REVOGADO PELO DECRETO Nº 2.310, DE 23 DE MARÇO DE 2026
DECRETO Nº 2.307, DE 11 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A
HOMOLOGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO “PROGRAMA NOSSA CASA”,
OBJETO DO CONVÊNIO FEHAB/002/2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO
NORTE/ES, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o ofício nº
014/2026 – SEMTADES, protocolizado sob o nº 1214/2026, em 09 de março de 2026;
CONSIDERANDO o Convênio
FEHAB/002/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação
e Desenvolvimento Urbano (SEDURB) e este Município, visando a
construção de 30 (trinta) Unidades Habitacionais de Interesse Social;
CONSIDERANDO A Lei Federal nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que impõe a proteção de
dados pessoais e a minimização da exposição de informações dos cidadãos em atos
públicos; Decreta:
Art. 1º Fica homologada e
publicada a relação nominal das famílias beneficiárias das unidades
habitacionais do "Programa Nossa Casa", conforme listagem constante
no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Em estrita
observância à LGPD, a publicidade deste ato limita-se à identificação nominal
dos beneficiários, sendo o tratamento de dados complementares (CPF, RG e
endereço) restrito aos arquivos internos da Secretaria Municipal de Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social para fins exclusivos de gestão do
convênio.
Art. 3º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e
cumpra-se
Gabinete da Prefeita
Municipal de São Domingos do Norte - ES, em 11 de março de 2026.
ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO NOMINAL DE BENEFICIÁRIOS - CONVÊNIO
FEHAB/002/2022
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