REVOGADA PELA LEI Nº 717/2012
LEI Nº 30, DE 09 DE AGOSTO DE 1993
ESTABELECE
A DELIMITAÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO SEDE DE SÃO DOMINGOS DO NORTE.
Texto para Impressão
O PREFEITO MUNICIPAL DE
SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
delimitada a área urbana do distrito sede de São Domingos do Norte, conforme
descrito no Art. 2º desta Lei.
§ 1º A área
urbana fica subdividida em zonas urbanas e de expansão urbana;
§ 2º Constitui
referencia básica para a delimitação do perímetro da zona urbana e de expansão
urbana, a base cartográfica na Escala 1:100.000, denominada São Domingos do
Norte, elaborada pelo Instituto de Terras, Cartografia e Florestas – ITCF 1992,
ampliada para a Escala aproximada de 1:25.000.
Art. 2º
A descrição dos pontos e das linhas que caracterizam o perímetro
da zona urbana e de expansão, é a seguinte:
Art. 3º
Nas descrições dos pontos e dos trechos, as distâncias que se
referem às rodovias e estradas dizem respeito aos eixos das mesmas.
Art. 4º
O mapa descrito no §2º, Artigo 1º, contendo a representação
gráfica do perímetro urbano faz parte da presente Lei.
Art. 5º
Novos loteamentos poderão ser aprovados somente quando a
totalidade da área a ser loteada estiver dentro do perímetro urbano definido
nesta Lei, e atender aos requisitos exigidos em diplomas legais ao parcelamento
do solo urbano.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se
e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito
Municipal de São Domingos do Norte, em 09 de Agosto de 1993.
Domingos
Pagani
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do
Norte.
PERÍMETRO URBANO DA SEDE
DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE
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PONTO
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DESCRIÇÃO
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TRECHO
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01
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Ponto situado sobre o eixo da rodovia
ES-080, sentido São Domingos do Norte/Colatina, na altura da estrada de
acesso à propriedade de Geraldo Malacarne.
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De 1.2 – O caminhamento segue em linha
perpendicular, ao eixo da rodovia, no sentido nordeste, por uma extensão de
250m.
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02
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Ponto situado a 250m, da Rodovia, na
linha perpendicular ao eixo da mesma, no sentido nordeste.
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De 2.3 – O caminhamento segue mantendo
uma faixa paralela e distando 250m do eixo da rodovia ES-080, no sentido
Colatina/Águia Branca.
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03
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Ponto situado a 250m em linha
perpendicular ao eixo da rodovia ES-080,
a uma distancia aproximada de 250m da estrada de acesso à propriedade de
Dário Fachetti.
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De 3.3 – O caminhamento segue em linha
perpendicular ao eixo da rodovia ES-080, no sentido sudeste até encontrar o
ponto que dista aproximadamente 250m da estrada de acesso à propriedade de
Dário Fachetti.
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04
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Ponto situado no eixo da rodovia ES-080,
no sentido São Domingos do Norte/ São Gabriel da Palha, distante 250m da
estrada de acesso à propriedade de Dário Fachetti.
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De 4.5 – O caminhamento segue 500
metros em linha perpendicular ao eixo da rodovia ES-080 no sentido sudeste.
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05
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Ponto situado a 500m da rodovia ES-080,
na linha perpendicular ao eixo da mesma, no sentido sudeste.
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De 5.6 – O caminhamento segue mantendo
uma faixa paralela distando 500m do eixo da rodovia ES-080, no sentido São
Domingos do Norte/Colatina.
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06
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Ponto situado a 500m linha perpendicular
ao eixo da rodovia ES-080, na altura da estrada de acesso a propriedade de
Geraldo Malacarne.
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De 6.1 – O caminhamento segue em linha
perpendicular ao eixo da rodovia ES-080, distando aproximadamente 500m da
estrada de acesso à propriedade Geraldo Malacarne.
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