LEI Nº
1.147, DE 16 DE MAIO DE 2025
Altera
a Lei n° 841, de 11 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Plano de Carreira e
define o Sistema de Vencimentos dos servidores públicos do quadro de cargos do
Poder Executivo do Município de São Domingos do Norte, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 10 da Lei n° 841, de 11 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10.............................................................................................
§ 1° A promoção horizontal fica condicionada ao interstício de no mínimo dois anos de efetivo exercício em cada classe e à avaliação de desempenho funcional do servidor público e ainda ao cumprimento das atribuições e da programação periódica de trabalho do órgão de localização do servidor público.”
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 841, de 11 de novembro de 2016, que passa a vigorar acrescido das Classes “F” a “Q” e com os vencimentos-base reajustados, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 3º O enquadramento dos
servidores efetivos em exercício será realizado na classe correspondente à
última promoção obtida na carreira à qual pertença o cargo, compreendendo as
vantagens adquiridas no exercício do cargo.
(Dispositivo revogado pela Lei nº 1.205/2026)
§ 1º Caso o valor do
vencimento-base do servidor, no ato de seu enquadramento, observados os
critérios estabelecidos neste artigo, seja inferior ao valor do vencimento-base
que estiver percebendo, o servidor será enquadrado no grupo de vencimento
imediatamente superior compatível com o valor que percebe. (Dispositivo revogado pela Lei nº
1.205/2026)
§ 2º Os servidores efetivos em exercício que, na data da publicação desta Lei, estejam na classe “E”, última classe prevista para a promoção horizontal, terão como data-base para as futuras promoções a data da vigência desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.205/2026)
Art. 4º Os efeitos financeiros não serão retroativos, sendo que o servidor fará jus ao recebimento a partir da vigência desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, fazendo parte integrante, o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta Lei.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
São Domingos do Norte - ES, 16 de maio de 2025.
ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.
ANEXO I
CARREIRA |
|
|
|
|
|
|
|
CLASSE |
|
|
|
|
|
|
|
||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
N |
O |
P |
Q |
|
|
I |
1.518,00 |
1.540,77 |
1.563,88 |
1.587,34 |
1.611,15 |
1.635,32 |
1.659,85 |
1.684,74 |
1.710,02 |
1.735,67 |
1.761,70 |
1.788,13 |
1.814,95 |
1.842,17 |
1.869,81 |
1.897,85 |
1.926,32 |
|
II |
1.555,95 |
1.579,29 |
1.602,98 |
1.627,02 |
1.651,43 |
1.676,20 |
1.701,34 |
1.726,86 |
1.752,77 |
1.779,06 |
1.805,74 |
1.832,83 |
1.860,32 |
1.888,23 |
1.916,55 |
1.945,30 |
1.974,48 |
|
III |
1.602,63 |
1.626,67 |
1.651,07 |
1.675,83 |
1.700,97 |
1.726,49 |
1.752,38 |
1.778,67 |
1.805,35 |
1.832,43 |
1.859,92 |
1.887,81 |
1.916,13 |
1.944,87 |
1.974,05 |
2.003,66 |
2.033,71 |
|
IV |
1.818,98 |
1.846,27 |
1.873,96 |
1.902,07 |
1.930,60 |
1.959,56 |
1.988,96 |
2.018,79 |
2.049,07 |
2.079,81 |
2.111,00 |
2.142,67 |
2.174,81 |
2.207,43 |
2.240,54 |
2.274,15 |
2.308,26 |
|
V |
2.115,48 |
2.147,21 |
2.179,42 |
2.212,11 |
2.245,29 |
2.278,97 |
2.313,15 |
2.347,85 |
2.383,07 |
2.418,82 |
2.455,10 |
2.491,92 |
2.529,30 |
2.567,24 |
2.605,75 |
2.644,84 |
2.684,51 |
|
VI |
2.580,88 |
2.619,60 |
2.658,89 |
2.698,77 |
2.739,25 |
2.780,34 |
2.822,05 |
2.864,38 |
2.907,35 |
2.950,96 |
2.995,22 |
3.040,15 |
3.085,75 |
3.132,04 |
3.179,02 |
3.226,70 |
3.275,10 |
|
VII |
3.262,24 |
3.311,17 |
3.360,84 |
3.411,25 |
3.462,42 |
3.514,35 |
3.567,07 |
3.620,58 |
3.674,88 |
3.730,01 |
3.785,96 |
3.842,75 |
3.900,39 |
3.958,89 |
4.018,28 |
4.078,55 |
4.139,73 |
|
VIII |
3.686,33 |
3.760,05 |
3.835,25 |
3.911,96 |
3.990,20 |
4.070,00 |
4.151,40 |
4.234,43 |
4.319,12 |
4.405,50 |
4.493,61 |
4.583,48 |
4.675,15 |
4.768,66 |
4.864,03 |
4.961,31 |
5.060,54 |
|
IX |
4.755,36 |
4.850,47 |
4.947,48 |
5.046,43 |
5.147,36 |
5.250,30 |
5.355,31 |
5.462,42 |
5.571,66 |
5.683,10 |
5.796,76 |
5.912,69 |
6.030,95 |
6.151,57 |
6.274,60 |
6.400,09 |
6.528,09 |
