LEI Nº 282, DE 14 DE
MAIO DE 2002
ALTERA O QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.
O Prefeito Municipal
de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo; faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I, da Lei
nº 211, de 3 de novembro de 1999 - Plano de Carreira, Cargos, Funções e
Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São Domingos do
Norte, passa a vigorar com dez médicos e três odontólogos.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de São Domingos do Norte, em 14 de maio de 2002.
DOMINGOS MALACARNE SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.