DISPÕE SOBRE A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOAÇÕES NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
A Lei nº 547 de 27 de Fevereiro de 2009, que
“Dispõe sobre a prestação de serviços e doações no âmbito desta municipalidade
e dá outras providências.” passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Os atendimentos no âmbito desta
Municipalidade ficam assim distribuídos entre Secretaria Municipal de Saúde -
SESAS e Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
- SEMTADES:
I
- Serviços:
a)
passagem para dentro ou fora do Estado do Espírito Santo - SEMTADES;
b)
serviço de comunicação - SESAS e SEMTADES;
c)
serviço de divulgação - SESAS e SEMTADES;
d)
serviço funerário - SEMTADES;
e)
serviço médico, odontológico e hospitalar - SESAS;
f)
segunda via de documento - SEMTADES;
II
- materiais:
.........
c)
cesta básica de alimento - SEMTADES;
e)
urnas funerárias - SEMTADES;
f)
exames laboratoriais - SESAS e SEMTADES;
g)
outros materiais de pequeno valor, necessários à vida, à saúde e/ou à segurança
de pessoas carentes - SESAS e SEMTADES.
§ 1º
A prova de realização de serviços enumerados neste artigo será feita mediante
apresentação no processo do recibo constante do Anexo I, devidamente assinado
pelo beneficiário, com o visto da Assistente Social oposto no verso e juntada
dos documentos pessoais e comprovantes de residência do beneficiário e do
requerente.
§ 2º
Todos os processos que envolvam compras de produtos ou serviços serão
acompanhados de cópias de recibos, notas fiscais
ou outra espécie de documento, conforme o caso.
§ 3º
Os materiais de que trata o inciso II deste artigo, serão adquiridos em nome do
Município, e doados gratuitamente às pessoas carentes que comprovarem renda
familiar de até 02 (dois) salários mínimos, mediante a assinatura do
beneficiário em um termo de doação.
§ 4º
A Secretaria Municipal responsável pelo programa, por si, ou pela Assistente
Social, é obrigada a acompanhar e fiscalizar a realização de serviços e a
utilização dos produtos doados.
§ 5º
As doações realizadas pela SESAS estão dispensadas de comprovação de renda.
§ 6º O Termo de Doação - Anexo II, de que
trata este artigo deverá conter, entre outros requisitos, os seguintes:
.............
II – quantidade e descrição do objeto da
doação ou do serviço;
..............
IV - nome e documentos pessoais do
beneficiário do serviço ou da doação e do responsável pelo requerimento quando
este não for o beneficiário;
V - comprovante de residência do beneficiário
no Município de, no mínimo, seis meses, salvo quando se tratar do benefício de
passagem;
.................
VII - assinatura do servidor que fizer a
doação ou daquele responsável por acompanhar a realização dos serviços;
VIII - relatório da Assistência Social da
SEMTADES comprovando a necessidade do beneficiário, sempre que possível
acompanhado de anexos suficientes para fazer prova no processo;
IX - data e assinatura do Secretário
Municipal Responsável.
Art. 2º
Para a realização dos serviços ou aquisição de materiais serão feitos
adiantamentos em favor da Secretaria Municipal de Ação Social, na forma do art.
68, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º
Os adiantamentos serão depositados em uma conta bancária especial, em nome da
SESAS/PMSDN-ES e SEMTADES/PMSDN-ES.
...............
§ 3º A SESAS e a SEMTADES solicitarão ao Prefeito
Municipal, o valor a ser adiantado, no início de cada mês, de acordo com a
necessidade, sendo insuficiente, poderão pedir reforço durante o mês, respeitando
os limites.”
Art.
2º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, São
Domingos do Norte-E.S, 01 de junho de 2012.
ELISON CÁCIO
CAMPOSTRINI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte
ANEXO I
PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE
Secretaria Municipal de Saúde ou
Secretaria Municipal de do Trabalho, Assistência
e Desenvolvimento Social
I – IDENTIFICAÇÃO:
NOME:______________________________________________________________________________
DATA DE NASCIMENTO:____/_____/_______ SEXO: ( ) F ( ) M
ESTADO CIVIL: ( ) CASADO ( ) SOLTEIRO ( ) OUTROS
FILHOS:______________________ ESCOLARIDADE:______________________
FILIAÇÃO: PAI:______________________________
MÃE :____________________________
II – SITUAÇÃO ECONÔMICA:
( ) 0 A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS ( ) PEQUENO PROPRIETÁRIO ( ) APOSENTADO
( ) 3 A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS ( ) MEEIRO ( )
OUTROS
III – SITUAÇÃO HABITACIONAL:
( ) PRÓPRIA ( )
REGULAR (
) MADEIRA
( ) ALUGUEL ( ) PRECÁRIA ( )
ALVENARIA
( ) CEDIDA ( )
EXCELENTE
SOLICITAÇÃO:________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
PARECER SOCIAL:
___________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO
ANEXO II
PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE
Secretaria Municipal de Saúde ou
Secretaria Municipal de do Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social
AUTORIZAÇÃO
Autorizo
_____________________________________________________________________________
(Empresa)
________________________________________________________________________,
a liberação de
_____________________________________________________________________________________
(Discriminação dos
produtos/serviços)
________________________________________________________________________________,
para
___________________________________________________________________________________
(Pessoa beneficiada)
São Domingos do Norte – ES, ________/_______/__________
_______________________________________________________________
Assinatura (Carimbo)