LEI Nº 1.145, DE 14 DE ABRIL DE 2025

Altera a Lei n° 850, de 21 de dezembro 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos III e IV do art. 12 da Lei nº 850 de 21 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12.............................................................................................

.........................................................................................................

III - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV - Um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer;

.......................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se.

São Domingos do Norte - ES, 16 de abril de 2025.

ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.