DECRETO Nº 1.973, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DESTINADO A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto nº 5.250-R DE 20/12/2022, publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) de 21/12/2022;

CONSIDERANDO que os Créditos Tributários Municipais serão atualizados de acordo com a variação do VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) com o valor de R$ 4,0350 (quatro reais e trezentos e cinquenta décimos de milésimo), referente ao exercício de 2022 e o VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) com o valor de R$ 4,2961 (quatro reais e dois mil, novecentos e sessenta e um décimos de milésimo) a vigorar no exercício de 2023 e transformados na unidade monetária vigente no país, o Real, decreta:

Art. 1º A variação monetária dos Créditos Tributários Municipais será de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2023.

Gabinete da Prefeita de São Domingos do Norte-ES, em 29 de dezembro de 2022.

ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.