	Fabricação de artigos diversos de couros, peles e materiais sintéticos SEM curtimento e/ou tingimento e/ou tratamento de superfície	Até 500 m²
24.	1093-7/01 1093-7/02	Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, chocolates, gomas de mascar e afins, exceto produção artesanal	Até 300 m².
25.	1093-7/02	Fabricação de gomas de mascar e similares	Até 300 m²
26.	1099-6/99 8292-0/00	Entreposto e envase de mel, associado ou não à produção de balas e doces deste produto, exceto produção artesanal	Até 500 m²
27.	1031-7/00 1032-5/01 1032-5/99 1082-1/00	Fabricação de doces e conservas de frutas, refeições conservadas, legumes e outros vegetais, exceto produção artesanal	Até 100 m²
28.	1031-7/00 1032-5/01 1032-5/99 1082-1/00	Fabricação de refeições conservadas, frutas cristalizadas, conservas de frutas, legumes e outros vegetais, EXCETO produto artesanal	Até 100 m²
29.	0892-4/03 1099-6/99	Preparação de sal de cozinha	Até 1.000 ha
30.	1051-1/00 1052-0/00 1099-6/99	Industrialização do leite (incluindo beneficiamento, pasteurização e produção de leite em pó), SEM queijaria	Até 20.000 litros/ dia
31.	-	Fabricação de massas alimentícias e biscoitos, EXCETO produto artesanal	Até 100 m²
32.	1020-1/01 1020-1/02 4634-6/03	Industrialização/Beneficiamento de pescado	Até 100 kg/dia
33.	4711-3/01 4711-3/02	Supermercados e hipermercados com atividades de corte e limpeza de carnes, pescados e semelhantes (com açougue, peixaria e outros), NÃO localizado em área urbana consolidada	Até 0,5 ha
34.	-	Açougues e/ou peixarias quando não localizados em áreas urbanas consolidadas	Até 0,02 ha
35.	1112-7/00	Fabricação de vinhos, licores e outras bebidas alcoólicas semelhantes, excluindo aguardentes, cervejas, chopes e maltes, EXCETO produção artesanal no interior de propriedade rural	Até 1.000 litros/dia
36.	3299-0/06	Fabricação de velas de cera e parafina, inclusive decorativas, EXCETO produção artesanal	Até 100 m²
37.	8230-0/02 9312-3/00 9329-8/99 9321-2/00 9329-8/01 9329-8/02 9329-8/03 4299-5/01 9329-8/99	Empreendimentos desportivos ou recreativos, públicos ou privados (praças, campos de futebol, quadras, ginásios, parque aquático, haras, clubes, complexos esportivos, camping, shopping centers e similares), SEM atividades de aquicultura	Até 5 ha
38.	-	Projeto de urbanização inserido em programa de regularização fundiária, quando implicar em reassentamento ou intervenções em área de preservação permanente ou outras áreas protegidas	Até 1 há de área de abrangência
39.	3839-4/99	Armazenamento temporário de óleo de origem vegetal usado, sem beneficiamento, respeitado o ente responsável pelo licenciamento da Central de Tratamento de Resíduos quando associado a uma	Até 1.000 litros
40.	-	Armazenamento temporário de óleo de origem vegetal usado, com beneficiamento, respeitando o ente responsável pelo licenciamento da Central de Tratamento quando associado a uma	Até 500 m³ de capacidade de armazenamento
41.	-	Unidade de tratamento de resíduos não perigosos (Classe II) não reutilizáveis e/ou recicláveis, respeitado o ente responsável pelo licenciamento da Central de Tratamento de Resíduos quando associado a uma	Até 0,5 ton/dia
42.	-	Limpeza / desassoreamento de corpo hídrico sem alterar sua condição natural (sem rebaixamento da calha natural ou aumento da largura da sua calha), vinculado a atividade de utilidade pública nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012	Até 5 metros da largura do rio
43.	-	Limpeza / desassoreamento de lagos, lagoas e similares (ambientes lênticos) sem alterar sua condição natural (sem rebaixamento de fundo ou aumento do diâmetro), vinculado a atividade de utilidade pública	Até 1 ha de lâmina d`água
44.	-	Urbanização em margens de corpos hídricos interiores (lagunares, lacustres, fluviais e em reservatórios)	Até 1 há de intervenção
45.	4211-1/01	Restauração, reabilitação e/ou melhoramento de estradas ou rodovias, quando restrito à faixa de domínio	Até 1 km de extensão
46.	4211-1/01	Pavimentação de estradas e rodovias.	Até 1 km de extensão
47.	-	Terraplenagem, áreas de empréstimo e/ou bota-fora, sem comercialização e sem objetivo agropecuário, vinculada a uma atividade dispensada de licenciamento ou a uma atividade fim que já possua licença ambiental vigente, respeitando o ente competente pelo licenciamento da atividade fim.	Até 0,05 ha com altura até 3 metros
48.	0151-2/02	Resfriamento e distribuição de leite, sem beneficiamento de qualquer natureza.	Até 2.000 litros
49.	1065-1/01	Fabricação de fécula, amido e seus derivados.	Até 100m² de área construída.
50.	1033-3/02 1122-4/99	Preparação e envase de água de coco	Produção máxima até 50 litros/dia
51.	2311-7/00 2399-1/01	Fabricação e elaboração de vidros e cristais	Até 3.000 m²
52.	2399-1/01	Corte e acabamento de vidros, sem fabricação e/ou elaboração.	Até 3.000 m²
53.	-	Locação de banheiros químicos, sem operação de coleta e limpeza	TODOS
54.	3211-6/01 3211-6/02 3211-6/03 3212-4/00	Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ourivesaria e lapidação.	Até 100 m²
55.	2121-1/01 2121-1/02 2121-1/03	Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterápicos naturais, inclusive medicamentos e suplementos alimentares.	Até 100 m²
56.	1210-7/00 1220-4/01 1220-4/02 1220-4/03 1220-4/99	Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco.	Até 100 m²
57.	3299-0/06	Fabricação de velas de cera e parafina.	Até 100 m²
58.	4313-4/00	Terraplenagem (corte e/ou aterro), exclusivamente quando vinculada à atividade não sujeita ao licenciamento ambiental (exceto para terraplenagem executada no interior da propriedade rural e com objetivo agropecuário, inclusive carreadores).	Até 0,05 ha de área terraplanada ou até 200m³
59.	-	Posto e central de recebimento de embalagens de agrotóxicos.	Até 19m²
60.		Limpeza e desassoreamento da calha de cursos hídricos	Até 5 metros de largura
61.		Pavimentação de estradas e rodovias, quando em vias urbanas consolidadas.	Até 1 km de extensão
62.		Pavimentação e conservação de vias urbanas já consolidadas.	Até 1 km de extensão
63.		Lavador de veículos (a seco).	Apenas lavagem a seco.
64.	0111-3/01	Cultivo de arroz	TODOS
65.	0111-3/02	Cultivo de milho	TODOS
66.	0111-3/03	Cultivo de trigo	TODOS
67.	0111-3/99	Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente	TODOS
68.	0112-1/01	Cultivo de algodão herbáceo	TODOS
69.	0112-1/02	Cultivo de juta	TODOS
70.	0112-1/99	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente	TODOS
71.	0113-0/00	Cultivo de cana-de-açúcar	TODOS
72.	0114-8/00	Cultivo de fumo	TODOS
73.	0115-6/00	Cultivo de soja	TODOS
74.	0116-4/01	Cultivo de amendoim	TODOS
75.	0116-4/02	Cultivo de girassol	TODOS
76.	0116-4/03	Cultivo de mamona	TODOS
77.	0116-4/99	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	TODOS
78.	0119-9/01	Cultivo de abacaxi	TODOS
79.	0119-9/02	Cultivo de alho	TODOS
80.	0119-9/03	Cultivo de batata-inglesa	TODOS
81.	0119-9/04	Cultivo de cebola	TODOS
82.	0119-9/05	Cultivo de feijão	TODOS
83.	0119-9/06	Cultivo de mandioca	TODOS
84.	0119-9/07	Cultivo de melão	TODOS
85.	0119-9/08	Cultivo de melancia	TODOS
86.	0119-9/09	Cultivo de tomate rasteiro	TODOS
87.	0119-9/99	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	TODOS
88.	0121-1/01	Horticultura, exceto morango	TODOS
89.	0121-1/02	Cultivo de morango	TODOS
90.	0122-9/00	Cultivo de flores e plantas ornamentais	TODOS
91.	0131-8/00	Cultivo de laranja	TODOS
92.	0132-6/00	Cultivo de uva	TODOS
93.	0133-4/01	Cultivo de açaí	TODOS
94.	0133-4/02	Cultivo de banana	TODOS
95.	0133-4/03	Cultivo de caju	TODOS
96.	0133-4/04	Cultivo de cítricos, exceto laranja	TODOS
97.	0133-4/05	Cultivo de coco-da-baía	TODOS
98.	0133-4/06	Cultivo de guaraná	TODOS
99.	0133-4/07	Cultivo de maçã	TODOS
100.	0133-4/08	Cultivo de mamão	TODOS
101.	0133-4/09	Cultivo de maracujá	TODOS
102.	0133-4/10	Cultivo de manga	TODOS
103.	0133-4/11	Cultivo de pêssego	TODOS
104.	0133-4/99	Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	TODOS
105.	0134-2/00	Cultivo de café	Até 100 ha
106.	0135-1/00	Cultivo de cacau	Até 100 ha
107.	0139-3/01	Cultivo de chá-da-índia	Até 100 ha
108.	0139-3/02	Cultivo de erva-mate	Até 100 ha
109.	0139-3/03	Cultivo de pimenta-do-reino	Até 100 ha
110.	0139-3/04	Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta- do-reino	Até 100 ha
111.	0139-3/05	Cultivo de dendê	Até 100 ha
112.	0139-3/06	Cultivo de seringueira	Até 100 ha
113.	0139-3/99	Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	Até 100 ha
114.	0141-5/01	Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto	TODOS
115.	0141-5/02	Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto	TODOS
116.	0142-3/00	Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas	TODOS
117.	0151-2/01	Criação de bovinos para corte	Se for regime confinado ou semiconfinado é passível de Licenciamento Ambiental
118.	0151-2/02	Criação de bovinos para leite	Até 2.000 litros de capacidade do tanque
119.	0151-2/03	Criação de bovinos, exceto para corte e leite	Se for regime confinado ou semiconfinado é Passível de Licenciamento Ambiental
120.	0152-1/01	Criação de bufalinos	Se for regime confinado ou semiconfinado é Passível de Licenciamento Ambiental
121.	0152-1/02	Criação de equinos	Se for regime confinado ou semiconfinado é Passível de Licenciamento Ambiental
122.	0152-1/03	Criação de asininos e muares	Se for regime confinado ou semiconfinado é Passível de Licenciamento Ambiental
123.	0153-9/01	Criação de caprinos	Se for regime confinado ou semiconfinado é Passível de Licenciamento Ambiental
124.	0153-9/02	Criação de ovinos, inclusive para produção de lã	Se for regime confinado ou semiconfinado é Passível de Licenciamento Ambiental
125.	0159-8/01	Apicultura	TODOS
126.	0159-8/02	Criação de animais de estimação	TODOS
127.	0159-8/04	Criação de bicho-da-seda	TODOS
128.	0159-8/99	Criação de outros animais não especificados anteriormente	Até 200 m² de área de confinamento
129.	0161-0/02	Serviços de podas de arvores para lavouras	TODOS
130.	0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	TODOS
131.	0162-8/01	Serviço de inseminação artificial em animais	TODOS
132.	0162-8/02	Serviço de tosquiamento de ovinos	TODOS
133.	0162-8/03	Serviço de manejo de animais	Se apresentar Autorização de Manejo de Fauna emitido pelo IEMA (IN IEMA 10/2011 e alterações na IN IEMA 02/2011)
134.	0163-6/00	Atividades de pós-colheita	TODOS
135.	0210-1/06	Cultivo de mudas em viveiros florestais	TODOS
136.	0220-9/06	Conservação de florestas nativas	TODOS
137.	0311-6/01	Pesca de peixes em água salgada	Dispensado de Licenciamento Ambiental, porém a atividade pesqueira deve ter autorização emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (Decreto Federal nº8.425/2015)
138.	0311-6/02	Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada	Dispensado de Licenciamento Ambiental, porém a atividade pesqueira deve ter autorização emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (Decreto Federal nº8.425/2015)
139.	0312-4/01	Pesca de peixes em água doce	Dispensado de Licenciamento Ambiental, porém a atividade pesqueira deve ter autorização emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (Decreto Federal nº8.425/2015
140.	0312-4/02	Pesca de crustáceos e moluscos em água doce	Dispensado de Licenciamento Ambiental, porém a atividade pesqueira deve ter autorização emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (Decreto Federal nº8.425/2015
141.	1031-7/00 1032-5/01 1032-5/99 1033-3/01 1033-3-02 1062-7/00 1092-9/00 1093-7/01 1093-7/02 1094-5/00 1099-6/99 1111-9/01 1111-9/02 1112-7/00 1113-5/01 1113-5/02 1122-4/01 1122-4/03 1122-4/04 1122-4/99	Produção artesanal de alimentos e bebidas	Produção de alimentos: Até 200 m² de área construída.
142.	1061-9/01	Beneficiamento de arroz	TODOS
143.	1061-9/02	Fabricação de produtos do arroz	TODOS
144.	1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados.	Até 200 m²
145.	1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	TODOS
146.	1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	Até 200m²de área
147.	1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	Até 200m²de área
148.	1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias.	Até 200 m² de área útil
149.	1099-6/04	Fabricação de gelo comum	TODOS
150.	-	Fabricação e/ou cortes de embalagens e/ou artefatos de papel e papelão inclusive com impressão e/ou plastificação I (índice) = área construída + área de estocagem	Até 300 m²
151.	1122-4/02	Seleção, beneficiamento e embalagens de produtos para chás.	Até 300 m² de área útil
152.	1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	Até 500 m² de área útil
153.	1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	Até 500 m² de área útil
154.	-	Fabricação de placas e tarjetas reflexivas para veículos automotivos	TODOS
155.	1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	Até 500 m² de área útil
156.	1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	Até 500 m² de área útil
157.	1411-8/01	Confecção de roupas íntimas	Até 500 m² de área útil
158.	1411-8/02	Facção de roupas íntimas	Até 500 m² de área útil
159.	1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	Até 500 m² de área útil
160.	1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	Até 500 m² de área útil
161.	1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	Até 500 m² de área útil
162.	1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	Até 500 m² de área útil
163.	1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	Até 500 m² de área útil
164.	1413-4/03	Facção de roupas profissionais	Até 500 m² de área útil
165.	1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	Até 500 m² de área útil
166.	1421-5/00	Fabricação de meias	Até 500 m² de área útil
167.	1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	Até 500 m² de área útil
168.	1622-6/01	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	TODOS
169.	1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel	Até 500 m² de área útil
170.	1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão	Até 500 m² de área útil
171.	1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	Até 500 m² de área útil
172.	1749-4/00	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	Até 500 m² de área útil
173.	1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos	Até 500 m² de área útil
174.	1741-9/02	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso industrial, comercial e de escritório	Até 500 m² de área útil
175.	1811-3/01	Impressão de jornais	Até 500 m² de área útil
176.	1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	Até 500 m² de área útil
177.	1812-1/00	Impressão de material de segurança	Até 500 m² de área útil
178.	1813-0/01	Impressão de material para uso publicitário	Até 500 m² de área útil
179.	1813-0/99	Impressão de material para outros usos	Até 500 m² de área útil
180.	1821-1/00	Serviços de pré-impressão	TODOS
181.	1822-9/01	Serviços de encadernação e plastificação	TODOS
182.	1822-9/99	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação	TODOS
183.	1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte	TODOS
184.	1830-0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte	TODOS
185.	1830-0/03	Reprodução de software em qualquer suporte	TODOS
186.	2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	Dispensado até 300 m² de área útil
187.	2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	Dispensado até 300 m² de área útil
188.	2121-1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	Dispensado até 300 m² de área útil
189.	2652-3/00	Fabricação de cronômetros e relógios	TODOS
190.	2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletro terapêuticos e equipamentos de irradiação	TODOS
191.	2670-1/01	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	TODOS
192.	2670-1/02	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios	TODOS
193.	2680-9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	TODOS
194.	2815-1/01	Fabricação de rolamento para fins industriais	TODOS
195.	2815-1/02	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto enrolamentos	TODOS
196.	3250-7/06	Serviços de prótese dentária	TODOS
197.	3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos	TODOS
198.	3250-7/09	Serviço de laboratório óptico	TODOS
199.	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	TODOS
200.	3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	TODOS
201.	3299-0/01	Fabricação de guarda-chuvas e similares	TODOS
202.	3299-0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	TODOS
203.	3299-0/04	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	TODOS
204.	3299-0/04	Fabricação de aviamentos para costura	TODOS
205.	3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	TODOS
206.	3312-1/03	Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletro terapêuticos e equipamentos de irradiação	TODOS
207.	3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	TODOS
208.	3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	TODOS
209.	3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material	TODOS
210.	3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	TODOS
211.	3513-1/00	Comércio atacadista de energia elétrica	TODOS
212.	3600-6/02	Distribuição de água por caminhões	Se apresentar Outorga de Uso da Água ou Declaração de Uso insignificante emitido pela AGERH.
213.	4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos	TODOS
214.	4221-9/03	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica	TODOS
215.	-	Linha de distribuição de rede elétrica	TODOS
216.	4221-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações	TODOS
217.	4292-8/01	Montagem de estruturas metálicas	TODOS
218.	4292-8/02	Obras de montagem industrial	TODOS
219.	4311-8/01	Demolição de edifícios e outras estruturas	TODOS
220.	4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica	TODOS
221.	4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	TODOS
222.	4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração	TODOS
223.	4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	TODOS
224.	4329-1/01	Instalação de painéis publicitários	TODOS
225.	4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	TODOS
226.	4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes	TODOS
227.	4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos	TODOS
228.	4329-1/05	Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração	TODOS
229.	4330-4/01	Impermeabilização em obras de engenharia civil	TODOS
230.	4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material	TODOS
231.	4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque	TODOS
232.	4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral	TODOS
233.	4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores	TODOS
234.	4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção	TODOS
235.	4391-6/00	Obras de fundações	TODOS
236.	4399-1/01	Administração de obras	TODOS
237.	4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	TODOS
238.	4399-1/03	Obras de alvenaria	TODOS
239.	4399-1/04	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras	TODOS
240.	4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	TODOS
241.	4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos	TODOS
242.	4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados	TODOS
243.	4511-1/03	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	TODOS
244.	4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	TODOS
245.	4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados	TODOS
246.	4511-1/06	Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados	TODOS
247.	4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	TODOS
248.	4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores	TODOS
249.	4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	TODOS
250.	4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	TODOS
251.	4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores, exceto com recondicionamento de pneus e/ou manutenção de veículos	TODOS
252.	4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	TODOS
253.	4520-0/08	Serviços de capotaria	TODOS
254.	4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	TODOS
255.	4530-7/02	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar	TODOS
256.	4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	TODOS
257.	4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	TODOS
258.	4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	TODOS
259.	4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores	TODOS
260.	4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	TODOS
261.	4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	TODOS
262.	4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	TODOS
263.	4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	TODOS
264.	4541-2/05	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	TODOS
265.	4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios	TODOS
266.	4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	TODOS
267.	4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos	TODOS
268.	4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	TODOS
269.	4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	TODOS
270.	4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	TODOS
271.	4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico	TODOS
272.	4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem	TODOS
273.	4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	TODOS
274.	4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria	TODOS
275.	4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares	TODOS
276.	4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	TODOS
277.	4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	TODOS
278.	4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado	TODOS
279.	4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão	TODOS
280.	4622-2/00	Comércio atacadista de soja	TODOS
281.	4623-1/01	Comércio atacadista de animais vivos	TODOS
282.	4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal	TODOS
283.	4623-1/03	Comércio atacadista de algodão	TODOS
284.	4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	TODOS
285.	4623-1/05	Comércio atacadista de cacau	TODOS
286.	4623-1/06	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	TODOS
287.	4623-1/07	Comércio atacadista de sisal	TODOS
288.	4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	TODOS
289.	4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais	TODOS
290.	4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	TODOS
291.	4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios	TODOS
292.	4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	TODOS
293.	4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	TODOS
294.	4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com	TODOS
295.	4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	TODOS
296.	4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos	TODOS
297.	4633-8/03	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	TODOS
298.	4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	TODOS
299.	4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	TODOS
300.	4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	TODOS
301.	4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	TODOS
302.	4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral	TODOS
303.	4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	TODOS
304.	4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	TODOS
305.	4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	TODOS
306.	4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado	TODOS
307.	4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	TODOS
308.	4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	TODOS
309.	4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar	TODOS
310.	4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras	TODOS
311.	4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	TODOS
312.	4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias	TODOS
313.	4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes	TODOS
314.	4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	TODOS
315.	4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	TODOS
316.	4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	TODOS
317.	4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	TODOS
318.	4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos	TODOS
319.	4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	TODOS
320.	4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho	TODOS
321.	4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	TODOS
322.	4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	TODOS
323.	4643-5/01	Comércio atacadista de calçados	TODOS
324.	4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	TODOS
325.	4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	TODOS
326.	4644-3/02	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	TODOS
327.	4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	TODOS
328.	4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	TODOS
329.	4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos	TODOS
330.	4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	TODOS
331.	4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal	TODOS
332.	4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	TODOS
333.	4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	TODOS
334.	4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	TODOS
335.	4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	TODOS
336.	4649-4/03	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	TODOS
337.	4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	TODOS
338.	4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	TODOS
339.	4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	TODOS
340.	4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos	TODOS
341.	4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	TODOS
342.	4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	TODOS
343.	4649-4/10	Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	TODOS
344.	4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	TODOS
345.	4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática	TODOS
346.	4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos para informática	TODOS
347.	4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	TODOS
348.	4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	TODOS
349.	4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	TODOS
350.	4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	TODOS
351.	4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	TODOS
352.	4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	TODOS
353.	4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	TODOS
354.	4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	TODOS
355.	4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente.	TODOS
356.	4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	TODOS
357.	4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	TODOS
358.	4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico	TODOS
359.	4674-5/00	Comércio atacadista de cimento	TODOS
360.	4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos	TODOS
361.	4679-6/03	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	TODOS
362.	4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	Dispensado de Licenciamento Ambiental, se não tiver depósito de areia e brita.
363.	4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	Dispensado de Licenciamento Ambiental, se não tiver depósito de areia e brita.
364.	4683-4/00	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo.	Se não houver depósito de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo.
365.	4684-2/01	Comércio atacadista de resinas e elastômeros	Se não houver depósito de resinas e elastômeros.
366.	4684-2/02	Comércio atacadista de solventes.	Se não houver depósito de solventes.
367.	4684-2/99	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente.	Se não houver depósito de produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente.
368.	4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	TODOS
369.	4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	TODOS
370.	4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens	TODOS
371.	4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados	TODOS
372.	4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	TODOS
373.	4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	TODOS
374.	4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	TODOS
375.	4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	TODOS
376.	4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	TODOS
377.	4713-0/01	Lojas de departamentos ou magazines	TODOS
378.	4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines	TODOS
379.	4713-0/03	Lojas dutyfree de aeroportos internacionais	TODOS
380.	4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	TODOS
381.	4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios	TODOS
382.	4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	TODOS
383.	4723-7/00	Comércio varejista de bebidas	TODOS
384.	4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	TODOS
385.	4729-6/01	Tabacaria	TODOS
386.	4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	TODOS
387.	4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	TODOS
388.	4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes	Se não houver depósito de lubrificantes.
389.	4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	Se não houver depósito de tintas e materiais para pintura.
390.	4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico	TODOS
391.	4743-1/00	Comércio varejista de vidros	TODOS
392.	4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	TODOS
393.	4744-0/02	Comércio varejista de madeira e artefatos	TODOS
394.	4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos	TODOS
395.	4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	Se não houver depósito não há depósito de armazenamento.
396.	-	Ensacamento de areia e argila e afins I (índice) = área construída + área de estocagem, quando houver	Até 500 m²
397.	4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	Se não houver depósito não há depósito de armazenamento.
398.	4744-0/06	Comércio varejista de pedras para revestimento	TODOS
399.	4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral	Se não houver depósito não há depósito de armazenamento.
400.	4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	TODOS
401.	4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática	TODOS
402.	4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	TODOS
403.	4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	TODOS
404.	4754-7/01	Comércio varejista de móveis	TODOS
405.	4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria	TODOS
406.	4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação	TODOS
407.	4755-5/01	Comércio varejista de tecidos	TODOS
408.	4755-5/02	Comercio varejista de artigos de armarinho	TODOS
409.	4755-5/03	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho	TODOS
410.	4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	TODOS
411.	4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	TODOS
412.	4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	TODOS
413.	4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	TODOS
414.	4761-0/01	Comércio varejista de livros	TODOS
415.	4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas	TODOS
416.	4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria	TODOS
417.	4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas	TODOS
418.	4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	TODOS
419.	4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos	TODOS
420.	4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	TODOS
421.	4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	TODOS
422.	4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	TODOS
423.	4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	TODOS
424.	4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	TODOS
425.	4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	TODOS
426.	4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários	TODOS
427.	4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	TODOS
428.	4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	TODOS
429.	4774-1/00	Comércio varejista de artigos de óptica	TODOS
430.	4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	TODOS
431.	4782-2/01	Comércio varejista de calçados	TODOS
432.	4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem	TODOS
433.	4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria	TODOS
434.	4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria	TODOS
435.	4784-9/00	Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	TODOS
436.	4785-7/01	Comércio varejista de antiguidades	TODOS
437.	4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados	TODOS
438.	4789-0/01	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos	TODOS
439.	4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais	TODOS
440.	4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte	TODOS
441.	4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	TODOS
442.	4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	TODOS
443.	4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	TODOS
444.	4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório	TODOS
445.	4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	TODOS
446.	4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições	TODOS
447.	4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	TODOS
448.	4911-6/00	Transporte ferroviário de carga	TODOS
449.	4912-4/01	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual	TODOS
450.	4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana	TODOS
451.	4912-4/03	Transporte metroviário	TODOS
452.	4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal	TODOS
453.	4921-3/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana	TODOS
454.	4922-1/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana	TODOS
455.	4922-1/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual	TODOS
456.	4922-1/03	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional	TODOS
457.	4923-0/01	Serviço de táxi	TODOS
458.	4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista	TODOS
459.	4924-8/00	Transporte escolar	TODOS
460.	-	Escola de ensino sem laboratório utilizados em aulas práticas (exceto laboratório de informática)	TODOS
461.	4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	TODOS
462.	4929-9/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional	TODOS
463.	4929-9/03	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal	TODOS
464.	4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional	TODOS
465.	4929-9/99	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente	TODOS
466.	4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	TODOS
467.	4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	TODOS
468.	4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças	TODOS
469.	4950-7/00	Trens turísticos, teleféricos e similares	TODOS
470.	5011-4/01	Transporte marítimo de cabotagem - Carga	TODOS
471.	5011-4/02	Transporte marítimo de cabotagem - passageiros	TODOS
472.	5012-2/01	Transporte marítimo de longo curso - Carga	TODOS
473.	5012-2/02	Transporte marítimo de longo curso - Passageiros	TODOS
474.	5021-1/01	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia	TODOS
475.	5021-1/01	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	TODOS
476.	5022-0/01	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia	TODOS
477.	5022-0/02	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	TODOS
478.	5030-1/01	Navegação de apoio marítimo	TODOS
479.	5030-1/02	Navegação de apoio portuário	TODOS
480.	-	Padarias e confeitarias	TODOS
481.	5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal	TODOS
482.	5091-2/02	Transporte por navegação de travessia, intermunicipal	TODOS
483.	5099-8/01	Transporte aquaviário para passeios turísticos	TODOS
484.	5099-8/99	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente	TODOS
485.	5111-1/00	Transporte aéreo de passageiros regular	TODOS
486.	5112-9/01	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação	TODOS
487.	5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular	TODOS
488.	5120-0/00	Transporte aéreo de carga	TODOS
489.	5130-7/00	Transporte espacial	TODOS
490.	5211-7/02	Guarda-móveis	TODOS
491.	5212-5/00	Carga e descarga	TODOS
492.	5221-4/00	Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados	TODOS
493.	5222-2/00	Terminais rodoviários e ferroviários	TODOS
494.	5223-1/00	Estacionamento de veículos	TODOS
495.	5229-0/01	Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada	TODOS
496.	5229-0/02	Serviços de reboque de veículos	TODOS
497.	5229-0/99	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente	TODOS
498.	5231-1/01	Administração da infraestrutura portuária	TODOS
499.	5231-1/02	Operações de terminais	TODOS
500.	5232-0/00	Atividades de agenciamento marítimo	TODOS
501.	5239-7/00	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	TODOS
502.	5240-1/01	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	TODOS
503.	5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	TODOS
504.	5250-8/01	Comissária de despachos	TODOS
505.	5250-8/02	Atividades de despachantes aduaneiros	TODOS
506.	5250-8/03	Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo	TODOS
507.	5250-8/04	Organização logística do transporte de carga	TODOS
508.	5250-8/05	Operador de transporte multimodal – OTM	TODOS
509.	5310-5/01	Atividades do Correio Nacional	TODOS
510.	5310-5/02	Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional	TODOS
511.	5320-2/01	Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional	TODOS
512.	5320-2/02	Serviços de entrega rápida	TODOS
513.	5590-6/03	Pensões (alojamento)	TODOS
514.	5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente	TODOS
515.	5611-2/01	Restaurantes e similares	TODOS
516.	5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	TODOS
517.	5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares	TODOS
518.	5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação	TODOS
519.	-	Salão de beleza Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza	TODOS
520.	5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	TODOS
521.	5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê	TODOS
522.	5620-1/03	Cantinas – serviços de alimentação privativos	TODOS
523.	5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	TODOS
524.	5811-5/00	Edição de livros	TODOS
525.	5812-3/00	Edição de jornais	TODOS
526.	5813-1/00	Edição de revistas	TODOS
527.	5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	TODOS
528.	5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros	TODOS
529.	5822-1/00	Edição integrada à impressão de jornais	TODOS
530.	5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas	TODOS
531.	5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	TODOS
532.	5911-1/01	Estúdios cinematográficos	TODOS
533.	5911-1/02	Produção de filmes para publicidade	TODOS
534.	5911-1/99	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	TODOS
535.	5912-0/01	Serviços de dublagem	TODOS
536.	5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual	TODOS
537.	5912-0/99	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	TODOS
538.	5913-8/00	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão	TODOS
539.	5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica	TODOS
540.	5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música	TODOS
541.	6010-1/00	Atividades de rádio Estação de telecomunicação (telefonia, rádio, TV etc.)	TODOS
542.	6021-7/00	Atividades de televisão aberta	TODOS
543.	6022-5/01	Programadoras	TODOS
544.	6022-5/02	Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras	TODOS
545.	6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada – STFC	TODOS
546.	6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT	TODOS
547.	6110-8/03	Serviços de comunicação multimídia – SCM	TODOS
548.	6110-8/99	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente.	TODOS
549.	6120-5/01	Telefonia móvel celular	TODOS
550.	6120-5/02	Serviço móvel especializado – SME	TODOS
551.	6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	TODOS
552.	6130-2/00	Telecomunicações por satélite	TODOS
553.	6141-8/00	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	TODOS
554.	6142-6/00	Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas	TODOS
555.	6143-4/00	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	TODOS
556.	6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações	TODOS
557.	6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP	TODOS
558.	6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	TODOS
559.	6201-5/00	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda	TODOS
560.	6202-3/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis	TODOS
561.	6203-1/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis	TODOS
562.	6204-0/00	Consultoria em tecnologia da informação	TODOS
563.	6209-1/00	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação	TODOS
564.	6311-9/00	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet	TODOS
565.	6319-4/00	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet	TODOS
566.	6391-7/00	Agências de notícias	TODOS
567.	6399-2/00	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente	TODOS
568.	6410-7/00	Banco Central	TODOS
569.	6421-2/00	Bancos comerciais	TODOS
570.	6422-1/00	Bancos múltiplos, com carteira comercial	TODOS
571.	6423-9/00	Caixas econômicas	TODOS
572.	6424-7/01	Bancos cooperativos	TODOS
573.	6424-7/02	Cooperativas centrais de crédito	TODOS
574.	6424-7/03	Cooperativas de crédito mútuo	TODOS
575.	6424-7/04	Cooperativas de crédito rural	TODOS
576.	6431-0/00	Bancos múltiplos, sem carteira comercial	TODOS
577.	6432-8/00	Bancos de investimento	TODOS
578.	6433-6/00	Bancos de desenvolvimento	TODOS
579.	6434-4/00	Agências de fomento	TODOS
580.	6435-2/01	Sociedades de crédito imobiliário	TODOS
581.	6435-2/02	Associações de poupança e empréstimo	TODOS
582.	6435-2/03	Companhias hipotecárias	TODOS
583.	6436-1/00	Sociedades de crédito, financiamento e investimento- financeiras	TODOS
584.	6437-9/00	Sociedades de crédito ao microempreendedor	TODOS
585.	6438-7/01	Bancos de câmbio	TODOS
586.	6438-7/99	Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente	TODOS
587.	6440-9/00	Arrendamento mercantil	TODOS
588.	6450-6/00	Sociedades de capitalização	TODOS
589.	6461-1/00	Holdings de instituições financeiras	TODOS
590.	6462-0/00	Holdings de instituições não-financeiras	TODOS
591.	6463-8/00	Outras sociedades de participação, exceto holdings	TODOS
592.	6470-1/01	Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários	TODOS
593.	6470-1/02	Fundos de investimento previdenciários	TODOS
594.	6470-1/03	Fundos de investimento imobiliários	TODOS
595.	6491-3/00	Sociedades de fomento mercantil - factoring	TODOS
596.	6492-1/00	Securitização de créditos	TODOS
597.	6493-0/00	Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos	TODOS
598.	6499-9/01	Clubes de investimento	TODOS
599.	6499-9/02	Sociedades de investimento	TODOS
600.	6499-9/03	Fundo garantidor de crédito	TODOS
601.	6499-9/04	Caixas de financiamento de corporações	TODOS
602.	6499-9/05	Concessão de crédito pelas OSCIP	TODOS
603.	6499-9/99	Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente	TODOS
604.	6511-1/01	Seguros de vida	TODOS
605.	6511-1/02	Planos de auxílio-funeral	TODOS
606.	6512-0/00	Seguros não-vida	TODOS
607.	6520-1/00	Seguros-saúde	TODOS
608.	6530-8/00	Resseguros	TODOS
609.	6541-3/00	Previdência complementar fechada	TODOS
610.	6542-1/00	Previdência complementar aberta	TODOS
611.	6550-2/00	Planos de saúde	TODOS
612.	6611-8/01	Bolsa de valores	TODOS
613.	6611-8/02	Bolsa de mercadorias	TODOS
614.	6611-8/03	Bolsa de mercadorias e futuros	TODOS
615.	6611-8/04	Administração de mercados de balcão organizados	TODOS
616.	6612-6/01	Corretoras de títulos e valores mobiliários	TODOS
617.	6612-6/02	Distribuidoras de títulos e valores mobiliários	TODOS
618.	6612-6/03	Corretoras de câmbio	TODOS
619.	6612-6/04	Corretoras de contratos de mercadorias	TODOS
620.	6612-6/05	Agentes de investimentos em aplicações financeiras	TODOS
621.	6613-4/00	Administração de cartões de crédito	TODOS
622.	6619-3/01	Serviços de liquidação e custódia	TODOS
623.	6619-3/02	Correspondentes de instituições financeiras	TODOS
624.	6619-3/03	Representações de bancos estrangeiros	TODOS
625.	6619-3/04	Caixas eletrônicos	TODOS
626.	6619-3/05	Operadoras de cartões de débito	TODOS
627.	6619-3/99	Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente	TODOS
628.	6621-5/01	Peritos e avaliadores de seguros	TODOS
629.	6621-5/02	Auditoria e consultoria atuarial	TODOS
630.	6622-3/00	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde	TODOS
631.	6629-1/00	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente	TODOS
632.	6630-4/00	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão	TODOS
633.	6810-2/01	Compra e venda de imóveis próprios	TODOS
634.	6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios	TODOS
635.	6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis	TODOS
636.	6821-8/02	Corretagem no aluguel de imóveis	TODOS
637.	6822-6/00	Gestão e administração da propriedade imobiliária	TODOS
638.	6911-7/01	Serviços advocatícios	TODOS
639.	6911-7/02	Atividades auxiliares da justiça	TODOS
640.	6911-7/03	Agente de propriedade industrial	TODOS
641.	6912-5/00	Cartórios	TODOS
642.	6920-6/01	Atividades de contabilidade	TODOS
643.	6920-6/02	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária	TODOS
644.	7020-4/00	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica	TODOS
645.	7119-7/01	Serviços de cartografia, topografia e geodésia	TODOS
646.	7119-7/02	Atividades de estudos geológicos	TODOS
647.	7119-7/03	Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia	TODOS
648.	7119-7/04	Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho	TODOS
649.	7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente	TODOS
650.	7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	TODOS
651.	7220-7/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas	TODOS
652.	7311-4/00	Agências de publicidade	TODOS
653.	7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	TODOS
654.	7319-0/01	Criação de estandes para feiras e exposições	TODOS
655.	7319-0/02	Promoção de vendas	TODOS
656.	7319-0/03	Marketing direto	TODOS
657.	7319-0/04	Consultoria em publicidade	TODOS
658.	7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	TODOS
659.	7320-3/00	Pesquisas de mercado e de opinião pública	TODOS
660.	7410-2/01	Design	TODOS
661.	7410-2/02	Decoração de interiores	TODOS
662.	7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina	TODOS
663.	7420-0/02	Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas	TODOS
664.	7420-0/03	Laboratórios fotográficos	TODOS
665.	7420-0/04	Filmagem de festas e eventos	TODOS
666.	7420-0/05	Serviços de microfilmagem	TODOS
667.	7490-1/01	Serviços de tradução, interpretação e similares	TODOS
668.	7490-1/02	Escafandria e mergulho	TODOS
669.	7490-1/03	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias	TODOS
670.	7490-1/04	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários	TODOS
671.	7490-1/05	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas	TODOS
672.	7490-1/99	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente	TODOS
673.	7711-0/00	Locação de automóveis sem condutor	TODOS
674.	7719-5/01	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos	TODOS
675.	7719-5/02	Locação de aeronaves sem tripulação	TODOS
676.	7719-5/99	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor	TODOS
677.	7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	TODOS
678.	7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares	TODOS
679.	7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios	TODOS
680.	7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos	TODOS
681.	7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais	TODOS
682.	7729-2/03	Aluguel de material médico	TODOS
683.	7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	TODOS
684.	7731-4/00	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	TODOS
685.	7732-2/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes	TODOS
686.	7732-2/02	Aluguel de andaimes	TODOS
687.	7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	TODOS
688.	7739-0/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador	TODOS
689.	7739-0/02	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	TODOS
690.	7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	TODOS
691.	7739-0/99	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador	TODOS
692.	7740-3/00	Gestão de ativos intangíveis não-financeiros	TODOS
693.	7810-8/00	Seleção e agenciamento de mão-de-obra	TODOS
694.	7820-5/00	Locação de mão-de-obra temporária	TODOS
695.	7830-2/00	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros	TODOS
696.	7911-2/00	Agências de viagens	TODOS
697.	7912-1/00	Operadores turísticos	TODOS
698.	7990-2/00	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente	TODOS
699.	8011-1/01	Atividades de vigilância e segurança privada	TODOS
700.	8011-1/02	Serviços de adestramento de cães de guarda	TODOS
701.	8012-9/00	Atividades de transporte de valores	TODOS
702.	8020-0/00	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança	TODOS
703.	8030-7/00	Atividades de investigação particular	TODOS
704.	8111-7/00	Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais.	TODOS
705.	8112-5/00	Condomínios prediais ou conjuntos habitacionais verticais.	TODOS atendendo o especificado neste decreto art.2º §5º
706.	8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios	TODOS
707.	8130-3/00	Atividades paisagísticas	TODOS
708.	8211-3/00	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo	TODOS
709.	8219-9/01	Fotocópias	TODOS
710.	8219-9/99	Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente	TODOS
711.	8220-2/00	Atividades de teleatendimentos	TODOS
712.	8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	TODOS
713.	8230-0/02	Casa de festas e eventos	Dispensado para até 500 m² de Área Útil
714.	8291-1/00	Atividades de cobrança e informações cadastrais	TODOS
715.	8299-7/01	Medição de consumo de energia elétrica, gás e água	TODOS
716.	8299-7/02	Emissão de vales-alimentação, vales-transportes e similares	TODOS
717.	8299-7/03	Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção	TODOS
718.	8299-7/04	Leiloeiros independentes	TODOS
719.	8299-7/05	Serviços de levantamento de fundos sob contrato	TODOS
720.	8299-7/06	Casas lotéricas	TODOS
721.	8299-7/07	Salas de acesso à internet	TODOS
722.	8299-7/99	Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente	TODOS
723.	8411-6/00	Administração pública em geral	TODOS
724.	8412-4/00	Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais	TODOS
725.	8413-2/00	Regulação das atividades econômicas	TODOS
726.	8421-3/00	Relações exteriores	TODOS
727.	8422-1/00	Defesa	TODOS
728.	8423-0/00	Justiça	TODOS
729.	8424-8/00	Segurança e ordem pública	TODOS
730.	8425-6/00	Defesa Civil	TODOS
731.	8430-2/00	Seguridade social obrigatória	TODOS
732.	8511-2/00	Educação infantil - creche	TODOS
733.	8512-1/00	Educação infantil - pré-escola	TODOS
734.	8513-9/00	Ensino fundamental	TODOS
735.	8520-1/00	Ensino médio	TODOS
736.	8531-7/00	Educação superior - graduação	TODOS
737.	8532-5/00	Educação superior - graduação e pós-graduação	TODOS
738.	8533-3/00	Educação superior - pós-graduação e extensão	TODOS
739.	8541-4/00	Educação profissional de nível técnico	TODOS
740.	8542-2/00	Educação profissional de nível tecnológico	TODOS
741.	8550-3/01	Administração de caixas escolares	TODOS
742.	8550-3/02	Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares	TODOS
743.	8591-1/00	Ensino de esportes	TODOS
744.	8592-9/01	Ensino de dança	TODOS
745.	8592-9/02	Ensino de artes cênicas, exceto dança	TODOS
746.	8592-9/03	Ensino de música	TODOS
747.	8592-9/99	Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente	TODOS
748.	8593-7/00	Ensino de idiomas	TODOS
749.	8599-6/01	Formação de condutores	TODOS
750.	8599-6/02	Cursos de pilotagem	TODOS
751.	8599-6/03	Treinamento em informática	TODOS
752.	8599-6/04	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial	TODOS
753.	8599-6/05	Cursos preparatórios para concursos	TODOS
754.	8599-6/99	Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente	TODOS
755.	8621-6/01	UTI móvel	TODOS
756.	8621-6/02	Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel	TODOS
757.	8622-4/00	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências	TODOS
758.	8630-5/02	Atividade médica ambulatorial com recurso para realização de exames complementares	TODOS
759.	8630-5/03	Atividade médica ambulatorial restrita a consultas	TODOS
760.	8630-5/04	Atividade odontológica	TODOS
761.	8630-5/06	Serviços de vacinação e imunização humana	TODOS
762.	8630-5/07	Atividades de reprodução humana assistida	TODOS
763.	8630-5/99	Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente	TODOS
764.	8640-2/03	Serviços de diálise e nefrologia	TODOS
765.	8640-2/04	Serviços de tomografia	TODOS
766.	8640-2/05	Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia	TODOS
767.	8640-2/06	Serviços de ressonância magnética	TODOS
768.	8640-2/07	Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética	TODOS
769.	8640-2/08	Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos	TODOS
770.	8640-2/09	Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos	TODOS
771.	8640-2/10	Serviços de quimioterapia	TODOS
772.	8640-2/11	Serviços de radioterapia	TODOS
773.	8640-2/12	Serviços de hemoterapia	TODOS
774.	8640-2/13	Serviços de litotripsia	TODOS
775.	8640-2/14	Serviços de bancos de células e tecidos humanos	TODOS
776.	8650-0/01	Atividades de enfermagem	TODOS
777.	8650-0/02	Atividades de profissionais da nutrição	TODOS
778.	8650-0/03	Atividades de psicologia e psicanálise	TODOS
779.	8650-0/04	Atividades de fisioterapia	TODOS
780.	8650-0/05	Atividades de terapia ocupacional	TODOS
781.	8650-0/06	Atividades de fonoaudiologia	TODOS
782.	8650-0/07	Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral	TODOS
783.	8650-0/99	Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente	TODOS
784.	8660-7/00	Atividades de apoio a gestão de saúde	TODOS
785.	8690-9/01	Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana	TODOS
786.	8690-9/02	Atividades de bancos de leite humano	TODOS
787.	8690-9/03	Atividades de acupuntura	TODOS
788.	8690-9/04	Atividades de podologia	TODOS
789.	8690-9/99	Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	TODOS
790.	8712-3/00	Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio	TODOS
791.	8720-4/01	Atividades de centros de assistência psicossocial	TODOS
792.	8720-4/99	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente	TODOS
793.	8730-1/01	Orfanatos	TODOS
794.	8730-1/02	Albergues assistenciais	TODOS
795.	8730-1/99	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente	TODOS
796.	8800-6/00	Serviços de assistência social sem alojamento	TODOS
797.	9001-9/01	Produção teatral	TODOS
798.	9001-9/02	Produção musical	TODOS
799.	9001-9/03	Produção de espetáculos de dança	TODOS
800.	9001-9/04	Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares	TODOS
801.	9001-9/05	Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares	TODOS
802.	9001-9/06	Atividades de sonorização e de iluminação	TODOS
803.	9001-9/99	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente	TODOS
804.	9002-7/01	Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores	TODOS
805.	9002-7/02	Restauração de obras de arte	TODOS
806.	9003-5/00	Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas	TODOS
807.	9101-5/00	Atividades de bibliotecas e arquivos	TODOS
808.	9102-3/01	Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares	TODOS
809.	9102-3/02	Restauração e conservação de lugares e prédios históricos	TODOS
810.	9200-3/02	Exploração de apostas em corridas de cavalos	TODOS
811.	9311-5/00	Gestão de instalações de esportes	TODOS
812.	9313-1/00	Atividades de condicionamento físico	TODOS
813.	9319-1/01	Produção e promoção de eventos esportivos	TODOS
814.	9319-1/99	Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente	TODOS
815.	9321-2/00	Parques de diversão e parques temáticos	Dispensado para até 500 m² de Área Útil
816.	9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares	Dispensado para até 500 m² de Área Útil
817.	9329-8/02	Exploração de boliches	TODOS
818.	9329-8/03	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares	TODOS
819.	9329-8/04	Exploração de jogos eletrônicos recreativos	TODOS
820.	9329-8/99	Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente	Dispensado para até 500 m² de Área Útil
821.	9411-1/00	Atividades de organizações associativas patronais e empresariais	TODOS
822.	9412-0/00	Atividades de organizações associativas profissionais	TODOS
823.	9420-1/00	Atividades de organizações sindicais	TODOS
824.	9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	TODOS
825.	9491-0/00	Atividades de organizações religiosas	TODOS
826.	9492-8/00	Atividades de organizações políticas	TODOS
827.	9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	TODOS
828.	9499-5/00	Atividades associativas não especificadas anteriormente	TODOS
829.	9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	TODOS
830.	9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	TODOS
831.	9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	TODOS
832.	9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	TODOS
833.	9529-1/02	Chaveiros	TODOS
834.	9529-1/03	Reparação de relógios	TODOS
835.	9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados	TODOS
836.	9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário	TODOS
837.	9529-1/06	Reparação de joias	TODOS
838.	9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	TODOS
839.	9602-5/01	Cabeleireiros	TODOS
840.	9602-5/02	Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza	TODOS
841.	9603-3/04	Serviços de funerárias	Se não houver embalsamento (tanatopraxia e somatoconservação).
842.	9609-2/02	Agências matrimoniais	TODOS
843.	9609-2/03	Alojamento, higiene e embelezamento de animais	TODOS
844.	9609-2/04	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda	TODOS
845.	9521-5/00	Assistência para máquinas, equipamentos e equipamentos de uso domésticos	TODOS
846.	9609-2/05	Atividades de sauna e banhos	TODOS
847.	9609-2/06	Serviços de tatuagem e colocação de piercing	TODOS
848.	9609-2/07	Alojamento de animais doméstico	TODOS
849.	9609-2/99	Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente	TODOS
850.	9700-5/00	Serviços domésticos	TODOS
851.	9900-8/00	Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais	TODOS
852.	9312-3/00 9321-2/00	Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos ou de lazer, públicos ou privados (praças, campo de futebol, quadras, ginásios, parque aquático, haras, clubes, complexos esportivos ou de lazer em geral, entre outros).	Até 0,05 ha Área útil.
853.	7500-1/00 8630-5/02	Unidades Básicas de Saúde, clinicas médicas e veterinárias (sem procedimento cirúrgico).	Dispensado se não houver procedimento cirúrgico.
854.	-	Aquisição de máquinas para agropecuária ( trator, ordenhadeira, colheitadeiras, entre outros)	TODOS
855.	-	Eletrificação rural, vinculado ao programa luz no campo	TODOS
856.	1066-0/00	Fabricação de ração balanceada para animais sem cozimento e/ou digestão (apenas mistura)	Até 500 ton/mês
857.	-	Implantação, renovação e/ou renovação de pastagem e/ou culturas anuais e/ou perenes, exceto silvicultura	Até 100 ha de área total de plantio
858.	-	Laboratório de formas jovens, exceto de preservação permanente	TODOS
859.	0322-1/02	Psicultura ou carcinicultura em viveiros escavados (inclusive poli cultivo e unidade de pesca esportiva tipo pesque e pague) exceto em Área de Preservação Permanente	Superfície de lâmina até 1ha.
860.	0322-1/05 1012-1/02	Ranicultura, exceto área de preservação permanente	Área de produção até 400m²
861.	0321-3/04	Unidades de produção de peixes ornamentais, exceto em área de preservação permanente	Até 200m²
862.	4623-1/01	Comerciantes de animais vivos da fauna silvestre	TODOS
863.	-	Comerciantes para produtos e subprodutos da fauna silvestre	TODOS
864.	9313-1/00	Academia de ginástica, fisioterapia e semelhantes	TODOS
865.	7911-2/00	Agência de turismo	TODOS
866.	7112-0/00 7490-1/03 9511-8/00 9512-6/00	Assistência Técnica	TODOS
867.	-	Beneficiamento manual de rochas para a produção de paralelepípedos e outros artefatos manuais	TODOS
868.	-	Casa de diversões eletrônicas, festas e eventos	TODOS
869.	-	Casas lotéricas	TODOS
870.	8630-5/03 8630-5/99 8650-0/99 6911-7/01 8650-0/04	Consultório de profissionais liberais (médicos, fisioterapeutas, psicólogos, dentre outros) sem a realização de procedimentos cirúrgicos.	TODOS
871.	-	Corte de papel para a produção de rolo de papel higiênico, lenços e outros	TODOS
872.	5620-1/01	Cozinha industrial	TODOS
873.	-	Desentupimento de rede de esgoto residencial ou comercial, sem coleta	TODOS
874.	-	Empreendimentos agroindustriais ou de agroturismo (com exceção de pousadas) com produção artesanal de alimentos (excluídos os casos em que existam alambiques e despolpadores de café) I (índice) = área construída + área estocada (m²)	Até 200 m²
875.	5250-8/05	Escritório de logística (para negociação de movimentação e distribuição de mercadorias não perigosas), excluindo a estocagem	TODOS
876.	-	Estação de telecomunicações	TODOS Obs.: quando se encontra em APP
877.	-	Fabricação de colchoaria e estofados I (índice)= área construída + área estocada	Até 500 m²
878.	4771-7/02	Farmácia de manipulação	TODOS
879.	5223-1/00	Garagens de ônibus e veículos automotores sem qualquer estrutura de apoio (oficina, lavador, troca de óleo, unidade de abastecimento e outros).	TODOS
880.	-	Gráficas e editoras I (índice) = área construída + área de estocagem, quando houver)	Até 500 m²
881.	-	Igreja e templos religiosos	TODOS
882.	4520-0/01	Instalação e manutenção de climatização veicular	TODOS
883.	-	Instalação e manutenção de veículos GNV	TODOS
884.	2949-2/99	Instalação e manutenção de escapamento de veículos	TODOS
885.	4321-5/00	Instalação e manutenção de rede de energia elétrica	TODOS
886.	-	Instalação e manutenção de sonorização e manutenção elétrica veicular	TODOS
887.	-	Laboratório de análise de solo, incluindo análises com fins agronômicos, sem a utilização de reagentes químicos	TODOS
888.	7120-1/00	Laboratório para ensaio de resistência de materiais e semelhantes	TODOS
889.	-	Pesquisa ou levantamentos geológicos, com uso apenas de sondagem, vinculado a alvará de pesquisa vigente concedido pelo ANM	TODOS
890.	-	Prestação de serviços de manutenção e reparação de estruturas metálicas, máquinas, aparelhos, equipamentos comerciais, testes hidrostáticos e/ou outros em empresas contratantes devidamente licenciadas, sem geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos.	TODOS
891.	-	Prestação de serviço de manutenção e reparação de estrutura metálica, máquinas e aparelhos e equipamentos comerciais, testes hidrostáticos e outros em empresas contratantes devidamente licenciadas, com geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos sob responsabilidade da empresa contratante licenciada.	TODOS
892.	-	Prestação de serviços na área da construção civil (construtoras), excetuando as obras a serem realizadas	TODOS
893.	8219-9/01	Serviços de fotocópia, exceto gráficas	TODOS
894.	8130-3/00 7111-1/00	Serviço de jardinagem e paisagismo, excetuando imunização e controle de pragas	TODOS
895.	5320-2/01	Serviço de pacotes de malotes e documentos	TODOS
896.	8129-0/00	Varrição mecânica	TODOS
897.	-	Construção de abrigos no ponto de ônibus	TODOS
898.	-	Construção de Centro de Referência Social - CRAS	TODOS
899.	-	Construção de residência isolada (unifamiliar)	TODOS
900.	4311-8/01	Desmonte de rochas não vinculado à mineração	Área até 0,05 ha Volume até 200 m²
901.	-	Expansão de redes de micro drenagem de águas urbanas sem intervenção em curso d’água e canais de drenagem	TODOS Desde que a tubulação requerida tenha diâmetro menor que 1.000mm
902.	4120-4/00	Pousadas	TODOS
903.	-	Unidade Básica de Saúde (UBS), clínicas médicas e veterinárias (sem procedimento cirúrgico)	TODOS
904.	-	Redes, elevatórias, boosters e adutoras	TODOS
905.	-	Reservatório de água tratada	TODOS
906.	-	Autoclaves localizadas em unidades de serviços de saúde, excluindo aterros	TODOS
907.	-	Clínicas odontológicas	TODOS
908.	-	Clinicas radiológicas e serviços de diagnóstico por imagem	TODOS
909.	4120-4/00	Armazenamento e/ou depósito de gás envasado (GLP e outros) associado ou não ao comércio varejista (botijões)	TODOS
910.	4635-4/01 4723-7/00	Comércio de água mineral, com ou sem depósito, desde que exclusivo	TODOS
911.	-	Comercio de artefato de madeira, com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividade de produção	TODOS
912.	-	Comercio de artigo de couro, com ou sem depósito, desde exclusivo	TODOS
913.	4647-8/01 4661-0/03 4616-8/00 4641-9/03 4755-5/02	Comércio de artigo de papelaria e armarinho, com ou sem depósito, desde que exclusivo	TODOS
914.	-	Comercio de fotografia e filmagem, com ou sem depósito, desde que exclusivo	TODOS
915.	4723-7/00	Comércio de bebidas e alimentos, sem produção de qualquer natureza (bares, casas de chás e sucos, exceto restaurante), excluindo centrais de logística	TODOS
916.	4649-4/99 4763-6/01	Comércio de brinquedos e artigos recreativos, com ou sem depósito, desde exclusivo	TODOS
917.	4646-0/01 4772-5/00	Comercio de cosméticos, perfumarias e produtos de higiene pessoal, sem manipulação, com ou sem depósito, desde que exclusivo	TODOS
918.	-	Comercio de disco e instrumentos musicais, com ou sem depósito, quando exclusivo	TODOS
919.	-	Comercio de equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicos, com ou sem depósito, desde que exclusivo	TODOS
920.	-	Comercio de equipamento em geral, sem manutenção, com ou sem estocagem, desde que exclusivo.	TODOS
921.	4671-1/00	Comércio de madeira e outros materiais de construção em geral, com ou sem depósito, desde que exclusivo	TODOS
922.	-	Comercio de maquinas e equipamentos odontológicos, médicos, hospitalares e laboratoriais, com ou sem depósito, desde que exclusivo.	TODOS
923.	-	Comercio de máquinas, ferramentas, peças e acessórios, com ou sem depósito, desde que exclusivo.	TODOS
924.	4644-3/01	Comércio de medicamentos e produtos farmacêuticos (drogaria, exceto farmácia de manipulação) com ou sem depósito, desde que exclusivo	TODOS

ANEXO II

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO

Obs.: Deverá ser observada rigorosamente a formatação deste formulário, não sendo permitida qualquer inclusão, exclusão ou alteração de campos, sob pena de não aceitação do documento.

Todos os campos deverão ser devidamente preenchidos.

INFORMAÇÕES DO EMPREENDIMENTO
Razão Social/Nome:
Nome Fantasia:				CNPJ/CPF:
Endereço do empreendimento:

E-mail:				Telefone:
Inscrição Municipal:
REPRESENTANTE LEGAL
Nome:
Endereço para correspondência:

Profissão:		CPF:		Telefone:
INFORMAÇÕES DA ATIVIDADE
Atividade:

Área útil:			Nº. de empregados:
Coordenadas UTM (Datum WGS 84):
Localização:	( ) Zona Urbana ( ) Zona Rural
Área:	( ) Industrial ( ) Residencial ( ) Comercial ( ) Mista ( ) Outra:
Há residências de terceiros ao entorno (raio de 100m)? ( ) Sim ( ) Não
Haverá supressão de vegetação? ( ) Não ( ) Sim à Autorização do IDAF:
Há utilização de lenha na atividade? ( ) Não ( ) Sim à Autorização do IDAF:
Existe Área de Preservação Permanente – APP: ( ) Não Sim ( )
Quantos metros: __________
DESCRITIVO MINUCIOSO DO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, ESPECIFICANDO O PROCESSO PRODUTIVO, PRODUTOS E EQUIPAMENTO UTILIZADOS, OS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE A ATIVIDADE CAUSA E OS CONTROLES AMBIENTAIS DA MESMA.



















ROTEIRO DE ACESSO
Roteiro de acesso: __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO (Contemplando a localização, vias de acesso e uso e ocupação do solo no entorno)

__________________________________________________________________

DECRETO Nº 2.117, DE 25 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO DOMINGOS DO NORTE PARA OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL INSIGNIFICANTE.

NOME LEGÍVEL E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL