A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, a dívida flutuante é composta pelos restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos e dos débitos em tesouraria;
CONSIDERANDO que a Contabilidade tem como finalidade o fornecimento de informações, contribuindo de forma significativa para tomada de decisões;
CONSIDERANDO que os restos a pagar com insubsistência passiva devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que prevê que a inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa;
CONSIDERANDO que o parágrafo 2º do artigo 68 do referido Decreto estabelece que os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subseqüente ao de sua inscrição;
CONSIDERANDO que o artigo 69 do mesmo diploma dispõe que após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F do Código Penal, acrescentado pela Lei nº 10.028/2000, que trata dos crimes contra as finanças públicas, e penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei, decreta:
Art. 1º Ficam cancelados por insubsistência passiva R$ 79.456,68 (setenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme relatório anexo ao Decreto.
Art. 2º Após os cancelamentos das inscrições das despesas em Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual, ou Crédito Adicional Especial, em DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte - ES, 19 de setembro de 2023.
ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.
ANEXO I
|
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS EXERCÍCIOS 2021 |
|||
|
FORNECEDOR |
ANO |
EMPENHO |
VALOR R$ |
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
MUNICÍPIOS
|
2021
|
0082
|
691,00
|
EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA
MARIA S/A
|
2021
|
0039
|
1.457,94
|
SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL
|
2021
|
3942
|
26.984,06
|
STELA MÁRCIA ROMAGNA DE
OLIVEIRA
|
2021
|
3322
|
220,00
|
TOTAL CANCELADO
|
29.353,00
|
||
|
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS EXERCÍCIOS 2022 |
|||
|
FORNECEDOR |
ANO |
EMPENHO |
VALOR R$ |
ACR 117 RECORTES DE DIÁRIOS
OFICIAIS LTDA
|
2022
|
1811
|
90,00
|
AGAPE ASSESSORIA E
CONSULTORIA LTDA
|
2022
|
0997
|
627,00
|
ALEMPEQ EQUIPAMENTOS DE
ESCRITÓRIO LTDA
|
2022
|
2611
|
93,80
|
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES
DUMINGUENSE - ACAD
|
2022
|
0515
|
15.621,36
|
AGNES COMERCIAL LTDA
|
2022
|
4295
|
222,72
|
ATLAS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
ME
|
2022
|
2865
|
983,33
|
CONS. INTERM. DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESP. SANTO
|
2022
|
1460
|
2.190,40
|
DIÁRIA FUNDEB – ENSINO
FUNDAMENTAL
|
2022
|
2475
|
50,00
|
HUMAITÁ COMERCIO DE PAPEIS
E ALIMENTOS EIRELI
|
2022
|
4288
|
120,00
|
HUMAITÁ COMERCIO DE PAPEIS
E ALIMENTOS EIRELI
|
2022
|
4289
|
120,00
|
HUMAITÁ COMERCIO DE PAPEIS
E ALIMENTOS EIRELI
|
2022
|
4287
|
240,00
|
JC SERVIÇOS EM GERAIS LTDA
|
2022
|
0136
|
176,00
|
LINK CARD ADMINISTRADORA DE
BENEFÍCIOS EIRELI
|
2022
|
2432
|
243,03
|
LINK CARD ADMINISTRADORA DE
BENEFÍCIOS EIRELI
|
2022
|
3545
|
865,05
|
LUIZ CARLOS ZAMBALDI
|
2022
|
0886
|
3.750,00
|
MP3 DIST. E IMP. DE UTIL. E
MAT. ESCOLAR EIRELI
|
2022
|
3887
|
805,76
|
PR IMPRENSA NACIONAL
|
2022
|
3885
|
1.003,16
|
SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO
|
2022
|
4214
|
596,90
|
TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES
PARA CONSTRUÇÃO LTDA
|
2022
|
3646
|
20.118,77
|
VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA
|
2022
|
3350
|
2.786,40
|
|
TOTAL CANCELADO |
|
50.103,68 |
|